Cumprimento de sentença 0724323-58.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724323-58.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724323-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 184988168. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a constrição determinada. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição. Inocorrência. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios. Rejeição. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. Sendo assim, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios de parte ideal no percentual de 57,14% relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724323-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A - Da desistência da penhora no rosto dos autos. Inicialmente, considerando que o exequente desiste da penhora no rosto dos autos n. 1020257-47.2015.8.26.0602, em trâmite junto à 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP, desconstituo à penhora de ID 174355394. Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP, comunicando-se a liberação da penhora. B - Da alegação de impenhorabilidade por natureza de bem de família. Quanto ao mais, ao ID 176065992, a parte executada defendeu a impenhorabilidade do sítio caboré situado no município de Piedade/SP, sob o fundamento de que é bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90. O exequente, ao ID 175168720, requereu a da penhora do mencionado imóvel e ao ID 184909994 defendeu a medida constritiva ante a inércia do devedor em comprovar a impenhorabilidade. É o relatório do necessário. Decido. Como cediço, o imóvel destinado à moradia da entidade familiar não será objeto de constrição judicial e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses traçadas pela lei de regência. Considerando ser de responsabilidade do impugnante o ônus da prova da impenhorabilidade alegada, observo que o executado sequer buscou demonstrar que atenderia aos requisitos da Lei n. 8.009/90, comprovando que é o único bem em seu nome e que nele reside. Sobre o ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família, colaciono o seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 6. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1380618/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do sítio caboré, formulada ao ID 176065992. C - Da penhora de direitos sobre o sítio caboré. Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios da parte ideal no percentual de 57,14% relativos ao imóvel localizado na cidade de Piedade/SP. A jurisprudência do E. TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BEM IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. NECESSIDADE. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 14. PRECEDENTE VINCULANTE. 1. Em observância ao disposto no art. 835, XIII, CPC, é possível a penhora sobre direitos possessórios sobre imóvel irregular, pois dotado de expressão econômica capaz de saldar o débito exequendo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Excetuada a hipótese do art. 916, CPC, o parcelamento do débito exequendo depende da anuência dos credores. 3. Consoante tese firmada por este e. TJDFT, "no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético" (IRDR 14, TJDFT). 4. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1619990, 07215515720228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor. Considerando que o endereço do imóvel está localizado em outra unidade federativa, a avaliação deverá ser realizada por carta precatória. Ante o exposto, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios de parte ideal no percentual de 57,14% relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário. Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória. Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato. Após a realização da avaliação, intime-se a executada, por advogado, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 17:37:53. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724323-58.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado apresentou impugnação ao ID 176065992. Em síntese, afirmou que este juízo é incompetente para o processamento da execução; a impenhorabilidade do bem de família (sítio em Piedade/SP); o excesso de penhora, pois "o executante está pedindo que penhore tudo, sem sequer apresentar laudo de valores" e que "o executante, já tem garantido penhora de outros bens, que são suficientes para o pagamento total da sua dívida, conforme documento ID 174355394". Breve relato, decido. Da incompetência Não assiste razão ao executado, pois o título executivo ora perseguido foi constituído pela 3ª vara cível de Brasília e, nos termos do art. 516, II, do CPC, a execução será processada perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância. Da impenhorabilidade do sítio por ser bem de família A lei 8.009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada no intuito de proteger a família. Assim, para que o imóvel seja passível dessa proteção, conforme dispõe o artigo 5º da mencionada lei, que define o que o bem de família, é necessário que o bem seja utilizado como local permanente de habitação do casal ou unidade familiar. É incontroverso que o executado é possuidor de diversos outros imóveis, motivo pelo qual a decisão de ID 125510336 deferiu as seguintes penhoras: - GARAGEM nº 55, descoberta, localizada no térreo (2º pavimento), do "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TÓKIO", situado na Rua José Maria Hannickel, nº 150, Jardim Portal da Colina, na cidade de Sorocaba - SP; - GARAGEM nº 03, localizada no subsolo (1º pavimento), do "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TÓKIO", situado na Rua José Maria Hannickel, nº 150, Jardim Portal da Colina, na cidade de Sorocaba - SP - SALA nº 91, tipo Duplex, localizada no 9º andar (11º pavimento - 1º piso) / 10º andar (12º pavimento - 2º piso), do "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TÓKIO", situado na Rua José Maria Hannickel, nº 150, Jardim Portal da Colina, Sorocaba – SP Para comprovar que o sítio é bem de família, o executado apresentou, apenas, uma conta de luz relativa ao imóvel. Entretanto, apenas esse documento não é suficiente para caracterizar que o imóvel é utilizado como moradia da parte. Tendo em vista que há outros bens penhorados no processo, antes de decidir sobre a possibilidade da penhora também sobre o sítio, intime-se o executado para que junte outros documentos que reputar pertinentes para a comprovação de que se trata de bem de família. Prazo: 15 dias. Após, dê-se vista ao exequente, que deverá estar ciente de que eventual deferimento de penhora sobre o imóvel demandará que seja realizado o pronto registro em sua matrícula, bem como sua avaliação. Do excesso de execução O executado alega que o exequente não apresentou o valor da dívida e que está “pedindo a penhora da tudo”, apesar de o crédito já estar garantido por penhoras anteriores. Quanto à alegação de não apresentação do valor devido, razão não assiste ao executado, tendo em vista a planilha não impugnada ao ID 174253531. Quanto à penhora deferida por meio da decisão de ID 174355394, ela se trata de penhora junto à 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP, no rosto dos autos de n. 1020257-47.2015.8.26.0602/01. Logo, conforme anteriormente pontuado, até que o dinheiro seja efetivamente transferido para o presente processo, se trata meramente de expectativa de direito. Quanto à penhora dos demais imóveis, sequer foi realizada avaliação dos bens, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de penhora. Assim REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Da continuidade do feito O exequente pleiteia a penhora do sítio do executado e das marcas que ele possuir. Quanto ao sítio, deverá ser aguardado o novo prazo concedido ao executado, nos termos acima expostos. Quanto às marcas, por ora, indefiro o pedido, tendo em vista que, aparentemente, os bens que foram localizados no processo são suficientes para a quitação do débito. A medida poderá ser posteriormente reavaliada. Ressalto, por oportuno, que na eventualidade de deferimento de penhora das marcas do executado, deverá ser realizada uma perícia para apuração do valor delas, a ser arcada pelo exequente e posteriormente cobrada do executado nesta execução. Pois bem. Conforme acima narrado, foram penhorados três imóveis o executado. A decisão de ID 133379394 determinou a expedição de ofício ao Banco Santander para informações quanto a eventuais débitos dos imóveis. Resposta do Santander ao ID 170555047, que informou que não há saldo devedor. Ainda não foram anotadas nas matrículas as penhoras deferidas por opção do próprio exequente, nem mesmo foi realizada a avaliação dos bens, que se localizam em outra unidade da federação. Dessa forma, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, se pretende aguardar o andamento da penhora junto à 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP, no rosto dos autos de n. 1020257-47.2015.8.26.0602/01, em que, aparentemente, serão transferidos para o presente processo a integralidade dos valores devidos, ou se pretende caminhar com as penhoras dos imóveis deferidas pela decisão de ID 125510336, devendo, para tanto, promover o registro nas matrículas e promover a carta precatória de avaliação. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 12:19:55. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

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Todos os documentos(125)