Execução de Título Extrajudicial 0733077-36.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733077-36.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733077-36.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: AGROPECUARIA NUTRI SILO LTDA EXECUTADO: JOSE EUSTAQUIO FERREIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial, pela qual a Exequente AGROPECUARIA NUTRI SILO EIRELI pretende receber os valores representados pela cártula de cheque que apresenta (ID 162560415), no importe total de R$ 12.710,97, já corrigidos. Citado, o Executado JOSÉ EUSTÁQUIO FERREIA apresentou embargos do devedor (ID 180340798) na qual garantiu o juízo e requereu o indeferimento da execução. Apresentou, ainda, pedido contraposto requerendo seja deferida a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução pela exequente dos valores já quitados, no importe de R$ 20.448,67. Ato contínuo, o Exequente impugnou os embargos apresentados (ID 185628853). É o relato do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, fica penhorado o bem apresentado pelo executado para garantia do juízo, o qual também fica nomeado como fiel depositário. O cheque é definido pelo CPC, em seu artigo 784, como um dos títulos executivos extrajudiciais. O art. 25 da Lei nº 7.357/85, por sua vez estabelece que “quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador adquiriu conscientemente em detrimento do devedor”. Isso confere ao cheque natureza de título de crédito “não causal”, o que lhe caracteriza como abstrato e autônomo. No caso em exame, os cheques foram recebidos pelo Exequente como parte do pagamento de um contrato de compra e venda entabulado entre as partes. Os cheques, per si, no entanto, não ficam vinculados ao referido negócio, razão pela qual não há óbice para que o exequente venha a receber os valores neles representados. Impõe-se, portanto, seja o executado compelido a efetuar o pagamento do débito que lhe é demandado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CHEQUE. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. SUFICIENTE. DESNECESSÁRIA A CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor constante da cártula de cheque, corrigidos desde a citação. Sustenta a ocorrência de coisa julgada, por existir um processo no qual efetuou acordo junto à recorrida (autos n. 0705165-90.2020.8.07.0009). Esclarece que não estabeleceu nenhum negócio jurídico com a recorrida e sequer foi comprovado como recebeu referido documento, portanto não restou demonstrada a causa debendi. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (ID 46675045). 2. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido após determinação deste juízo. Contrarrazões oferecidas. 3. O art. 502 do CPC traz o conceito de coisa julgada: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. " Após análise dos autos n. 0705165-90.2020.8.07.0009) vê-se que a tese de que houve coisa julgada não se sustenta, pois naqueles autos foram cobrados os cheques nº 700595, 700596, 700597, 700598 e 700599, conforme consta na sentença proferida. Enquanto neste feito está sendo cobrado o cheque nº 700600. 4. A alegação de que não celebrou nenhum negócio jurídico com o recorrido e que não foi demonstrada a causa debendi não prospera. A Lei 7357/85 determina em seu artigo 25 que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor." A discussão sobre a causa debendi somente é relevante se houver indícios de que a relação foi constituída com violação às normas jurídicas vigentes, ou caso seja configurada a má-fé do credor ou portador do título, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Além disso, os princípios da autonomia e da abstração desvinculam o cheque do negócio jurídico subjacente, assim o título fica desvinculado da relação causal que ensejou sua emissão. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência da autonomia e abstração." (AgInt no EAREsp n. 681.278/MT, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Segunda Seção, julgado em 30/9/2020, DJe de 3/8/2020). 6. Em atenção aos princípios da autonomia e abstração da cártula, ausente a presunção de má-fé da parte autora, impõe-se à ora recorrente a obrigação de pagar a cártula de cheque. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida integralmente. 8. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, condeno a ré/recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1733181, 07145872120228070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por consequência, impõe-se a rejeição dos pedidos contrapostos apresentados pelo Executado, mormente por sua natureza reconvencional, instituto jurídico sem aplicação nos Juizados Especiais, por força do que estabelece o art. 30 da Lei nº 9.099/95. Por tais fundamentos, rejeito os embargos do devedor. Por consequência, rejeito os pedidos contrapostos. Sentença registrada no PJE. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO FERREIRA em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(34)