Procedimento Comum Cível 0728732-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728732-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE EMPREGADO DA ATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 31, DA LEI 9.656/98. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.818.487/SP (TEMA 1.034). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei 9.656/98 assegura ao aposentado, que tenha tido vínculo empregatício por cerca de 10 anos ou mais, a sua manutenção nas mesmas condições de quando era empregado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1818487/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.034), firmou entendimento de que ativos e inativos sujeitam-se às “mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição”. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2024, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728732-72.2023.8.07.0001. AUTOR: MAURO AUGUSTO DA SILVA, RONEILA CYNTIA BACRY BRASIL DA SILVA, LEILA BACRY BRASIL, RONALDO ANDRE BACRY BRASIL, VINICIUS MATHEUS SILVA REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (Autora) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 07:23:52. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 07:24

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:52

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:59

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:14

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 16:14

Sentença

•16/11/2023, 16:14

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Certidão em 15/12/2023.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Sentença em 20/11/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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