Procedimento Comum Cível 0706094-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:10

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:26

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 15:53:38. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

19/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/04/2024, 09:22

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 09:22

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:22

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em face de C FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. Narra, em suma, que é titular da conta “@the_monkey_brush” no serviço Instagram e do perfil “Débora Ramos”, vinculado ao e-mail [email protected], no serviço Facebook. Alega que as referidas contas teriam sido invadidas e que os hackers teriam descumprido as diretrizes das comunidades, fato que culminou na desativação de suas contas, por violação dos termos de uso em julho de 2021, fato que reputa indevido. Tece considerações sobre o direito e requer em sede de tutela de urgência o reestabelecimento das contas nos serviços Instagram e Facebook, sob pena de multa diária. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Juntou documentos. O Juízo indeferiu a tutela de urgência (ID 158069085). Citado, o réu ofertou contestação (ID 176916325), alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência. No mérito, afirma que a existência de políticas de utilização de acordo com os Termos e Diretrizes da Comunidade, com a previsão de restrição ou remoção de contas. Defende ter agido no exercício regular de direito, uma vez que houve a violação, pela parte autora, de tais diretrizes. Impugna, ainda, a indenização postulada. Requer a improcedência da pretensão. Instada, a autora não apresentou réplica (ID 180042484). Em decisão saneadora, foi determinada a intimação da requerente para apresentar provas documentais que corroborem a alegada invasão das suas contas por terceiros, tais como registro de Boletim de Ocorrência, fotos de eventuais postagens em discrepância com o perfil, requerimentos para reativação da conta ou adoção de passos para tentativa de reativação, tentativas de contato com as plataformas a fim de dar-lhes ciência sobre o ocorrido, etc., no prazo de 15 (quinze) dias (ID 183911159). Instada, a autora novamente quedou-se inerte (ID 186735232). Não havendo pedido de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. Inicialmente, tenho que o prazo decadencial não se aplica ao presente caso. Note-se que a demandada tem por objeto, além da obrigação de fazer, o acolhimento de pretensão indenizatória, a atrair a aplicação do prazo prescricional de três anos previstos no Código Civil, contados entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação, o qual, a toda evidência, não transcorreu. A prejudicial, portanto, não prospera. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, afirma a autora que é usuária das plataformas INSTAGRAM e FACEBOOK, ambas pertencentes à empresa requerida, e que que em julho de 2021, a sua conta pessoal do FACEBOOK e a sua conta profissional do INSTAGRAM teriam sido invadidas por terceiros e, posteriormente, desativadas pela ré sob o fundamento de descumprimento das diretrizes da comunidade e termos de uso das plataformas. Segundo a requerente, ela não teria sido a autora das publicações que levaram à desativação da conta, uma vez que as suas contas teriam sido invadidas. O requerido, por sua vez, sustenta que a requerente e todos os usuários possuem ciência dos Termos de Uso e Diretrizes ao se cadastrarem nas plataformas. Defende que a requerente, a despeito da ciência quanto aos termos, optou por violá-los. Nesse passo, havendo controvérsia quanto a autoria da violação – se a autora, ou de fato, os terceiros por ela indicados – o Juízo, em decisão saneadora, determinou a intimação da autora para “apresentar provas documentais que corroborem a alegada invasão das suas contas por terceiros, tais como registro de Boletim de Ocorrência, fotos de eventuais postagens em discrepância com o perfil, requerimentos para reativação da conta ou adoção de passos para tentativa de reativação, tentativas de contato com as plataformas a fim de dar-lhes ciência sobre o ocorrido, etc., no prazo de 15 (quinze) dias” (ID 183911159). E assim o fez porque, além de se tratar de fato constitutivo do direito da autora, a prova somente poderia ser por ela produzida, já que seria impossível determinar à ré que comprovasse ter sido a autora a violadora das diretrizes da comunidade e dos termos de uso das plataformas. Contudo, a autora, instada a apresentar tais elementos de convicção, quedou-se inerte (ID 186735232), não demonstrando, assim, sequer a verossimilhança de suas alegações, muito menos a existência do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Deste modo, diante da ausência de demonstração de qualquer ilegalidade na conduta da ré, ambos os pedidos (obrigação de fazer e indenizatório) hão de ser improvidos. E é justamente o que faço III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de março de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília

14/03/2024, 13:52

Julgado improcedente o pedido

14/03/2024, 12:35

Recebidos os autos

14/03/2024, 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

29/02/2024, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

26/02/2024, 18:03

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:01

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória. Nesse contexto, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

19/02/2024, 18:01

Recebidos os autos

17/02/2024, 22:52

Outras decisões

17/02/2024, 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/02/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:17

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Na inicial, afirma a requerente que é usuária das plataformas INSTAGRAM e FACEBOOK, ambas pertencentes à empresa requerida. Narra que em julho de 2021, a sua conta pessoal do FACEBOOK e a sua conta profissional do INSTAGRAM teriam sido invadidas por terceiros e, posteriormente, desativadas sob o fundamento de descumprimento das diretrizes da comunidade e termos de uso das plataformas. Defende, todavia, não ter sido ela a autora das publicações que levaram à desativação da conta, uma vez que as suas contas teriam sido invadidas. O requerido, por sua vez, defende que a requerente e todos os usuários possuem ciência dos Termos de Uso e Diretrizes ao se cadastrarem nas plataformas. Defende que a requerente, a despeito da ciência quanto aos termos, opou por violá-los. Nesse sentido, tenho por necessário apurar a alegada invasão ao perfil da requerente. Para tanto, INTIMO a requerente para apresentar provas documentais que corroborem a alegada invasão das suas contas por terceiros, tais como registro de Boletim de Ocorrência, fotos de eventuais postagens em discrepância com o perfil, requerimentos para reativação da conta ou adoção de passos para tentativa de reativação, tentativas de contato com as plataformas a fim de dar-lhes ciência sobre o ocorrido, etc., no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo aos autos os documentos, em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista à requerida por igual prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para sentença. I. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:58

Outras decisões

18/01/2024, 12:58

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória. Nesse contexto, determino a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/12/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:12

Outras decisões

01/12/2023, 00:18

Recebidos os autos

01/12/2023, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

30/11/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 08:37

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:34

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/10/2023, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 14:38

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de citação no endereço indicado no ID, porquanto os mandado ID's 158819786 e 150410134 já foram expedidos para o endereço acima. Assim, INTIMO a parte requerente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). Em caso de nova desídia, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 485, III, do CPC). I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:27

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:47

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:16

Indeferido o pedido de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA - CPF: 003.419.051-19 (REQUERENTE)

11/09/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide pois a parte requerida nem sequer foi citada e, consequentemente, não houve a angularização processual necessária para a formação da lide. Em observância ao princípio da cooperação, este Juízo promoveu pesquisa eletrônica por meio dos Sistemas SISBAJUD, BANDI e INFOSEG (INFOJUD) em busca de endereços para a citação da parte requerida. Cabendo à parte autora requerer a citação em endereços ainda não diligenciados ou requerer a citação editalícia. Assim, INTIMO a parte requerente para postular o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

11/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

08/09/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:30

Recebidos os autos

07/09/2023, 21:34

Indeferido o pedido de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA - CPF: 003.419.051-19 (REQUERENTE)

07/09/2023, 21:34

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

04/09/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706094-45.2023.8.07.0001. REQUERENTE: DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente a parte requerente – via postal – para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC). Em caso de nova desídia, venham os autos conclusos para sentença de extinção (art. 485, III, do CPC). I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 13:30

Recebidos os autos

01/09/2023, 00:25

Outras decisões

01/09/2023, 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

29/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:10

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:45

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:45

Recebidos os autos

09/08/2023, 14:13

Outras decisões

09/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

31/07/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 21:23

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

15/06/2023, 14:58

Outras decisões

15/06/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

09/06/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:27

Publicado Certidão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:27

Juntada de certidão

29/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/05/2023, 02:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:24

Publicado Decisão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Recebidos os autos

10/05/2023, 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2023, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

08/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:27

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:25

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:19

Determinada a emenda à inicial

10/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:39

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

17/03/2023, 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

17/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

17/03/2023, 14:34

Outras decisões

17/03/2023, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

16/03/2023, 11:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2023, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2023, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL

15/03/2023, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

15/03/2023, 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/03/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 18:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

14/03/2023, 19:26

Recebidos os autos

14/03/2023, 19:26

Juntada de certidão

14/03/2023, 19:25

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:51

Outras decisões

08/03/2023, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

06/03/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

06/03/2023, 17:30

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2023, 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/02/2023, 15:09

Recebidos os autos

28/02/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

28/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/02/2023, 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/02/2023, 18:34

Recebidos os autos

23/02/2023, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

23/02/2023, 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/02/2023, 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2023, 16:03

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

23/02/2023, 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

23/02/2023, 13:57

Recebidos os autos

23/02/2023, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

17/02/2023, 16:52

Juntada de certidão

17/02/2023, 16:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/02/2023, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/02/2023, 15:58

Recebidos os autos

17/02/2023, 15:48

Determinação de redistribuição por prevenção

17/02/2023, 15:48

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

16/02/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:50

Outras decisões

14/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 23:09

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 23:02

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de DEBORA ALVES DE URANY OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(31)