Cumprimento de sentença 0705909-77.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705909-77.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para anular a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais ao veículo da autora/recorrida, por ocasião de acidente automobilístico. 3. Conforme exposto na petição inicial, em 08.05.2023 a recorrida trafegava com seu veículo Fiat Siena em via localizada na Região Administrativa de Santa Maria/DF. Na ocasião, seu veículo, que estava parado em razão do congestionamento, foi abalroado na parte traseira pelo veículo Kia Cerato, conduzido pela recorrente, fazendo com que o Fiat Siena fosse projetado contra o veículo Nissan Versa que se encontrava imediatamente à frente do Fiat Siena. 4. O Juízo de origem concluiu que “no caso em tela, e à míngua de impugnação específica por parte da requerida, considero demonstrados os danos materiais ocasionados à autora pelo orçamento de id. 162885114, no valor de R$ 2.500,00, bem como do pix de R$ 250,00 de id. 162885117”. 5. Nas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de incompetência dos juizados especiais. Além disso, sustenta que a sentença não se encontra devidamente fundamentada, de modo que padeceria de nulidade. 6. Contrarrazões ao ID 55786400 7. Da gratuidade de justiça. Diante dos documentos anexados ao ID 56305964, defiro o benefício à recorrente. Quanto à petição apresentada pela recorrida ao ID 56556728, tenho que não comporta acolhimento, porquanto a recorrida não trouxe documentos para infirmar os comprovantes de renda trazidos pela recorrente, não sendo suficiente a mera alegação de que a beneficiária não faz jus à benesse. Impugnação rejeitada. 8. Da preliminar. Incompetência dos juizados especiais. Alega a recorrente complexidade da causa, em razão da necessidade de realização de perícia técnica. Sem razão. O artigo 33 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juiz poderá limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No caso, a prova documental e a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento mostraram-se suficientes e adequadas ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 9. Da preliminar. Nulidade da sentença. A recorrente alega que a sentença não estaria devidamente fundamentada, contrariamente ao que determina o artigo 93, IX, CF, assim como o artigo 11 do CPC. Sem razão. A sentença encontra-se suficientemente fundamentada, sendo perfeitamente compreensíveis as conclusões, estando ainda em consonância com o conjunto probatório. Além disso, o § 3º do artigo 489 do CPC dispõe que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Preliminar rejeitada. 10. Quanto ao mais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da condenação a si imposta, referente aos danos materiais, de modo que, ainda que tacitamente, acatou a determinação imposta na origem. 11. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705909-77.2023.8.07.0010. RECORRENTE: MARRYNOELE DRIELLE LIMA MELO RECORRIDO: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como declaração de hipossuficiência, cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, se empregado, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(45)