Procedimento Comum Cível 0708517-60.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708517-60.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 12:28

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:28

Decorrido prazo de RAYANE LANDIM DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:41

Publicado Certidão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708517-60.2023.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE BENICIO FLORENTINO REQUERIDO: RAYANE LANDIM DE ALMEIDA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 14:47:10. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

24/10/2023, 14:37

Recebidos os autos

24/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/10/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de RAYANE LANDIM DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/09/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:51

Publicado Sentença em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:51

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 12:55

Sentença

•31/08/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708517-60.2023.8.07.0006. REQUERENTE: JOSE BENICIO FLORENTINO REQUERIDO: RAYANE LANDIM DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de despejo e cobrança ajuizada por JOSE BENICIO FLORENTINO contra RAYANE LANDIM DE ALMEIDA. Narra a parte autora que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel situado na AR 9, Conjunto 10, Casa 21, Loja 1, Sobradinho II/DF, mediante pagamento mensal inicial ajustado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – ID 164029296. Conta, porém, que a locatária deixou de pagar os aluguéis e demais encargos, estando inadimplente há três meses, razão pela qual requer a decretação do despejo e a condenação da parte ré ao pagamento dos débitos decorrentes da locação do imóvel inadimplidos. Em decisão inaugural, a liminar de despejo foi deferida, ID 164060012. Citada, a ré não apresentou resposta. A petição de ID 168122748 diz que a desocupação, objeto da liminar, foi cumprida. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese relevante da marcha processual. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória. Como consta dos autos, a ré foi citada e advertida quanto aos efeitos da revelia, quedando-se, contudo, inerte. Assim, os fatos alegados pelo autor restaram incontroversos, portanto, presumidamente verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não se afiguram os impedimentos trazidos no art.345 do mesmo texto legal. O contrato de locação tem como causa propiciar a alguém o uso e o gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração (GOMES, Orlando. Contratos. 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 275). Nesse negócio jurídico, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações. Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa, com o mesmo cuidado de dono, e sua restituição ao fim do contrato no mesmo estado em que recebeu. No caso presente, as partes celebraram contrato de locação para pagamento da verba mensal de aluguel e demais encargos locatícios, prestação descumprida pela ré. As sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada uma relacionada à causa efetiva do descumprimento. No caso, prescreve o art. 9º da Lei n.º 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Assim, são devidos ao autor os encargos decorrentes da utilização do imóvel que foram inadimplidos pela ré até a data em que houve a restituição do imóvel, ID 168122748. Nesse quadro, configurado o descumprimento do contrato por parte dos locatários, impõe-se o desfazimento da locação e a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis atrasados e demais encargos locatícios, conforme planilha apresenta no bojo da petição inicial. Prejudicado o pedido de despejo, diante da DESOCUPAÇÃO do imóvel. Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato de locação entre as partes, com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, e CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, no valor apontado na exordial de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), até a data em que desocupou o imóvel, conforme noticiado ao ID 168122751, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde as datas dos respectivos vencimentos. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arcará a parte ré, outrossim, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no Resp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. 5

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAYANE LANDIM DE ALMEIDA em 07/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de RAYANE LANDIM DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Sentença em 05/09/2023.

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