Cumprimento de sentença 0704392-59.2017.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704392-59.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-59.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: NILDETH SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há nada a prover acerca do pedido de reconsideração formulado. Nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316). Ademais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além da possibilidade de correção de erro material. No presente caso, a parte embargante não apontou, de maneira efetiva, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão por que os embargos não devem ser conhecidos, porquanto ausentes os seus pressupostos específicos de admissibilidade recursal. A decisão proferida apresenta fundamentação clara em todos os seus termos. Destaca-se, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, como pretende a parte embargante, mas apresentam fundamentação vinculada, objetivando sanar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, não existentes no bojo da decisão impugnada. No sentido do exposto, confira-se o seguinte aresto deste E. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento. São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Eventual irresignação quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto da espécie recursal apropriada, isto porque, torna-se inadmissível a rediscussão da controvérsia em sede de aclaratórios, não se constituindo a via adequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 870195, 20130810034596APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 137)”. Em face do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a decisão objurgada nos termos em que foi proferida. Advirto que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil. Portanto, cumpra-se a decisão de ID 189876657 com a expedição da deprecata e com a restituição de valor também determinada pelo mesmo decisum. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704392-59.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: NILDETH SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. O crédito perseguido neste cumprimento de sentença, apesar de ter apenas RENAN no polo ativo, pertence a ele e aos demais herdeiros (MARCIA, CARLA e CARLOS), com a exceção da parte executada (NILDETH), que deve restituir ao monte hereditário o saldo apurado na prestação de contas. Esse dever é indiscutível, pois decorre da sentença transitada em julgado, ora em cumprimento de sentença forçado. Depois que o crédito estiver depositado em juízo, não haverá possibilidade de levantamento de qualquer valor por quem quer que seja, pois o crédito deverá ser objeto de sobrepartilha entre os herdeiros (RENAN, MARCIA, CARLA e CARLOS) e será enviado ao juízo de família competente para divisão na sobrepartilha, inclusive para que se apure o tributo causa mortis devido à fazenda pública. Tanto é assim que o voto condutor do acórdão reunido ao ID 129076013 permitiu que RENAN desse prosseguimento ao cumprimento de sentença sozinho, mas com a ressalva de que o levantamento dos valores apurados seja feito apenas em sede de sobrepartilha e não nestes autos. O acordo é a melhor solução, por óbvio, já que é clara e indiscutível a obrigação de NILDETH de restituir ao monte hereditário o valor objeto deste cumprimento de sentença, na medida em que as suas contas foram consideradas ruins por sentença transitada em julgado. Como os demais herdeiros estão de acordo com NILDETH, a possibilidade de acordo é ainda mais fácil, já que o crédito pertence 3/4 aos interessados (MARCIA, CARLA e CARLOS) e, apenas, 1/4 ao exequente (RENAN). Portanto, fica a indicação do acordo como a melhor solução para as partes superarem a quezília objeto dos autos. Considerando que o feito deve prosseguir por impulso oficial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o exercício do direito de preferência neste momento processual. Ora, considerando que o bem imóvel objeto da penhora, cuja avaliação foi homologada ao ID 170417683, está em regime de condomínio, é cediço que, não havendo concordância de TODAS as partes acerca da sua alienação, HAVERÁ, NECESSSARIAMENTE, A VENDA JUDICIAL DO BEM POR IMPERATIVO LEGAL (art. 730 do Código de Processo Civil), cabendo ao condômino que tiver interesse no imóvel apenas o exercício do direito de preferência previsto em lei, a ser exercido NO MOMENTO DA HASTA PÚBLICA, em atenção ao valor da avaliação judicial, conforme mandamento claro insculpido no art. 1.322 do Código Civil e respectivo parágrafo único, bem assim diante da jurisprudência clara do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. MOMENTO. PRESENTE INTERESSE DE MENOR. - O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. - Pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa comum haverá de comparecer ao leilão e ali exercitar seu direito, tendo em vista o valor concretamente oferecido. - Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 478.757/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 329)”. Portanto, expeça-se nova carta precatória ao juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS – ESTADO DO PIAUÍ para que promova, agora, a alienação judicial do imóvel penhorado, observada a avaliação homologada ao ID 170417683, transferindo para este juízo, APÓS O LEILÃO, o saldo apurado com a alienação judicial do bem. A carta precatória deverá ser instruída com cópia desta decisão e dos documentos reunidos aos ID’s 161161232 e 170417683. Ademais, considerando o disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, fixo como preço mínimo para a alienação judicial em segunda hasta o equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial do imóvel, considerando-se vil o preço inferior ao mínimo ora estipulado. Feito, aguarde-se o retorno da deprecata. Sem prejuízo, deverá a Secretaria cumprir os seguintes parágrafos da decisão de ID 171773803: “Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores de ID. 96273705 em favor da ré. Expeça-se alvará. Oficie-se para fins de transferência, caso necessário”. Para tanto, fica autorizada a reiteração do ofício expedido ao ID 144981458 ou outra providência que permita a restituição do valor constrito para a executada NILDETH. À Secretaria para providências. Tudo cumprido, aguarde-se a resposta da carta precatória ora determinada, sem retorno à conclusão. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. Cumpra-se. 5

21/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILDETH SILVA SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILDETH SILVA SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SILVA SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MADISON SILVA SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(612)

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