Cumprimento de sentença 0733811-71.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733811-71.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a suspensão do feito determinada ao ID 185126781, passo a apreciar a impugnação de ID 182698324, ante a urgência na alegação da parte. A parte devedora se insurge em face do bloqueio do Sisbajud realizado ao ID 182098008, sob o argumento de impenhorabilidade da verba de natureza salarial, por se tratar de recebimento de pensão alimentícia em favor do filho menor (Miguel). É certo que a norma prevê a impenhorabilidade da verba de natureza salarial, conforme deflui de uma primeira análise do art. 833, IV, do CPC. Em 13.12.2023 houve o bloqueio da quantia de R$ 577,63 na conta do devedor, sendo que a parte se insurge em relação ao valor de R$ 503,42. Toda a argumentação da parte executada é no sentido de que se trata de pensão alimentícia recebida diretamente por seu filho menor e repassada, posteriormente, a ele, a qual possui natureza alimentar. As provas colacionadas demonstram que o menor recebe a pensão diretamente em sua própria conta, repassando, mensalmente, ao seu pai/executado, a quantia de R$ 600,00. Em que pese a sustentação da parte, a quantia recebida pelo menor possui natureza alimentar, tão somente, em relação a ele. Após o recebimento e transferência para quem quer que seja, o valor perde o caráter alimentar, tendo em vista que se encontra na esfera de disponibilidade do credor. Ou seja, não há impedimento à constrição de valores disponíveis na conta bancária do devedor, oriundos de transferência bancária de crédito recebido por seu filho. Assim sendo, não é razoável estender a proteção do art. 833, inciso IV, do CPC, ao presente caso concreto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao ID 182698324. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 168391229. Consultem-se os sistemas RENAJUD e SISBAJUD. A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do RENAJUD restou infrutífera. Segue minuta do sistema. Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada. Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 577,63 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC. Ainda, manifeste-se o exequente acerca dos embargos de declaração apresentados ao ID 180181234, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733811-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: GUILHERME XAVIER ALACOQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este Juiz já se manifestou, por meio da decisão de ID 169897188, no sentido de reconhecer a ausência de suspeição, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: O executado alega, em petição de ID 169727097, a suspeição deste magistrado, sob o único fundamento de que o feito tramita de forma célere. Causa estranheza a insatisfação da parte com a celeridade processual, enquanto a esmagadora maioria dos jurisdicionados sofrem com a morosidade do Judiciário. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela celeridade e efetividade do processo, em atenção ao comando constitucional e legal, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do Código de Processo Civil. Vivemos um mundo conturbado, os órgãos correcionais exigem uma atuação célere, a parte quando é credora também, mas se a parte for a devedora, quer um Judiciário lento. A parte devedora deveria agir de forma cooperativa (art. 6º do CPC) e cumprir com a obrigação que lhe foi imposta. Todavia, opta pelo caminho da resistência e quiçá de questionamento de exceção de suspeição sem qualquer fundamento. Assim, não reconheço a suspeição, em razão de ausência de subsunção às hipóteses elencadas no art. 145 do Código de Processo Civil. Verifica-se, por meio de consulta do processo nº 0739885-08.2023.8.07.0000, que a já houve prolação de decisão rejeitando liminarmente a exceção apresentada. Houve oposição de embargos de declaração e agora a parte continua a apresentar recursos (Agravo). Fica a cargo do Tribunal apreciar o recurso. Este Juiz não tem interesse no processo e nem interesse no recurso. Este Juízo fica, ainda, no aguardo de comunicação para informar se houve ou não atribuição de efeito suspensiva ao incidente, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto o feito se encontra parado, sem movimentação efetiva desde agosto de 2023. Solicito os préstimos do CJU para que encaminhe cópia da presente decisão para ser juntada no bojo do processo nº 0739885-08.2023.8.07.0000. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME XAVIER ALACOQUE em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME XAVIER ALACOQUE em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE SOUSA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME XAVIER ALACOQUE em 29/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(109)