Cumprimento de sentença 0702733-90.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702733-90.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702733-90.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MATEUS ANTONIO ROCHA BRAGA REQUERIDO: DOUGLAS GUEDSON SILVA LEANDRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de compensação por danos morais, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por MATEUS ANTONIO ROCHA BRAGA em desfavor de DOUGLAS GUEDSON SILVA LEANDRO, partes já qualificadas nos autos. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido do autor de produção de prova testemunhal, uma vez que não há controvérsia em relação ao fato, visto que a discussão ocorreu via Whatsapp, constando dos autos toda a contenda que ocorreu por trocas de mensagens. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva intimação (ID. 167659140), a parte Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de apresentar contestação. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos contidos na exordial. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora (ID. 153914609, ID. 153914613 e ID. 153914615). O Requerido proferiu insultos contra o Requerente, chamando-o de "retardado", "burro" e "idiota", em grupo de Whatsapp, com a participação de diversas pessoas, gerando evidente violação aos direitos da personalidade, em especial a honra, a imagem e o nome. Analisando os diálogos, é possível verificar que as falas do Requerido repercutiram negativamente no grupo de Whatsapp, e consequentemente, no time de basquete e na associação de que os dois fazem parte. O Requerente alertou o Requerido diversas vezes sobre a gravidade dos seus atos e ofereceu, até mesmo, uma chance de retratação (ID. 153914613, pág. 4), mas o Requerido continuou ofendendo a dignidade, sem se importar com as consequências do seu comportamento ofensivo. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA. GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL OCORRIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES. COMPENSATÓRIA. LESADO. PUNITIVA. AGRESSOR. PEDAGÓGICA. PREVENÇÃO. RETRATAÇÃO. FUNÇÃO PEDAGÓGICA CUMPRIDA. COMPORTAMENTO DO OFENDIDO E CONDUTA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ofensa perpetrada pelo agressor em grupo de whatsapp dos condôminos desvela dano moral passível de reparação pecuniária. 2. A fixação do quantum, guiada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem as funções de compensar o lesado, punir o causador do dano, e, por último, prevenir a repetição do mesmo tipo de dano, tanto em relação ao seu causador, quanto à coletividade. 3. A retratação do agressor, no mesmo ambiente da ofensa, cumpre a função pedagógica do dano moral, tanto pelo agressor, quanto pela comunidade. 4. A verificação de comportamento voluntarioso e ofensivo da vítima desvela comportamento instigador de ofensa que inviabiliza a majoração no patamar almejado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07034611620188070008 DF 0703461-16.2018.8.07.0008, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a intenção dolosa no cometimento do ato ilícito, impõe-se ao Requerido o dever de indenizar a Requerente pelos dissabores por ele experimentados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização, alguns fatores devem ser levados em consideração na sua fixação, devendo o julgado observar a capacidade econômica das partes; a natureza e extensão do dano, e as circunstâncias em que ocorreu o ato ilícito, atentando-se, ainda, para o caráter punitivo e pedagógico, para que possa inibir que novas condutas lesivas sejam praticadas, bem como não se transforme em fator de enriquecimento por parte da vítima. Forte nos argumentos acima, bem como não olvidando do caráter compensatório, fixo o valor da indenização em R$ 1.000,00 (um mil reais) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar DOUGLAS GUEDSON SILVA LEANDRO a pagar a MATEUS ANTONIO ROCHA BRAGA, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar do evento (25.3.2023). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 30 de agosto de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de MATEUS ANTONIO ROCHA BRAGA em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATEUS ANTONIO ROCHA BRAGA em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MATEUS ANTONIO ROCHA BRAGA em 24/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Todas as movimentações(91)