Inventário 0002216-17.2000.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0002216-17.2000.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002216-17.2000.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIA MARIA NASCIMENTO DE GODOI, HELIDA PATRICIA SILVA NASCIMENTO, KATIA MARIA SILVA NASCIMENTO HERDEIRO ESPÓLIO DE: SERGIO ROBERTO SILVA NASCIMENTO INVENTARIADO(A): DALVA SILVA MOURA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO Cuida-se de inventário dos bens deixados por DALVA SILVA MOURA NASCIMENTO. O credor do herdeiro Carlos Alberto, denominado Cedro Participações e Empreendimentos apresenta impugnação sob o Id190070925, onde requer que seja reconhecida fraude à execução existente na compra e venda do imóvel objeto da presente partilha, que seja a Inventariante intimada para que apresente os comprovantes de pagamento relativos à suposta venda do imóvel e que o feito seja suspenso até o julgamento definitivo da ação nº 0709774- 04.2024.8.07.0001, em trâmite na 1º Vara Cível de Brasília/DF. Resposta da inventariante sob o Id 192859621. Relatei. Decido. Sobre a anulação da venda do imóvel, este juízo apresentou decisão a respeito (ID n. 173742993), onde cautelarmente foi determinado o bloqueio de transferência na matrícula do bem. Por certo, a questão anulatória não se mostra de competência do juízo sucessório. De igual modo, a questão relativa à fraude à execução extrapola o limite de atuação do juízo das sucessões, por ser matéria de alta indagação e portanto incompatível com o rito do inventário, como entende o TJDFT: "INVENTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Não se conhece do agravo de instrumento que, a pretexto de impugnar suposta decisão interlocutória posterior, volta-se, em verdade, contra a antecedente, acobertada pela preclusão.(Acórdão 1310712, 07241572920208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada sob o ID190070925. Junte o inventariante o andamento da ação de nação nº 0709774-04.2024.8.07.0001 e manifeste-se sobre o pedido da prejudicialidade externa em relação a este feito e a suspensão do presente. I. Brasília-DF, 12 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA NASCIMENTO DE GODOI em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIDA PATRICIA SILVA NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA SILVA NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO SILVA NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIDA PATRICIA SILVA NASCIMENTO em 13/02/2026 23:59.

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