Embargos de Declaração Cível 0709840-09.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZA BRAZIL DE PAULA

OAB/DF 41678·CPF·Representa: Réu

MARIA DE FÁTIMA GABRIELLE DE SOUSA BISPO

OAB/DF 46073·CPF·Representa: Réu

ROBERTA NAYARA PEREIRA ALEXANDRE

OAB/DF 59906·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IADES

Terceiro

INSTITUICAO AMERICANA DE DESENVOLVIMENTO - IADES

Terceiro

INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

CNPJ

Reu

VALDENICE DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

11/05/2026, 16:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

11/05/2026, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

24/04/2026, 15:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:15

Todas as movimentações(136)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

11/05/2026, 16:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

11/05/2026, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 15:31

Despacho

•27/04/2026, 18:42

09/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 02:15

Publicado Despacho em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 18:02

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

24/04/2026, 15:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2026, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

20/03/2026, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2026, 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.

02/03/2026, 19:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2026, 19:37

Publicado Despacho em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

26/02/2026, 10:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

25/02/2026, 14:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/02/2026, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

25/02/2026, 12:36

Recebidos os autos

25/02/2026, 12:36

Juntada de certidão

25/02/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:36

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.432.298/0001-25 (AGRAVADO) em 19/02/2026.

20/02/2026, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:16

Publicado Certidão em 26/01/2026.

27/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/01/2026, 11:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de agravo

21/01/2026, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:04

Recebidos os autos

18/11/2025, 12:55

Negado monocraticamente o provimento do recurso

18/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/11/2025, 09:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2025, 09:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2024, 13:26

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:26

Juntada de certidão

25/11/2024, 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/10/2024, 16:53

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2024, 16:53

Recebidos os autos

23/10/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/10/2024, 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/10/2024, 11:22

Recebidos os autos

23/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.432.298/0001-25 (EMBARGADO) em 22/10/2024.

23/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de agravo

27/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de agravo

27/09/2024, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2024, 09:26

Recebidos os autos

03/09/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 09:26

Recebidos os autos

03/09/2024, 09:26

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 09:26

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2024, 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/09/2024, 12:48

Recebidos os autos

02/09/2024, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 11.432.298/0001-25 (EMBARGADO) em 29/08/2024.

30/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:15

Publicado Certidão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 02:17

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:57

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 17:36

Recebidos os autos

02/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

21/06/2024, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 20:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2024, 14:34

Recebidos os autos

19/05/2024, 07:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/05/2024, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de VALDENICE DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 08:31

Publicado Ementa em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:39

Conhecido o recurso de VALDENICE DA SILVA - CPF: 856.282.041-53 (APELANTE) e provido

02/04/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 12:42

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/01/2024, 18:26

Recebidos os autos

14/12/2023, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

13/12/2023, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

12/12/2023, 20:59

Recebidos os autos

12/12/2023, 20:59

Recebidos os autos

06/12/2023, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/12/2023, 14:24

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 14:24

Despacho

•27/04/2026, 18:02

Acórdão

•26/03/2026, 18:39

Despacho

•25/02/2026, 12:36

Despacho

•24/02/2026, 16:19

Agravo

•21/01/2026, 17:13

Decisão

•19/11/2025, 11:04

Decisão

•18/11/2025, 12:55

Decisão de Tribunais Superiores

•17/11/2025, 09:20

Despacho

•24/10/2024, 15:37

Despacho

•24/10/2024, 15:37

Despacho

•23/10/2024, 15:03

Despacho

•23/10/2024, 15:03

Agravo

•27/09/2024, 11:00

Todos os documentos(26)

Despacho

•11/05/2026, 15:31

Despacho

•27/04/2026, 18:42

Despacho

•27/04/2026, 18:02

Acórdão

•26/03/2026, 18:39

Despacho

•25/02/2026, 12:36

Despacho

•24/02/2026, 16:19

Agravo

•21/01/2026, 17:13

Decisão

•19/11/2025, 11:04

Decisão

•18/11/2025, 12:55

Decisão de Tribunais Superiores

•17/11/2025, 09:20

Despacho

•24/10/2024, 15:37

Despacho

•24/10/2024, 15:37

Despacho

•23/10/2024, 15:03

Despacho

•23/10/2024, 15:03

Agravo

•27/09/2024, 11:00

Agravo

•27/09/2024, 10:59

Decisão

•03/09/2024, 13:53

Decisão

•03/09/2024, 09:26

Acórdão

•24/06/2024, 11:44

Acórdão

•05/04/2024, 23:47

Sentença

•05/09/2023, 16:12

Decisão

•01/09/2023, 13:59

Anexo

•24/08/2023, 14:48

Decisão

•15/08/2023, 16:15

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•07/08/2023, 23:41