Cumprimento de sentença 0740940-93.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740940-93.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740940-93.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA DE MATOS EXECUTADO: SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de alegação de fraude à execução ao ID 184291652, sob o argumento de o imóvel, cujo direitos aquisitivos da executada foram penhorados, foi alugado a terceiro, figurando como locador não a executada. Pois bem, inobstante exista penhora dos direitos aquisitivos do imóvel locado, e que seja anterior ao contrato de locação, ID 181222686, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, reafirmou as balizes para o reconhecimento da fraude à execução. Vejamos. i) em regra, para que haja fraude à execução é indispensável que tenha havido a citação válida do devedor; ii) mesmo sem citação válida, haverá fraude à execução se, quando o devedor alienou ou onerou o bem, o credor já havia realizado a averbação da execução nos registros públicos (art. 828 do CPC). Presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após essa averbação (§ 4º do art. 828 do CPC); iii) persiste válida a Súmula 375 do STJ. Logo, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; iv) presume-se a boa-fé do adquirente; devendo ser provada a má-fé; v) não havendo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (art. 854, § 4º, do CPC). Nesse sentido, é imprescindível que a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a má-fé do terceiro adquirente dos direitos aquisitivos, sob pena de indeferimento e preclusão. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 20:52:16. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 806, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone:(61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE HASTA PÚBLICA A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MM. Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação Rescisão / Resolução (10582), Processo 0740940-93.2020.8.07.0001, movida por ELIZANGELA DE OLIVEIRA DE MATOS (CPF: 057.941.325-07); advogado VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA (OAB DF32485);, em desfavor de SALEEM AHMED ZAHEER (CPF: 011.199.539-60); G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CPF: 28.839.840/0001-61); G44 BRASIL SCP (CPF: 31.683.153/0001-04); G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CPF: 31.447.288/0001-70); G44 BRASIL HOLDING LTDA (CPF: 34.839.462/0001-19); G44 MINERACAO SCP (CPF: 35.247.072/0001-12); H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CPF: 30.033.381/0001-76); INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CPF: 31.548.911/0001-81); JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (CPF: 953.930.131-91); ADVOGADO: TIAGO DO VALE PIO (OAB DF73950); VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA (CPF: 34.461.941/0001-44); MOHAMAD HASSAN JOMAA (CPF: 744.617.886-87); MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA (CPF: 366.825.511-34); (CPF: 978.756.271-68);, sendo o presente para levar a conhecimento dos interessados da HASTA a ser realizada pelo leiloeiro oficial GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO, portador do CPF nº 697.207.541-68, devidamente matriculado na Junta Comercial Industrial e Serviços do Distrito Federal sob o nº 51/2011, através do portal www.parquedosleiloes.com.br, telefones (61) 3301-5051 e (61) 98509-0597. DATAS E HORÁRIOS 1° leilão: inicia-se no dia 28/11/2023 às 13:40, aberto por mais 10 (dez) minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação, ou seja, R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2° leilão: inicia-se no dia 01/12/2023, às 13h40, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ou seja, R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nos termos da decisão de ID 170761692. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Direitos aquisitivos do imóvel localizado na Rodovia BR 020, KM 11 - Condomínio Nova Colina I, Conjunto A, Lote 06 - Nova Colina I - Sobradinho/DF. Observação: Atualmente, o imóvel encontra-se ocupado por locatários (Art. 6º, § 2º, inciso III, do Provimento 51/2020 do TJDFT). AVALIAÇÃO DO BEM: R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação de ID 156465639, datado de 19 de abril de 2023, devidamente homologado na decisão de ID 159554969. DEPOSITÁRIO FIEL: A executada, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR - CPF: 953.930.131-91. RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES: Por se tratar de alienação de imóvel sem matricula imobiliária, não foi possível verificar a existência de eventuais ônus/gravames incidentes, os respectivos direitos serão repassados com os mesmos vícios ao arrematante que arcará, por sua conta e risco, com todas as medidas pertinentes para o exercício da posse (ou detenção), inclusive ajuizamento de eventuais ações judiciais, bem como ficará exposto, se o caso, a todos os procedimentos futuros que forem ultimados pelo Poder Público, já que a venda em juízo não tem o condão de regularizar o bem. Observação: os direitos aquisitivos do imóvel localizado na Rodovia BR 020, KM 11 - Condomínio Nova Colina I, Conjunto A, Lote 06 - Nova Colina - Sobradinho/DF, também foram penhorados nos autos do Processo nº 0715056-28.2021.8.07.0001. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SEFAZ/DF: 49363433 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Há débitos vincendos de IPTU cuja exigibilidade se encontra suspensa. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais, assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e do art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). NO CASO DE ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO, OS CRÉDITOS QUE RECAIAM SOBRE O BEM, INCLUSIVE OS DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. VISITAÇÃO: Não haverá oportunidade de visitação. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$32.921,92 (trinta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de débito de ID 170008569, atualizado até 28/08/2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.parquedosleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados e proceder ao envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha previamente cadastrada Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), por intermédio de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 9ª Vara Cível de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será paga mediante guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 9ª Vara Cível de Brasília-DF e destacada do preço do imóvel, nos termos do art. 11, inciso II, do Provimento 51, de 13/10/2020 do TJDFT. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3301-5051 ou (61) 98509-0597 ou pelo e-mail: [email protected] O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providencias pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. A juíza da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante (Lei 13.256/2016, Art. 885). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala A, Sala 806, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei.. BRASÍLIA-DF, 22 de outubro de 2023 19:43:03.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740940-93.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIZANGELA DE OLIVEIRA DE MATOS EXECUTADO: SALEEM AHMED ZAHEER, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, G44 MINERACAO SCP, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à parte credora, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de imóvel irregular. Defiro a alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem localizado na Rodovia BR 020, KM 11 - Condomínio Nova Colina I, Conjunto A, Lote 06 - Nova Colina - Sobradinho/DF, pelo valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ao valor da avaliação, visto que não foram encontrados outros bens passíveis de penhora e o enorme número de execuções contra a devedora. Reforço entendimento com julgado do Eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DOIS LEILÕES FRUSTADOS. ALIENAÇÃO PELO VALOR DE 50%. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de cumprimento de sentença, a qual condenou a devedora no pagamento dos encargos condominiais. 2.Quanto à pretensão se permitir novo leilão do imóvel por 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, na forma do art. 891, é questão de pura justiça. Não se pode privilegiar o calote ou estimular a prescrição, quando o devedor possui bens, não paga a dívida e o credor ostenta legítimo crédito, inclusive reconhecido por decisão judicial. 3.A própria lei adjetiva estabelece que a menor onerosidade deve ser alegada pelo devedor, quem, em contrapartida, deverá indicar outro bem para que haja a substituição da penhora (par. único, art. 805), pois caso não o faça, deve-se prosseguir com a expropriação do bem constrito e atendendo o interesse do exequente de realizar o seu crédito. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Publicado no DJE: 13/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Fica a executada JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR intimada da presente por publicação no DJe, na pessoa do advogado. Preclusa a presente, remetam-se os autos ao NULEJ. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 18:23:16. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 02

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ELIZANGELA DE OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 057.941.325-07 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/09/2025.

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