Cumprimento de sentença 0718573-46.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718573-46.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718573-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA FARIAS FREITAS, CICERO CLEMENTE DE FREITAS EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE LEGAL: SARAIVA, FELIZOLA & BARROS ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação (ID 177868156) à penhora efetuada pelo SISBAJUD, na qual o executado Carlos alegou, em síntese, que a constrição recaiu sobre verba salarial. Requereu, ao fim, se acolhimento, com a consequente restituição das quantias bloqueadas. Resposta à impugnação junto ao ID 179901147. Decido. Compulsando os autos, vê-se que foram bloqueadas as quantias de R$ 698,09 (Bradesco), R$ 59,20 (BRB), R$ 11,91 (Nu Pagamentos) e R$ 11,75 (Nu Distribuidora de Título e Valores Mobiliários), conforme documento de ID 175001441. Com efeito, observo, a partir da análise do contracheque de ID 177868161 e do extrato bancário de ID 177868160, que o executado, em 06/10/2023, que se trata da mesma data da penhora efetuada pelo SISBAJUD, recebeu um crédito em sua conta mantida junto ao Bradesco no importe de R$ 1.644,88 proveniente de transferência efetuada entre conta salário e conta corrente. Concluo, portanto, que a constrição no importe de R$ 698,09 recaiu sobre verba salarial, a qual é impenhorável, nos exatos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC, e deverá, pois, ser restituída ao executado. Em relação às demais quantias bloqueadas, não obstante não ter havido impugnação específica à sua penhora, verifico que se tratam de valores irrisórios em relação ao valor do débito, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal, na medida em que sequer satisfazem os encargos moratórios de um mês, eis que somam quantia equivalente a menos de 1% do valor da dívida, mais especificamente, R$ 82,86. Diante de tal fato, e considerando que seriam absorvidas pelas custas do processo, com fundamento no art. 836 do CPC, determino sua restituição ao executado. Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada. Liberem-se os valores penhorados (ID 175001441), com acréscimos legais, em favor do executado ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação. Passo à análise dos demais requerimentos constantes da petição de ID 179901147. Indefiro o requerimento de item “b” da página 9 da sobredita petição, pois, no caso dos autos, não havendo elementos mínimos a demonstrar que o resultado da consulta possa, de fato, ser útil para a satisfação do débito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras pretéritas. (Acórdão 1228735, 07215767520198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, não vislumbro qualquer resultado prático do deferimento da medida para a satisfação do crédito. Indefiro, ainda, o requerimento constante do item “d”, pois a sra. Rafaela Lima Noro não é parte na presente ação. Ora, a responsabilidade dos bens do casal, prevista no artigo 790, IV, do CPC, não autoriza a inclusão automática do cônjuge do devedor no polo passivo, por ser terceiro estranho à lide e, a princípio, não responder pela obrigação. Indefiro, também, o requerimento de item “e”, pois os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, estão abarcados pela proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. Previamente ao prosseguimento do feito com a análise dos requerimentos de itens “a” e “c”, junte, a parte credora, a planilha atualizada da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Saliente-se, especificamente em relação ao item “a”, que o SISBAJUD, por padrão, já bloqueia quantias eventualmente existentes em contas de investimento, tanto que assim procedeu por ocasião da tentativa de ID 175001441. Sem prejuízo das determinações acima, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o depósito de ID 181170324, sob pena de preclusão. Por fim, à Secretaria, para excluir BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS do polo passivo da demanda, nos termos do terceiro parágrafo da decisão de ID 166997018. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718573-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA FARIAS FREITAS, CICERO CLEMENTE DE FREITAS EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste parcial razão ao patrono do executado em sua manifestação de ID 177882665. Isto porque, ainda que o depósito efetuado pelo Bradesco tenha sido liberado em sua integralidade em favor dos credores, não obstante o teor da decisão de ID 166997018, o fato é que os exequentes acabaram por receber os rendimentos referentes aos honorários devidos ao peticionante, ainda que tenham procedido à devolução do valor histórico daquela verba (ID 175997735). Nesse contexto, observo, da análise dos autos, que o valor depositado em 03/05/2023 foi de R$ 39.355,22 (ID 157443498), ao passo em que o valor liberado em favor dos exequentes, já considerando a correção da conta judicial, foi de R$ 39.979,87 (ID 174752768 e 174752769), ou seja, cerca de 1,587% a mais. Assim, considerando a restituição da quantia de R$ 3.958,64 (ID 175997735), concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o depósito do montante corresponde a 1,587% daquele valor, devidamente calculado até a data do efetivo pagamento, referente à correção da quantia depositada especificamente a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado Carlos, sob pena de se sujeitar à fase de cumprimento de sentença. Deverá a parte exequente, no mesmo prazo concedido, sob pena de preclusão, manifestar-se acerca da impugnação de ID 177868156. Noutro giro, para a incidência das sanções por litigância de má-fé é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo, o que, entretanto, não ficou caracterizado no caso dos autos, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o referido requerimento da parte executada. De outra parte, libere-se o depósito de ID 175997735, com acréscimos legais, se houver, independentemente de preclusão, em favor do patrono da parte executada, observando-se os dados bancários informados no ID 168108324, página 2. Por fim, deverá a Secretaria liberar a visualização dos documentos anexos à petição de ID 177868156 às partes e seus procuradores. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718573-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA FARIAS FREITAS, CICERO CLEMENTE DE FREITAS EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema BACENJUD restou parcialmente frutífera (doc. anexo), havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em conseqüência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive, a parte executada, por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, ainda, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da resposta de ofício de ID n.ºs 174752767, 174752768, 174752769 e 174752771, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718573-46.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA FARIAS FREITAS, CICERO CLEMENTE DE FREITAS EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A concessão dos benefícios da justiça gratuita não retroage de modo a alcançar atos pretéritos; possui, portanto, efeito ex nunc. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Apesar de a gratuidade da justiça poder ser requerida a qualquer tempo, os efeitos da sua concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento (efeitos ex nunc), inexistindo efeito retroativo. 3.1. Os benefícios da justiça gratuita à agravante devem gerar efeitos a partir da sua concessão, ou seja: a partir do deferimento. 4. Precedente: "(...) I. A concessão da gratuidade de justiça, na forma do artigo 99, § 7º, Código de Processo Civil, não projeta efeitos retroativos, de maneira que não exime a parte do pagamento dos encargos da sucumbência. (...) III. Recurso conhecido e desprovido". (20140110698672APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 20/06/2018) 5. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão 1725580, 07065734120238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS A QUALQUER TEMPO. ALCANCE DE DECISÃO PRETÉRITA. INDEVIDO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO IMPROVIDO (...) 2. No caso, agravante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais sendo que o benefício da gratuidade de justiça foi requerido e concedido em momento posterior. 2.1. Assim, embora o benefício possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, produzindo efeitos a partir da respectiva concessão. 2.2. Precedente: "Apesar de a gratuidade da justiça poder ser requerida a qualquer tempo, os efeitos da sua concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento (efeitos ex nunc), inexistindo efeito retroativo." (07056026120208070000, 2ª Turma Cível, DJE: 14/7/2020). 3. Portanto, não há se falar em suspensão da tramitação do cumprimento de sentença, nem da exigibilidade do crédito de honorários exequendo, devendo a agravante responder pelo seu recolhimento, na forma da decisão agravada, a qual ressaltou que o benefício não poderia retroagir para alcançar a decisão pretérita que reconheceu a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. 4. Recurso improvido. (Acórdão 1650916, 07310921720228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a despeito de terem sido opostos embargos de declaração (ID 172603710), é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese dos autos, porém, constato que não há nenhum desses vícios na decisão embargada. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação do julgado para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível, devendo, se for o caso, utilizar-se do recurso previsto na legislação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o prazo de ID 171335517. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(568)

Todos os documentos(117)