Cumprimento de sentença 0718949-89.2015.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718949-89.2015.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718949-89.2015.8.07.0016. EXEQUENTE: SU YUN YANG EXECUTADO: CLARICE PEREIRA PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por SU YUN YANG em desfavor de CLARICE PEREIRA PINTO, referente a obrigação de pagar R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado monetariamente pelo INPC a contar do acidente (03/06/2015) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (set/2015). A executada foi condenada também em honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor da condenação (ID 57361906); em multa por litigância de má-fé, fixada em 5 salários mínimos (ID 57362342); e em multa por ato protelatório de 10% sobre o valor atualizado da causa sob ID 57362413 (R$ 17.218,00 em 21/10/2015). Observo que foram realizados 2 depósitos voluntários (R$ 373,12 em 08/2016 e R$954,00 em 10/2018) e que após a aplicação da multa de 10% sobre crédito exequendo remanescente, foi deferida a penhora de ID 67358157 (R$ 2.688,24 + R$ 216,39 em 07/2020) e a penhora de 30% do salário da executada junto ao seu órgão pagador para adimplir o débito remanescente de R$ 20.146,01. Nesse ponto, ressalto que a referida penhora salarial não considerou o depósito voluntário de R$ 422,60 em 21/01/2019, pois informado de forma tardia em 11/2022 sob ID 143446745 e que embora a determinação de penhora junto ao órgão pagador tenha sido até o importe de R$ 20.146,01 sob ID 77483857, o ofício expedido sob ID 106279315, considerou a atualização realizada pela parte exequente sob ID 106125050 no importe de R$ 24.996,57 em 18/10/2021. Ainda, verifico que o órgão pagador informa que foram decotados no contracheque da executada o importe mensal de R$ 1.143,90 de maio/2021 a nov/2022 (19 parcelas), totalizando R$ 21.734,10, depositado em conta judicial nº 700103840278 perante o BB, que tal importe foi objeto de estorno bancário e que a previsão de desconto na folha de pagamento continuaria de R$ 1.143,90 por mês até atingir R$ 24.996,57. Ainda, verifico que tais importes foram transferidos para a conta judicial nº 1552385849 junto ao BRB, conforme extrato de ID 173623716 (R$ 26.309,70) e que todos os valores disponíveis foram liberados em favor da parte exequente sob ID 175614523. Considerando-se que não resta demonstrada a regularidade do cálculo apresentado pelo credor sob ID 106125050 e que há fortes indícios de que a penhora junto ao órgão pagador foi excessiva, restou necessário apurar a evolução do crédito exequendo. Assim, indefiro o pedido de ID 186484259, eis que a planilha apresentada sob ID 132247634 encontra-se equivocada, pois não considera os depósitos e penhoras realizadas antes de 25/07/2022 e eventual excesso de execução se trata de matéria de ordem pública e, portanto, o recálculo do montante devido é necessário e pode ser determinado de ofício. Ademais, deixo de homologar, ao menos por enquanto, o cálculo apurado pela Contadoria sob ID 184178834, pois a determinação de ID 180847817 sequer foi cumprida pelas instituições financeiras e, portanto, ainda não se sabe a data de cada depósito judicial realizado em decorrência da penhora salarial. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos bancários da conta judicial 700103840278 no período de 01/2023 a 07/2023, vinculada ao processo 0718949-89.2015.8.07.0016, à disposição deste 1º Juizado Especial Cível ou do extinto 7ª Juizado Especial Cível. Confiro força de ofício à presente decisão. Encaminhe-se. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de SU YUN YANG em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA PINTO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA PINTO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CLARICE PEREIRA PINTO em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(564)

Todos os documentos(136)