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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2023.

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