Execução de Título Extrajudicial 0032188-91.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.499,88

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de certidão

06/03/2026, 18:47

Cancelada a movimentação processual

06/03/2026, 18:42

Desentranhado o documento

06/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/04/2024, 19:57

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição de Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID 191339336, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Aguardem-se, pois, notícias acerca do julgamento do recurso interposto (AGI nº 0714716-82.2024.8.07.0000). Ressalto que ainda pende, também, o julgamento final do AGI nº 0750507-49.2023.8.07.0000, interposto contra a Decisão de ID 177855757. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/04/2024, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

11/04/2024, 18:18

Todas as movimentações(241)

Juntada de certidão

06/03/2026, 18:47

Cancelada a movimentação processual

06/03/2026, 18:42

Desentranhado o documento

06/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/05/2024, 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/04/2024, 19:57

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição de Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID 191339336, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Aguardem-se, pois, notícias acerca do julgamento do recurso interposto (AGI nº 0714716-82.2024.8.07.0000). Ressalto que ainda pende, também, o julgamento final do AGI nº 0750507-49.2023.8.07.0000, interposto contra a Decisão de ID 177855757. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:53

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/04/2024, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2024, 16:33

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

11/04/2024, 18:18

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:04

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID 191339336, por meio dos quais o embargante/exequente se insurge, alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC naquele decisum. Todavia, a leitura das razões do embargante revela um inescondível descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional. Assim, apesar de tempestivamente opostos os embargos, a decisão apreciou integralmente as pretensões aviadas, não revelando contradição entre os seus fundamentos e disposições. Não vislumbro, ademais, qualquer obscuridade ou omissão que demandem esclarecimentos além daqueles já consignados no ato. Tenho, pois, que a irresignação do embargante desafia o manejo de instrumento recursal adequado, que não aquele ora eleito. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de ID 191910227, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, mantendo íntegro o ato guerreado. No mais, cumpra-se na forma da Decisão de ID 191136318. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/04/2024, 00:00

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:46

Recebidos os autos

04/04/2024, 22:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 22:37

Embargos de declaração não acolhidos

04/04/2024, 22:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/04/2024, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/04/2024, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No atinente ao pedido de consulta ao CNIB, assinalo que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, nas demandas em que atuem. Nesse contexto, referida Central unifica e exibe as indisponibilidades já decretadas sobre imóveis, não tendo por objetivo a pretensão almejada pelo exequente, de cadastro e inscrição do executado no referido sistema. Logo, pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado na petição de ID 191249070. No mais, cumpra-se na forma da Decisão de ID 191136318. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 13:30

Recebidos os autos

02/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:17

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (EXEQUENTE)

02/04/2024, 17:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de ID 191125132, promovo o registro no sistema informatizado do andamento processual de acordo com a situação atual dos autos. No mais, aguardem-se notícias acerca do julgamento do recurso interposto, na forma do último parágrafo da Decisão de ID 180006672. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/03/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

25/03/2024, 13:15

Juntada de certidão

25/03/2024, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 13:13

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada sobre a expedição de alvará de levantamento em seu favor. Aguardem-se notícias acerca do julgamento do recurso interposto pela parte exequente. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 15:41:08. AMANDA SOARES DE ALMEIDA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:43

Juntada de alvará de levantamento

11/03/2024, 22:40

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:57

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:59

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição de Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID 177855757, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. No mais, conclamo o executado a indicar os seus dados bancários para transferência dos valores irrisórios que foram transferidos para conta judicial, nos moldes do terceiro parágrafo da Decisão de ID 176847855, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias. Vindo aos autos os dados bancários, EXPEÇA-SE Alvará BANKJUS em favor do executado do valor transferido no ID 176847857, mais acréscimos legais, observando-se os dados bancários indicados. No silêncio, EXPEÇA-SE Alvará BANKJUS do para saque em Agência. Após, aguardem-se notícias acerca do julgamento do recurso interposto pela parte exequente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:53

Recebidos os autos

01/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 00:16

Outras decisões

01/12/2023, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

28/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

26/11/2023, 17:53

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:40

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de nova realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade repetição programada - “teimosinha”, formulado na petição de ID 177812363, uma vez que a pesquisa, nessa modalidade, foi recentemente realizada (ID 176847857), sendo infrutífera, não havendo nenhum indício de alteração da situação financeira da parte em tão pouco tempo. Ressalto que a pesquisa realizada observou a forma de realização da Teimosinha efetivada próprio sistema SISBAJUD. No que concerne ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do executado, anoto que a aplicação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada, que no caso "sub examine" é satisfação do débito exequendo. Com efeito, a prestação jurisdicional deve visar um resultado útil, sob o aspecto prático, não tendo o exequente demonstrado a efetividade das medidas pleiteadas, no caso concreto, para a satisfação do crédito perseguido. Logo, os pedidos devem ser indeferidos. A corroborar com o entendimento exposto, cito recente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEIOS NÃO ADEQUADOS. 1. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1654964, 07313641120228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 177812363. Sem prejuízo do prazo em curso para a parte executada (ID 176847855), intimo a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (ID 37231065). Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:00

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (EXEQUENTE)

13/11/2023, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

10/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 08:30

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Cumprimento de Sentença/Execução que se desenvolve entre as partes epigrafadas. DEFIRO o pleito de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, que se operacionalizou por meio da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), na forma do artigo 854, “caput”, do CPC. Diante do valor irrisório bloqueado na conta corrente do Devedor, nos termos do art. 836 do CPC, que representa menos de 0,01% (um centésimo por cento) do valor do débito, tenho pela desconstituição e liberação do valor. Considerando que houve transferência automática (ID 173269244), venha pela parte EXECUTADA, dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão restituídos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta. Nesse passo, tem-se que não foram encontrados valores a serem bloqueados. Promova o(a) credor(a) o andamento respectivo, indicando bens passíveis de penhora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (ID 37231065). Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/11/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/10/2023, 09:53

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

28/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/09/2023, 15:54

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/09/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:10

Publicado Decisão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MIDLEJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte exequente para tomar ciência da transferência de valores realizada em seu favor e para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:01

Outras decisões

15/09/2023, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

14/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 17:41

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:26

Juntada de alvará de levantamento

13/09/2023, 15:26

Juntada de certidão

12/09/2023, 17:14

Juntada de certidão

12/09/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:46

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032188-91.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: FABIO DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cerifique o CJU se houve o cumprimento da determinação contida no penúltimo parágrafo, parte final, da Decisão de ID 159687541. Em caso negativo, CUMPRA-SE a referida determinação, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 170334746. Após, retornem os autos conclusos. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 09:09

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 00:27

Outras decisões

01/09/2023, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:11

Recebidos os autos

19/07/2023, 10:11

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (EXEQUENTE).

19/07/2023, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:38

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:00

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (EXEQUENTE).

04/07/2023, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

26/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:42

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:00

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 22:48

Recebidos os autos

26/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 00:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2023, 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

23/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/04/2023, 09:50

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

20/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/04/2023, 14:04

Recebidos os autos

17/04/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

10/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 14:58

Publicado Decisão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2023, 17:38

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:21

Outras decisões

27/03/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

27/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

27/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:46

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 19:56

Expedição de Ofício.

26/07/2022, 16:09

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:22

Recebidos os autos

15/07/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 18:30

Decisão interlocutória - deferimento

15/07/2022, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

12/07/2022, 21:59

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:22

Recebidos os autos

18/06/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 12:17

Outras decisões

18/06/2022, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/06/2022, 16:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:11

Recebidos os autos

03/11/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 19:02

Outras decisões

03/11/2021, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

28/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/10/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:27

Recebidos os autos

26/10/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:42

Outras decisões

26/10/2021, 15:42

Conclusos para decisão

22/10/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:30

Publicado Decisão em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:30

Recebidos os autos

22/09/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 14:37

Decisão interlocutória - indeferimento

22/09/2021, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

21/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:40

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:43

Recebidos os autos

29/06/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:01

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2021, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

22/06/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 14:18

Publicado Decisão em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

08/06/2021, 02:48

Recebidos os autos

02/06/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:52

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06 (REQUERENTE)

02/06/2021, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/05/2021, 21:39

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:33

Recebidos os autos

03/05/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:17

Outras decisões

03/05/2021, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

29/04/2021, 11:47

Processo Desarquivado

29/04/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 10:57

Arquivado Provisoramente

19/06/2019, 12:41

Juntada de certidão

19/06/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 17:32

Publicado Decisão em 18/06/2019.

18/06/2019, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 22:43

Recebidos os autos

14/06/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 16:18

Decisão interlocutória - recebido

14/06/2019, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

13/06/2019, 14:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 18:08

Publicado Decisão em 31/05/2019.

31/05/2019, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 10:57

Publicado Certidão em 30/05/2019.

30/05/2019, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 23:05

Recebidos os autos

28/05/2019, 23:05

Decisão interlocutória - indeferimento

28/05/2019, 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

27/05/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:13

Juntada de certidão

27/05/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 12:38

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 17:16

Decisão

•24/04/2024, 19:57

Decisão

•15/04/2024, 14:51

Decisão

•15/04/2024, 14:51

Decisão

•04/04/2024, 22:37

Decisão

•04/04/2024, 22:37

Decisão

•02/04/2024, 17:17

Decisão

•02/04/2024, 17:17

Decisão

•25/03/2024, 15:45

Decisão

•25/03/2024, 15:45

Decisão

•01/12/2023, 00:16

Decisão

•01/12/2023, 00:16

Decisão

•13/11/2023, 12:00

Decisão

•13/11/2023, 12:00

Decisão

•03/11/2023, 16:51

Todos os documentos(72)

Decisão

•28/05/2024, 17:16

Decisão

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legal

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•24/04/2024, 19:57

Decisão

•15/04/2024, 14:51

Decisão

•15/04/2024, 14:51

Decisão

•04/04/2024, 22:37

Decisão

•04/04/2024, 22:37

Decisão

•02/04/2024, 17:17

Decisão

•02/04/2024, 17:17

Decisão

•25/03/2024, 15:45

Decisão

•25/03/2024, 15:45

Decisão

•01/12/2023, 00:16

Decisão

•01/12/2023, 00:16

Decisão

•13/11/2023, 12:00

Decisão

•13/11/2023, 12:00

Decisão

•03/11/2023, 16:51

Decisão

•03/11/2023, 16:51

Decisão

•15/09/2023, 13:01

Decisão

•15/09/2023, 13:01

Decisão

•01/09/2023, 00:27

Decisão

•01/09/2023, 00:27

Decisão

•19/07/2023, 10:11

Decisão

•19/07/2023, 10:11

Decisão

•04/07/2023, 14:00

Decisão

•04/07/2023, 14:00

Decisão

•26/05/2023, 00:01

Decisão

•26/05/2023, 00:01

Decisão

•27/03/2023, 15:21

Decisão

•27/03/2023, 15:21

Decisão

•15/07/2022, 18:30

Decisão

•18/06/2022, 12:16

Decisão

•18/06/2022, 12:16

Decisão

•03/11/2021, 19:02

Decisão

•03/11/2021, 19:02

Decisão

•26/10/2021, 15:42

Decisão

•26/10/2021, 15:42

Decisão

•22/09/2021, 14:37

Decisão

•22/09/2021, 14:37

Decisão

•29/06/2021, 15:00

Decisão

•29/06/2021, 15:00

Decisão

•02/06/2021, 17:52

Decisão

•02/06/2021, 17:52

Decisão

•03/05/2021, 10:17

Decisão

•03/05/2021, 10:17

Decisão

•14/06/2019, 16:18

Decisão

•28/05/2019, 23:05

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

SENTENÇA

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Acórdão do Agravo

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38

Decisão

•22/05/2019, 12:38