Procedimento Comum Cível 0749203-46.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749203-46.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749203-46.2022.8.07.0001. AUTOR: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME, AB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, EULER AUGUSTO FERNANDES PINTO, JULLIS PAULINO DA SILVA, IB7 INVESTIMENTOS LTDA REU: LUIZ EDUARDO SA RORIZ, MARIA DA GLORIA BASILIO DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na presente ação, através da leitura da inicial, verifica-se que a causa de pedir se funda em direito real sobre imóveis, do qual decorre a pretensão principal que consiste em condenar os réus LUIZ EDUARDO SA RORIZ e MARIA DA GLORIA BASILIO DE MELO à obrigação de outorgarem escritura pública de compra e venda definitiva relativa aos imóveis objeto das escrituras públicas de cessão de direitos possessórios de ID (ID 145979850 – Págs. 1/7, ID 145979851 – Págs. 1/7, ID 145979853 – Págs. 1/6 e ID 145979854 – Págs. 1/8), situados no Município de Luziânia-GO; ou suprir a manifestação da vontade através de determinação judicial. Nesse contexto, a propositura da presente ação neste Juízo fere o princípio do juiz natural, na medida em que não observou o foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, caput e § 1º, do CPC. Em situações idênticas, o e. TJDFT decidiu que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ITAIPU. JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO DE BRASÍLIA-DF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2. A ação de adjudicação compulsória diz respeito a direito de propriedade, portanto a competência do juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece sobre eventual estipulação de foro de eleição. 3. A Fazenda Taboquinha se situa na área de "Itaipu", que fica dentro da Região Administrativa XXVII, do Jardim Botânico, portanto, de competência da circunscrição judiciária de Brasília-DF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Acórdão 1602575, 07130459220228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2. A ação de adjudicação compulsória diz respeito a direito de propriedade, portanto a competência do juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece sobre eventual estipulação de foro de eleição. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1401043, 07420361520218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recai o litígio sobre direito de propriedade, porquanto a pretensão autoral se dirige à adjudicação compulsória de imóvel. 2. Aplicável à presente hipótese o artigo 47 do Código de Processo Civil, o qual considera competente o foro da situação da coisa para as ações reais imobiliárias nas quais há discussão do direito de propriedade. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1367695, 07031227620218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 9/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, inviável o processamento do feito perante este Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º c/c art. 47, caput e § 1º, ambos do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão; e DETERMINO a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Luziânia/GO, com as anotações no registro informatizado deste processo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULER AUGUSTO FERNANDES PINTO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULLIS PAULINO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IB7 INVESTIMENTOS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(32)