Cumprimento de sentença 0711548-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711548-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR KAMILLA AUGUSTA CONTRA BRAISCOMPANY, FABRICIA, ANTONIO INÁCIO E COLUMBIA INVESTIMENTOS (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO EM NEGÓCIOS DE CRIPTOMOEDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO CDC. PIRÂMIDE FINANCEIRA. NEGÓCIO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 11º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. Sinopse fática: A questão posta em julgamento centra-se na averiguação da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos que a autora afirma ter sofrido em razão dos “contratos de cessão temporária de criptoativos (aluguel)” que teriam sido celebrados entre as partes (docs. de ID’s 152635323, 152635324, 152635325, 152635327 e 152635328). 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.1. Na apelação, a recorrente pede a reforma da sentença. Alega que, ao contrário do que entendeu o magistrado sentenciante, fez prova do direito alegado, tendo colacionado aos autos documentos comprobatórios da suposta relação jurídica existente entre as partes, que são os comprovantes de transferência em moeda bitcoin, provando, assim, os danos suportados em razão da conduta ilícita dos apelados. Destaca que as empresas operantes no mercado de criptoativos são fornecedoras e prestam seus serviços no mercado de criptoativos, sendo conduta comercializada e, portanto, deve ser aplicado o artigo 3°, §2°, do CDC, não havendo dúvidas quanto à existência da relação de consumo entre as partes. Afirma que os fornecedores têm o dever de reparar os danos causados ao consumidor, independente de culpa, referentes a vícios e defeitos na prestação dos serviços, bem como por ausência de informações claras e precisas sobre os riscos do negócio, consoante dispõe o art. 14 do CDC. Ressalta, ainda, que todas as transações aconteciam em plataforma específica. Assim, pontua que os documentos acostados aos autos são válidos e corroboram a relação existente entre as partes, visto que tudo era feito por meio de conta digital específica, motivo pelo qual o comprovante apresentado em juízo está em bitcoins. 2. Ilegitimidade passiva. 2.1. Da análise dos contratos de cessão temporária de criptoativos colacionados aos autos pela apelante, é possível notar que há apenas a assinatura do locador e da locatária, quais sejam, respectivamente, a apelante e a empresa apelada, de sorte que as demais partes não figuraram no contrato de cessão de criptoativos. Nesse diapasão, resta claro que apenas a recorrente e a recorrida são partes legitimas para figurar na demanda, de modo que as demais não possuem pertinência subjetiva com o direito vindicado. 2.2. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que “as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias” (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). 3. A atividade comercial concernente à intermediação e negociação de criptomoedas deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e de fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º). Assim, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, nos moldes do que preceituam os arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, de modo que não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa. 4. A Lei Consumerista dispõe em seu artigo 4º que os consumidores devem ter as necessidades atendidas, ressalvando-se a necessidade de transparência e harmonia das relações de consumo. Já o art. 6º, inciso III, da referida lei preceitua como direito básico do consumidor a obtenção de informações adequadas sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo. 4.1. Conforme a teoria do risco do negócio prevista no art. 14 do CDC, os fornecedores devem responder de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, de modo que o fornecedor de serviço não pode transferir os riscos de sua atividade ao consumidor. 5. No caso em comento, deve-se ressaltar que a Lei 1.521/51, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, em seu artigo 2º, inciso IX, prevê o chamado crime de “pirâmide” ou “esquema de pirâmide”, o qual consiste em obter ganhos ilícitos, por meio de especulações ou meios fraudulentos, causando prejuízo a diversas pessoas. 5.1. Destaca-se que a pirâmide financeira se trata de modelo ilícito de negócio jurídico em que uma cadeia de pessoas se atrai por promessa de lucros exorbitantes ao indicar novos clientes que também são atraídos pela mesma promessa, os quais fazem parte da base da pirâmide e mantêm a estrutura ilícita em funcionamento. Logo, a falta de novos investidores faz a estrutura ruir, de modo que apenas os criadores realmente enriquecem. 6. Na hipótese, não há dúvida da conduta ilícita dos apelados. Ademais, verifica-se o nexo causal, visto que a conduta do requerido deu causa direta e imediata para os danos alegados pela requerente, ora apelante. Assim, uma vez identificado o evento causador do prejuízo e descartada qualquer possibilidade de legalidade da conduta do apelado, a obrigação de reparar o dano recai sobre os responsáveis. 6.1. Entretanto, ao caso dos autos, nota-se que a parte apelante, em momento algum, comprova o direito alegado, qual seja, o dano material sofrido em decorrência da conduta do réu, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC. Ademais, instada a dizer se teria alguma prova a ser produzida, a autora manifestou-se e disse não haver provas a serem produzidas, de modo que pediu, ainda, o julgamento antecipado da lide. 6.2. A parte autora não conseguiu apontar, de maneira efetiva, os danos materiais suportados. Isso porque os documentos juntados pela apelante, embora demonstrem transações de bitcoins, não comprovam o valor efetivamente desembolsado. 7. Necessário destacar que a parte apelante deixou de apresentar os registros detalhados de todas as transações relacionadas à cessão temporária de criptomoedas, ao passo que não comprovou o valor transferido no contrato objeto da lide. Portanto, é essencial comprovar o investimento, o que não é possível apenas com a apresentação de contratos ou de extratos retirados de um suposto aplicativo de monitoramento. A evidência do investimento é confirmada pela demonstração da transferência de dinheiro, que está ausente neste caso. 7.1. Assim, mesmo com a presença do primeiro componente da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito praticado pela apelada, deve-se ressaltar que, sem a comprovação concreta dos danos materiais, a reivindicação de indenização não pode ser aceita. 8. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestimulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da causa (R$ 347.690,88), os quais deverão ser arcados pela autora. 9. Suscitada de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo, terceiro e quarto réus. Apelo improvido.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711548-06.2023.8.07.0001. APELANTE: KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA APELADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação, interposta por KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA, contra a sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga, ajuizada em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. O presente feito cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga ajuizada em desfavor de Braiscompany Solucoes Digitais e Treinamentos Ltda, Fabricia Farias Campos, Antonio Inacio da Silva Neto e Columbia Investimentos e Participações Ltda, com base nos contratos de cessão temporária de criptoativos (Ids 53764825, 53764826, 53764827, 53764829, 53764830). Da análise dos contratos colacionados aos autos pela apelante, é possível notar que há apenas a assinatura do locador e da locatária, quais sejam, respectivamente, Kamilla Augusta Alves Cerqueira e Braiscompany Soluções Digitais e Treinamento Ltda, de sorte que as partes Fabricia Farias Campos, Antonio Inacio Da Silva Neto e Columbia Investimentos e Participações Ltda não figuraram no contrato de cessão de criptoativos. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que “as questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador nas instâncias ordinárias” (EDcl no AgRg no REsp 1379385/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29/03/2016). Dentro deste contexto, considerando a hipótese de ilegitimidade passiva dos requeridos Fabricia Farias Campos, Antonio Inacio Da Silva Neto e Columbia Investimentos e Participações Ltda, segundo preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se; intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

21/12/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711548-06.2023.8.07.0001. AUTOR: KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA em desfavor de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a autora, em síntese, que as partes celebraram 05 (cinco) “contratos de cessão temporária de ativos digitais (aluguel)”, no valor total de R$ 347.690,88 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), para que, pelo período de 12 (doze) meses, a locadora fosse contemplada com rendimentos mensais. Narra ter cumprido as suas obrigações de locadora, mas que, a partir de dezembro de 2022, a locatária deixou de efetuar os pagamentos, utilizando-se de inúmeras justificativas para ludibriar os clientes. Relata que teve conhecimento da investigação policial deflagrada contra os requeridos em face de suposto esquema fraudulento de pirâmide financeira, não restando alternativa senão requerer a rescisão do contrato e a restituição da quantia aportada. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência “para que seja determinado A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARRESTO DOS BENS DOS DEMANDADOS, INCLUSIVE DA FIADORA, que sejam suficientes para garantir a execução, no valor R$ 347.690,88 (trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), e declarar nulo e ineficaz, qualquer ato de venda da garantia feita pela Ré para terceiros, que não conta com o consentimento do Autor”. No mérito, requer: (a) a confirmação da tutela; (b) a declaração de nulidade das cláusulas 15, 16 e 17 dos contratos celebrados entre as partes e (c) a declaração de rescisão dos contratos e a condenação dos requeridos à restituição integral da quantia paga, no valor de R$ 347.690,88 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos). Foi determinada emenda à inicial (decisão de ID 152707355). A autora se manifestou no ID 154700379. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 155281048. A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 158555369). O feito se arrastou com a finalidade de localizar o paradeiro dos requeridos, que foram citados por edital no ID 162002645. Diante da ausência de manifestação, os autos foram remetidos à Curadoria de Ausentes que ofertou contestação por negativa geral no ID 167874185. A autora apresentou réplica no ID 169344077 Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento centra-se na averiguação da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos que a autora afirma ter sofrido em razão dos “contratos de cessão temporária de criptoativos (aluguel)” que teriam sido celebrados entre as partes (docs. de ID’s 152635323, 152635324, 152635325, 152635327 e 152635328). A requerente afirma ter aportado o valor total de R$ 347.690,88 (trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), a título de investimento, quando teve ciência de investigação policial deflagrada contra os requeridos em face de suposto esquema fraudulento de pirâmide financeira. A versão fática narrada pela autora é plausível, sobretudo porque se tratam de fatos notórios (art. 374, I, CPC), seja diante das inúmeras matérias jornalistas coligadas à inicial, seja em face das várias ações assemelhadas ajuizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fundadas na mesma dinâmica aqui apresentada: a prática de ato fraudulento “disfarçado” de “contrato de investimento” e com o mesmo modus operandi, qual seja, atrair “investidores” com a promessa de lucro fácil. Nessa esteira, não são necessárias maiores delongas para reconhecer que a conduta dos requeridos foi ardil e que não há como identificar a participação individualizada e a contribuição de cada um deles na empreitada, de modo todos devem ser responsabilizados. Ao que tudo indica, o objetivo da constituição de pessoas jurídicas e da formalização de suposta “fiança” era justamente o de ludibriar as vítimas, dificultar a localização dos recursos e ocultar a participação das pessoas físicas participantes do esquema. O engendro é criativo e, como dito, as “vítimas” são atraídas com a promessa de lucro fácil. A sanha de obter vantagem com investimentos mirabolantes fez com que a autora perdesse o senso de autoproteção e arriscasse o investimento, conforme o registrado por ocasião da apreciação do pedido de tutela. Com base nessas premissas, e diante da notoriedade dos fatos narrados na inicial, apesar de a autora afirmar a existência de contratos “de investimentos”, é forçoso reconhecer que estamos diante de um ato ilícito, e não de uma relação contratual. Explico. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Esse último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Assim, diante da situação fática exposta e do acervo probatório coligado aos autos, é possível afirmar que o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, os supostos “contratos” que teriam sido celebrados com a autora teve como objetivo tão somente “mascarar” de legalidade a prática de um ato ilícito. Não há que se falar, assim, em nulidade de determinadas “cláusulas contratuais” e, tampouco, em rescisão do contrato. De outro lado, não há nenhum elemento nos autos capaz de desconstituir as alegações apresentadas na inicial e de gerar o convencimento no sentido da regularidade e licitude na conduta dos requeridos. Em consequência e ausente qualquer prova em sentido contrário, o feito deve ser analisado com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nessa trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto. (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p. 17) Na hipótese em apreço, a conduta “ilícita” imputável aos requeridos está devidamente configurada, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Há elementos suficientes para o reconhecimento da prática de condutas dolosas por parte dos réus voltadas para causar danos à parte autora. O nexo causal é incontroverso, porquanto as condutas dos requeridos são a causa direta e imediata para os danos alegados pela requerente. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá aos responsáveis a sua reparação. No tocante aos danos, a autora postula o recebimento de danos materiais. Em relação aos danos materiais, reconheço que esses devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 91). Os danos materiais necessitam de prova efetiva e, neste ponto, é forçoso reconhecer que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, a requerente alega ter sofrido um prejuízo no valor de R$ 347.690,88 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), relativo a aportes realizados em favor da parte ré, mas não traz aos autos nenhum documento capaz de comprovar a sua alegação. Como dito, é necessária a demonstração do investimento e esta não se dá com a simples juntada de contratos ou de espelhos extraídos de suposto aplicativo de acompanhamento. A prova do investimento se dá com a demonstração da transferência do numerário, ausente no presente feito. Chama atenção o fato de a ausência de prova da transferência já ter sido pontuada por ocasião da apreciação do pedido de tutela (decisão de ID 155281048). Apesar disso, o feito teve regular processamento, sem que a autora providenciasse a juntada das provas. Repiso que “dinheiro deixa rastro”, pois sai de um lugar e é depositado em outro. Ou seja, caso a quantia tivesse sido desembolsada, a sua prova seria de fácil obtenção pela parte, pois o ato poderia ser demonstrado por meio de extrato bancário, TED’S e/ou comprovantes de depósito. É ônus da parte autora demonstrar o saque do numerário, o depósito, a transferência e/ou o pagamento direto no caixa. A despeito disso, não há nenhum documento nos autos capaz de comprovar e gerar o convencimento de que a requerente tenha “investido” o valor total de R$ 347.690,88 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), e de que sofreu esse prejuízo material. Portanto, como pode ser constatado a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de convencer esse juízo da existência de prejuízo material, pois não juntou aos autos nenhuma prova documental do “investimento” que afirma ter realizado. O juízo de condenação não pode ser lastreado em um exercício de presunção ou de verossimilhança, mas tão somente no juízo de certeza. Em consequência, ausente a prova do “dano material”, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, representada pela Curadoria de Ausentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC), a partir da propositura da ação, ou seja, 16.03.2023 (art. 85, § 2º, do CPC), e acrescido de juros de mora (1%), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(46)