Execução de Título Extrajudicial 0708243-08.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708243-08.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708243-08.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VALE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, GUILHERME DO VALE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da preclusão da decisão de ID 172752062, protocolei nesta data a ordem de desbloqueio da quantia constrita, em favor da parte executada, conforme determinado. Em relação à petição do exequente, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em data recente, por meio do sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), utilizando-se a ferramenta de reiteração automática dos bloqueios durante o período de 30 dias, conforme decisão de ID 170522689. Apesar do resultado parcial com o bloqueio de valores, a penhora foi desconstituída em razão da natureza salarial da quantia encontrada. Agora, o exequente requer seja realizada nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez. Ausente a apresentação de indícios de modificação da situação econômica dos devedores, não há razoabilidade para a reiteração da medida realizada em data recente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA RENAJUD. NÃO APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. O mesmo raciocínio é aplicável à reiteração do pedido de consulta ao RENAJUD, mormente quando a última consulta foi realizada em data recente e não há indícios de modificação da condição patrimonial dos Devedores. 2 - Inexiste razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocado genericamente o princípio da cooperação processual. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1333071, 07512064520208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido de reiteração da diligência. Em consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos registrados em nome dos executados. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Em relação à pesquisa ao sistema INFOJUD, defiro o requerimento apenas em relação ao executado GUILHERME DO VALE OLIVEIRA, ante as diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora. Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia das últimas declarações de renda do referido executado. Não será deferido pedido de consulta ao INFOJUD quanto à executada VALE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI por não se mostrar adequado a localização de bens de pessoas jurídicas, pois, como é cediço, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - não inclui relação de bens. As pessoas jurídicas não prestam informação à Receita Federal acerca dos bens que compõem seu patrimônio. No tocante ao pedido de realização das pesquisas mediante a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI; Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB; Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômico-fiscais – DIPJ; CNIB (Central De Indisponibilidade De Bens), é ônus do exequente demonstrar a pertinência de cada uma das pesquisas requeridas e a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para o acesso à tais informações. De tal ônus, a exequente não se desincumbiu. Desse modo, indefiro as pesquisas requeridas. Indique o credor bens passíveis de penhora ou medida efetiva à satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708243-08.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VALE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, GUILHERME DO VALE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O devedor impugnou a penhora efetivada via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a constrição recaiu sobre verba proveniente de salário. Por sua vez, o credor argumentou sobre a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais e pediu a manutenção da penhora. Decido. Pelo que se observa na documentação apresentada, o executado recebeu o salário líquido de R$ 2.134,40 no dia 06/07/2023, conforme extrato bancário de ID 166167076 e contracheque de ID 166167077, cuja quantia foi creditada em sua conta bancária mantida pelo Banco Bradesco e logo na sequência houve o bloqueio judicial no valor de R$ 2.135,27, sem que houvesse outro crédito na conta, a não ser o seu salário. Em relação ao mês de agosto, observa-se que o salário líquido do executado foi de R$ 1.919,18, de acordo com o contracheque de ID 170847411, quantia quase que exata ao valor do bloqueio judicial ocorrido em 02/08/2023 de R$ 1.919,68, coincidindo também a instituição financeira em que recebe o salário e ocorreu o bloqueio. Verifica-se, assim, que o executado comprovou que o bloqueio judicial incidiu sobre os salários recebidos nos meses de julho e agosto de 2023, pois tanto a data, instituição financeira e valores correspondem com os bloqueios. A referida verba possui natureza alimentar, uma vez que se destina ao sustento do executado, razão pela qual não pode ser penhorada, nos termos do art. 833, IV do CPC, salvo para pagamento de dívida relativa aos alimentos devidos em função do vínculo de parentesco ou fixados em decorrência da prática de ato ilícito, o que não se aplica ao presente caso. Pelas razões expostas, acolho a impugnação apresentada para declarar a impenhorabilidade da verba oriunda do salário creditado na conta bancário do devedor. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores penhorados no importe de R$ 4.054,95, em favor do executado. Fica a parte exequente intimada a promover o andamento do feito por meio da indicação de bens penhoráveis ou medida efetiva à satisfação da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dê-se ciência ao executado. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Certidão em 12/08/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(32)