Procedimento Comum Cível 0723339-27.2023.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 17/06/2024

17/06/2024, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:33

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Flavia Bendita dos Santos Paes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença previdenciário e posteriormente converter em aposentadoria por invalidez, ressaltando que lhe foi concedido auxílio-doença previdenciário NB 630.004.173-9 no período de 0/09/2019 a 12/08/2021, quando o réu cessou o benefício, esclarecendo, contudo, que está incapacitado para o trabalho devido ser portadora de ser portadora de Síndrome cervicobraquial - (CID 10 M53.1); Síndrome do túnel do carpo - (CID 10 G56.0); Outras sinovites e tenossinovites - (CID 10 M 65.8). Realizada perícia médica na Justiça Federal, constatou-se que a autora encontra-se incapacitada total e permanentemente (ID 170386300). Os autos foram declinados da Justiça Federal tendo em vista o laudo pericial ter concluído que a patologia decorre de acidente de trabalho. Intimada, a autora informou que foi ditribuida outra ação na Justiça do Trabalho com mesmas parte, pedido e causa de pedir em que foi homologado acordo para conceder auxílio-doença previdenciário no período de 13/08/21 a 18/08/23, condicionado à extinção do presente processo. Despacho (ID 6418378) que atesta identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0034162-19.2014.8.07.0015. Intimados, a autora requereu a desistência da presente ação e o INSS requereu a extinção do feito por coisa julgada. É o relatório. Decido. De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 1045653-90.2021.4.01.3400 da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi proferida sentença transitada em julgado. O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do referido processo. Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 21:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/04/2024, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

22/04/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:37

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

04/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:09

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400 da Justiça Federal. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

10/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 10:39

Publicado Intimação em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da petição inicial do processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/02/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 09:28

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que no processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400 da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal foi homologada proposta de acordo em que um de seus termos foi que esta fica condicionada à extinção do presente processo distribuído a este juízo. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia do acordo homologado no processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400 da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

13/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:55

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia do acordo e da sentença de homologação do processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400 da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

23/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:43

Publicado Despacho em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar os documentos determinados no ID 174053034. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

09/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:15

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado do processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400 da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

27/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/09/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:52

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723339-27.2023.8.07.0015. AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se ajuizou ação anterior nesta Justiça do Distrito Federal, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada. Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) manifestar sobre a alegação de litispendência feita pelo INSS em contestação e esclarecer em que fase se encontra o processo 1045653-90.2021.4.01.3400, devendo juntar cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver; c) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo, em caso positivo, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:32

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 14:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(26)