Cumprimento de sentença 0729307-90.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729307-90.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729307-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ARIDES JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NILMAR DA SILVA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo nº 0740959-97.2023.8.07.0000. Mantenho a decisão agravada. Ciente, também, da decisão de ID 173774966, que indeferiu efeito suspensivo àquele recurso. Prolatada a decisão de ID 170627424, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, a parte executada opôs os embargos de declaração de ID 171006412, sustentando, em síntese, que a referida decisão deixou de condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do excesso de execução. Intimado o exequente para se manifestar acerca dos referidos embargos, sob pena de preclusão (ID 171665133), este nada requereu. Com razão a parte embargante, razão pela qual passo à análise da questão. Compulsando os autos, observo que o exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença atribuindo à causa o montante de R$ 439.784,51 (ID 140008650). Ocorre que, conforme cálculos homologados (ID 159314602, página 4), o valor do débito era de R$ 76.814,20, havendo, assim, um excesso no importe de R$ 362.970,31. Nesse contexto, segundo entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS pelo c. STJ (Tema 410), o acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença que versa sobre excesso de execução enseja a fixação de honorários advocatícios em benefício da parte executada, arbitrados sobre o referido excesso. Deste modo, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo em 10% do proveito econômico obtido, ou seja, em R$ 36.297,03 (10% de R$ 362.970,31). Noutro giro, constato que o prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Contadoria está condicionado à preclusão da decisão de ID 170627424, conforme disposto em seu último parágrafo, o que ainda não ocorreu, considerando a interposição do agravo nº 0740959-97.2023.8.07.0000. Assim, aguarde-se o julgamento daquele recurso. Por fim, registre-se que a presente decisão passa a integrar aquela de ID 170627424. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729307-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ARIDES JOSE DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: NILMAR DA SILVA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a manifestação de ID 166447947, pois os cálculos realizados pela Contadoria estão em estrita conformidade com a determinação do dispositivo da sentença (ID 18445834), que determinou o recálculo de cada parcela paga pelo exequente com a exclusão da capitalização de juros; de modo que a diferença apurada no valor pago em cada parcela, conforme demonstrativo de ID 159314602, representa a quantia a ser restituída ao exequente, com os acréscimos legais, sem que lhe seja devida a devolução de juros não efetivamente pagos, ainda que aplicados no momento da negociação dos novos contratos destinados à quitação dos débitos dos contratos anteriores. Ressalte-se que “a Contadoria considerou em seus cálculos os valores efetivamente pagos pela parte até o encerramento de cada um dos contratos” (ID 165656888, página 2, item 5), não sendo possível a inclusão nos cálculos de liquidação de valores diversos daqueles concernentes às parcelas quitadas pelo exequente com a incidência de juros capitalizados, sob pena de violação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 503 do CPC). Ademais, a presente fase de cumprimento não comporta a discussão acerca da taxa de juros firmada nos contratos entabulados entre as partes. Assim, homologo os cálculos de ID 159314602. Operada a preclusão recursal, retornem os autos à Contadoria, apenas para atualização do valor remanescente da dívida (ID 159314602, página 1) até a data de elaboração dos cálculos para posterior prosseguimento do feito com a imposição de medidas constritivas. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIDES JOSE DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de acordo

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(76)