Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0747408-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0747408-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELDARI DOS SANTOS ALVES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:01

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747408-23.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ELDARI DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Em decisão fundamentada, foi determinada a emenda da inicial para que a parte autora sanasse os defeitos ali indicados. Entrementes, a parte requerente, mesmo após devidamente intimada, deixou de atender ao comando judicial, sob a justificativa de que os advogados em questão não têm como “correr atrás” dessas notificações, pois quem tem a devida obrigação de disponibilizar tais documentos, tanto online quanto físico, é o próprio órgão autuador. Todavia, a parte autora não demonstrou ter diligenciado junto ao DETRAN para colheita dos dados de identificação do condutor autuado, informação corriqueiramente disponível em demandas desta natureza a todos aqueles que se disponibilizem a procurar um dos postos do DETRAN para obtenção desses dados, seja por meio da própria parte ou dos seus patronos. Assim, descumprida a determinação de emenda, não restou comprovada sua legitimidade. Assim estatui o artigo 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Dessarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigos 321, parágrafo único e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

29/09/2023, 19:35

Indeferida a petição inicial

29/09/2023, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

28/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:53

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747408-23.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ELDARI DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para trazer aos autos a notificação da infração com a identificação do infrator, a fim de ser verificado o interesse processual e a legitimidade da parte. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/09/2023, 14:14

Determinada a emenda à inicial

01/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

23/08/2023, 18:40

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 17:14

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 19:35

Sentença

•29/09/2023, 19:35

—

Decorrido prazo de ELDARI DOS SANTOS ALVES em 20/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Decisão em 05/09/2023.

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Distribuído por sorteio