Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746730-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0746730-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2023, 09:20

Transitado em Julgado em 26/10/2023

28/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de PATRICIA MONICA DA SILVA ANDRADE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:39

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746730-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PATRICIA MONICA DA SILVA ANDRADE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Em decisão fundamentada, determinou-se a emenda da inicial, porém a parte autora, mesmo devidamente intimada, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria. Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil - CPC que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, estatui o artigo 321 do aludido código: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ". Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 19:40

Indeferida a petição inicial

28/09/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

28/09/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 09:27

Decorrido prazo de PATRICIA MONICA DA SILVA ANDRADE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2023.