Procedimento do Juizado Especial Cível 0747338-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.810,18

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:38

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747338-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispões que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de suspensão realizado pela parte ré, eis que o feito encontra-se extinto. Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria. Tal como já advertido nos autos dos Processos 0750542-58.2023.8.07.0016, 0751935-18.2023.8.07.0016, 0748194-67.2023.8.07.0016, 0749702-48.2023.8.07.0016 e 0747452-42.2023.8.07.0016, abstenha-se a ré de continuar a peticionar em autos findos, desnecessariamente, sob pena de ser considerada litigante de má-fé, com as consequências legais pertinentes. Em que pese a determinação de ID 179798770, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, independentemente de requerimento, para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se. Após, arquive-se, nos moldes determinados na sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:08

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REQUERIDO)

15/02/2024, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

15/02/2024, 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

12/02/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 23/01/2024

12/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:57

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:38

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747338-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispões que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de suspensão realizado pela parte ré, eis que o feito encontra-se extinto. Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria. Tal como já advertido nos autos dos Processos 0750542-58.2023.8.07.0016, 0751935-18.2023.8.07.0016, 0748194-67.2023.8.07.0016, 0749702-48.2023.8.07.0016 e 0747452-42.2023.8.07.0016, abstenha-se a ré de continuar a peticionar em autos findos, desnecessariamente, sob pena de ser considerada litigante de má-fé, com as consequências legais pertinentes. Em que pese a determinação de ID 179798770, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, independentemente de requerimento, para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se. Após, arquive-se, nos moldes determinados na sentença proferida. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:08

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REQUERIDO)

15/02/2024, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

15/02/2024, 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

12/02/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 23/01/2024

12/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 07:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/12/2023, 02:02

Publicado Sentença em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 14:27

Expedição de Carta.

30/11/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes referente à aquisição de passagens aéreas, bem como para condenar a parte ré a reembolsar à parte autora o valor de R$2.810,18 a título danos materiais, referente ao reembolso das passagens inicialmente adquiridas, a ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora 1% ao mês a partir da citação, devendo ser cancelado o voucher emitido em favor da parte autora, a fim de evitar locupletamento ilícito. Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 17:17

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2023, 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

28/11/2023, 16:05

Decorrido prazo de JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/11/2023, 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/11/2023, 05:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:03

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Repise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo. Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.Ademais, extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.Outrossim, quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, considerando-se o disposto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 e no enunciado 51 do FONAJE, bem como que não consta dos autos que o valor pleiteado está relacionado nos autos da recuperação, o presente feito deve prosseguir até a sentença de mérito, conforme já informado sob ID 170428944 e, caso seja constituído título executivo judicial em favor da parte autora, possibilitará a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do andamento processual.Ressalto que já houve a realização de audiência de conciliação, conforme ata no ID.174400958, tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação.Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, para se manifestar sobre a contestação de ID 174310230 e os documentos apresentados, no prazo de 5 dias.Dê-se ciência à parte ré acerca da manifestação de ID 174728562.Caso sejam apresentados documentos novos, ainda que no bojo da peça que venha a ser juntada, em respeito ao contraditório, dê-se vista à parte adversa, também pelo prazo de 5 dias.Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença.

13/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 18:08

Expedição de Carta.

10/11/2023, 18:07

Recebidos os autos

09/11/2023, 20:21

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REQUERIDO)

09/11/2023, 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

08/11/2023, 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

30/10/2023, 18:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

05/10/2023, 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/10/2023, 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/10/2023, 17:04

Recebidos os autos

05/10/2023, 13:57

Outras decisões

05/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

05/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de contestação

05/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/09/2023, 02:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747338-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais. Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos. Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, diante da decisão de id. 169572379, que não concedeu a antecipação da tutela pleiteada pelo autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Após, aguarde-se a audiência de conciliação. BRASÍLIA - DF, 30 de agosto de 2023, às 16:53:06. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

04/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de JADER VINICIUS BASTOS DUARTE GONCALVES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:57

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:04

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REQUERIDO)

30/08/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

30/08/2023, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2023, 18:01

Juntada de intimação

24/08/2023, 12:14

Recebidos os autos

23/08/2023, 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada

23/08/2023, 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/08/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 12:59

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 13:08

Decisão

•15/02/2024, 13:08

Sentença

•28/11/2023, 17:17

Sentença

•28/11/2023, 17:17

Decisão

•09/11/2023, 20:21

Decisão

•09/11/2023, 20:21

Decisão

•05/10/2023, 13:57

Decisão

•31/08/2023, 15:20

Decisão

•30/08/2023, 18:04

Decisão

•24/08/2023, 12:14

Decisão

•23/08/2023, 14:33