Procedimento Comum Cível 0713591-66.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 867.940,77

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

12/03/2026, 11:20

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Todas as movimentações(298)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

12/03/2026, 11:20

Juntada de certidão

12/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2026, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:23

Recebidos os autos

04/02/2026, 18:45

Outras decisões

04/02/2026, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

05/12/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:00

Publicado Decisão em 18/11/2025.

19/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:13

Recebidos os autos

12/11/2025, 15:13

Outras decisões

12/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

03/10/2025, 19:06

Juntada de certidão

03/10/2025, 19:05

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:49

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/09/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:24

Recebidos os autos

02/09/2025, 18:11

Outras decisões

02/09/2025, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

27/06/2025, 14:44

Juntada de certidão

27/06/2025, 14:44

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:16

Juntada de certidão

13/05/2025, 11:46

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:04

Outras decisões

07/05/2025, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

10/03/2025, 14:34

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de ZENCARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/12/2024, 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2024, 15:29

Decorrido prazo de ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/10/2024, 03:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2024, 06:38

Juntada de certidão

04/10/2024, 15:50

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:57

Outras decisões

27/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

12/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 17:44

Recebidos os autos

22/08/2024, 15:56

Deferido o pedido de Florindo Chinatti Bello - CPF: 937.707.828-87 (AUTOR).

22/08/2024, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

28/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:31

Juntada de Petição de especificação de provas

10/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:25

Publicado Decisão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2024, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713591-66.2021.8.07.0006. AUTOR: FLORINDO CHINATTI BELLO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decreto a revelia dos réus à exceção de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CNPJ: 30.033.381/0001-76, que contestou a ação ao ID 179822958. À vista da revelia e seus efeitos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre provas que ainda pretendam produzir. 10 (dez) dias. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:17

Recebidos os autos

20/05/2024, 19:15

Outras decisões

20/05/2024, 19:15

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

25/04/2024, 14:33

Juntada de certidão

25/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de impugnação

25/04/2024, 13:16

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713591-66.2021.8.07.0006. AUTOR: FLORINDO CHINATTI BELLO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER CERTIDÃO A Curadoria Especial apresentou tempestivamente contestação pelo réu H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76) conforme documento anexado aos autos (ID 179822958). Certifico ainda que transcorreu "in albis" o prazo para contestação pelos demais réus. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre eventual arguição de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 338 do CPC, no prazo de 15 (QUINZE) dias. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:48:28. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral

04/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:51

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:14

Outras decisões

26/03/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

16/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de contestação

29/11/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:59

Juntada de certidão

28/11/2023, 13:56

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:42

Publicado Edital em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (CPF: 817.370.926-20); Florindo Chinatti Bello (CPF: 937.707.828-87); RÉU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CNPJ: 28.839.840/0001-61); G44 BRASIL SCP (CNPJ: 31.683.153/0001-04); G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CNPJ: 31.975.883/0001-89); G44 MINERACAO SCP (CNPJ: 35.247.072/0001-12); G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CNPJ: 31.447.288/0001-70); G44 BRASIL HOLDING LTDA (CNPJ: 34.839.462/0001-19); H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76); INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (CNPJ: 31.548.911/0001-81); VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA (CNPJ: 34.461.941/0001-44); JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (CPF: 953.930.131-91); SALEEM AHMED ZAHEER (CPF: 011.199.539-60); TIAGO DO VALE PIO (CPF: 978.756.271-68); OBJETO: Citação de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76). A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito do 2ª Vara Cível de Sobradinho, DETERMINA na forma da lei a CITAÇÃO do Réu H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA (CNPJ: 30.033.381/0001-76), por estar em local incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contado findo prazo dilatório de 20 dias do Edital), contestar a ação. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente (efeitos da revelia). Fica, ainda, advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia. Fica o réu advertido de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado ou defensor público. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Sobradinho - DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 14:55:22. Eu, IVAN BRAGA DA SILVEIRA, o subscrevo. IVAN BRAGA DA SILVEIRA Servidor Geral Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº: 0713591-66.2021.8.07.0006 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713591-66.2021.8.07.0006. AUTOR: FLORINDO CHINATTI BELLO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, SALEEM AHMED ZAHEER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para fins de citação por edital, deverão ser apontados pelo exequente, de forma pormenorizada, os IDs relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas de endereços efetuadas pelo juízo, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados. Faço constar que a promoção da citação compete à parte exequente e a citação por edital depende do preenchimento dos requisitos do art. 257 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumprida a determinação retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, desde logo, a citação por edital de H Jomma, nos termos do art. 256, inciso II e §3º, do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257 do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 6

04/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:17

Deferido o pedido de Florindo Chinatti Bello - CPF: 937.707.828-87 (AUTOR).

31/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/08/2023, 17:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0020

15/08/2023, 17:22

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/08/2023, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2023, 17:13

Recebidos os autos

15/08/2023, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

09/08/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2023, 15:02

Recebidos os autos

09/08/2023, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

03/08/2023, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2023, 16:45

Recebidos os autos

03/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

02/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:59

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:09

Recebidos os autos

11/07/2023, 13:44

Indeferido o pedido de Florindo Chinatti Bello - CPF: 937.707.828-87 (AUTOR)

11/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

19/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 16:28

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:13

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 00:17

Juntada de certidão

29/05/2023, 17:23

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:55

Juntada de certidão

12/05/2023, 17:29

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 16:54

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:52

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:16

Juntada de certidão

27/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/04/2023, 03:48

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 16:02

Publicado Certidão em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 11:36

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:38

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 02:30

Recebidos os autos

09/03/2023, 16:33

Outras decisões

09/03/2023, 16:33

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

15/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 08:29

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 04:59

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 02:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 10:57

Juntada de certidão

10/02/2023, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 13:32

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 13:32

Juntada de certidão

03/02/2023, 16:27

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 10:18

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

07/01/2023, 00:20

Juntada de certidão

05/01/2023, 15:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/12/2022, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2022, 08:35

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2022, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 15:58

Publicado Intimação em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:30

Juntada de certidão

05/09/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2022, 18:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Mandado devolvido dependência

16/08/2022, 10:16

Mandado devolvido dependência

16/08/2022, 10:16

Mandado devolvido dependência

16/08/2022, 10:16

Mandado devolvido dependência

16/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/07/2022, 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/07/2022, 22:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2022, 07:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2022, 07:55

Deferido o pedido de

01/07/2022, 15:38

Recebidos os autos

01/07/2022, 15:38

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 14/06/2022 23:59:59.

15/06/2022, 02:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

13/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 15:18

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:10

Recebidos os autos

18/05/2022, 11:03

Outras decisões

18/05/2022, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

10/05/2022, 10:27

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:27

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:38

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0020

15/02/2022, 16:48

Recebidos os autos

15/02/2022, 16:47

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de Florindo Chinatti Bello em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/02/2022, 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/02/2022, 01:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

28/01/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:51

Decisão interlocutória - recebido

25/01/2022, 17:40

Recebidos os autos

25/01/2022, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

24/01/2022, 17:08

Juntada de certidão

24/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

22/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/01/2022, 19:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/01/2022, 22:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/01/2022, 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/01/2022, 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/01/2022, 20:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/01/2022, 20:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 16:29

Juntada de certidão

07/01/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

23/12/2021, 00:05

Juntada de certidão

21/12/2021, 23:05

Concedida a Medida Liminar

21/12/2021, 14:57

Recebidos os autos

21/12/2021, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

17/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 10:33

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:34

Recebidos os autos

07/12/2021, 18:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/12/2021, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

03/12/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 08:56

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:44

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/11/2021, 16:58

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 15:13

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 18:23

Decisão

•04/02/2026, 18:44

Decisão

•12/11/2025, 15:17

Decisão

•12/11/2025, 15:13

Decisão

•03/09/2025, 14:24

Decisão

•02/09/2025, 18:11

Decisão

•07/05/2025, 17:04

Decisão

•27/09/2024, 16:57

Decisão

•22/08/2024, 17:44

Decisão

•22/08/2024, 15:56

Decisão

•21/05/2024, 18:17

Decisão

•20/05/2024, 19:15

Decisão

•26/03/2024, 17:14

Decisão

•01/09/2023, 13:23

Decisão

•31/08/2023, 15:17

Todos os documentos(33)

Decisão

•09/02/2026, 18:23

Decisão

•04/02/2026, 18:44

Decisão

•12/11/2025, 15:17

Decisão

•12/11/2025, 15:13

Decisão

•03/09/2025, 14:24

Decisão

•02/09/2025, 18:11

Decisão

•07/05/2025, 17:04

Decisão

•27/09/2024, 16:57

Decisão

•22/08/2024, 17:44

Decisão

•22/08/2024, 15:56

Decisão

•21/05/2024, 18:17

Decisão

•20/05/2024, 19:15

Decisão

•26/03/2024, 17:14

Decisão

•01/09/2023, 13:23

Decisão

•31/08/2023, 15:17

Decisão

•12/07/2023, 13:04

Decisão

•11/07/2023, 13:44

Decisão

•09/03/2023, 17:43

Decisão

•09/03/2023, 16:33

Outros Documentos

•03/02/2023, 14:39

Decisão

•01/07/2022, 15:38

Decisão

•18/05/2022, 12:22

Decisão

•18/05/2022, 11:03

Decisão

•15/02/2022, 18:32

Decisão

•15/02/2022, 16:47

Decisão

•26/01/2022, 13:51

Decisão

•25/01/2022, 17:40

Decisão

•21/12/2021, 16:01

Decisão

•21/12/2021, 14:57

Decisão

•09/12/2021, 13:34

Decisão

•07/12/2021, 18:44

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•25/11/2021, 17:11

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•25/11/2021, 16:58