Cumprimento de sentença 0720908-67.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720908-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. G44. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ABATIMENTO DA QUANTIA JÁ RESTITUÍDA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. REFORMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se o apelante faz jus ao ressarcimento integral do capital aportado às empresas rés, bem como se deve haver alteração na forma de distribuição da sucumbência, deixando de ser categorizada como recíproca, com imputação exclusiva às recorridas. 2. Na espécie, apesar de o autor ter realizado aporte no valor de R$ 67.000,00 (R$ 17.000,00 + R$ 50.000,00), consta nos autos notícia de que as rés já haviam restituído ao apelante o valor R$ 35.700,00, remanescendo pendente de pagamento apenas a quantia de R$ 31.300,00, conforme consta da planilha apresentada com a contestação no ID 55910426, que, inclusive, sequer restou impugnada em réplica. 3. Desse modo, considerando a nulidade do negócio jurídico celebrado, não há que se falar em observância à cláusula 5.9.1 do contrato que previa a devolução integral do capital investido, pois, além de o d. juízo ter determinado o retorno das partes ao status quo ante, há comprovação de que o apelante recebeu parcela dos valores aportados, razão pela qual não há como se interpretar que os valores recebidos deveriam ser tidos como “rendimentos pelo negócio celebrado”, subsistindo exclusivamente o direito à devolução da quantia investida, observado o abatimento do que já foi restituído aos recorrentes mensalmente durante a vigência do contrato. 4. Tendo o autor decaído em um dos pedidos, recebendo menos da metade do valor indicado na petição inicial, mas logrando êxito no pleito de desconsideração de personalidade jurídica, deve-se promover a alteração das verbas sucumbenciais que passam a ser distribuídas proporcionalmente (1/3 a cargo do autor e 2/3 a cargo dos réus), não se havendo falar em sucumbência integral a ser suportada exclusivamente pelos réus. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720908-67.2020.8.07.0001. Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Apelante(s): RENATO PORTO DA SILVA Apelado(s): G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, FENIX MINERACAO EIRELI, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO =============DESPACHO================ Trata-se apelação interposta por RENATO PORTO DA SILVA, ora autor, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada em face de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Nas razões recursais (ID 55910756, págs. 01/07), o apelante alega que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Não consta recolhimento de preparo. No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil[1]. A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2. O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide. Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3. Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça. De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência. Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF. Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. REAJUSTE. TERCEIRA PARCELA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PROVIDO. 1. Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3. Recurso provido. Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Amparando a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade judiciária em sede recursal, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC[2], intimem-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, com apresentação dos últimos 03 (três): (i) extratos de conta bancária, (ii) declarações de Imposto de Renda, se houver, (iii) contracheques ou rendimentos, ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil[3]. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 1º de março de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [3] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720908-67.2020.8.07.0001. AUTOR: RENATO PORTO DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, FENIX MINERACAO EIRELI, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de ID171403608. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a procedência em parte da ação, com a condenação solidária da parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 31.300,00, nos termos estabelecidos na sentença. Ademais, diante da sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada polo processual não merece qualquer reparo. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 15:42:37. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720908-67.2020.8.07.0001. AUTOR: RENATO PORTO DA SILVA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, FENIX MINERACAO EIRELI, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos e de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RENATO PORTO DA SILVA, em desfavor de G44 BRASIL S.A., G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERAÇÃO SCP, G44 MINERAÇÃO LTDA, H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, VERT VIVANT COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, FENIX MINERAÇÃO EIRELI, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a empresa G44 BRASIL S.A. exerce função de direção, controle e administração, atuando como holding empresarial que faz gestão de empresas do segmento de tecnologia em criptomoedas, mineração de pedras e metais preciosos, formando, com os demais corréus, grupo econômico, de modo que todos os réus possuem legitimidade para constar do polo passivo da demanda; que o grupo G44 exerceu suas atividades de forma ilícita, irregular e fraudulenta; que sua personalidade jurídica deve ser desconsiderada por razões de ilicitude, fraude, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, apropriação indevida de recursos dos investidores, dentre outras ilicitudes; que o autor, por intermédio do Sr. Walter Sidney Martins da Silva, recebeu proposta para ser sócio da 1ª ré, G44 Brasil, com a promessa de participação nos lucros sobre supostos investimentos em criptomoedas, inicialmente no percentual de 10% (sobre o contrato de R$ 17.000,00) e, em um segundo momento, no percentual de 12% (sobre o contrato de R$ 50.000,00) ao mês sobre os valores investidos, além de oferecerem comissão a cada nova indicação feita para compor a carteira de associados da empresa; que o Sr. Walter é seu vizinho e amigo, razão pela qual o autor decidiu investir no mercado financeiro oferecido pela ré, realizando aportes de R$ 17.000,00, em 05/04/2019, e R$ 50.000,00, em 07/06/2019; que o autor firmou contrato de adesão acreditando na idoneidade da empresa e nas promessas apresentadas, bem como na mina de esmeralda que a ré administrava; que foi efetuada distribuição dos contratos e rendimentos, no valor unitário de R$ 1,00 por conta individual; que, quanto ao primeiro contrato, foi prometida remuneração de 10% ao mês, no valor mensal de R$ 1.700,00; que, quanto ao segundo contrato, foi prometida remuneração de 12% ao mês, no valor mensal de R$ 6.000,00, pagos bimestralmente (R$ 12.000,00 a cada bimestre); que esses pagamentos seriam devidos a título de PLR (participação nos lucros e resultados); que os valores eram pagos por meio de cartão pré-pago, administrado pela empresa Zencard Pagamentos; que, em 26/11/2019, recebeu comunicado da ré informando o distrato unilateral de todos os contratos existentes com a ré, informando que, em 15/02/2020, os sócios poderiam optar pelo resgate do valor, na modalidade extrajudicial, com pagamento em até 400 dias úteis, sem incidência de juros ou correção monetária; que o sócio ostensivo teria o prazo de até 90 dias para devolver a devolução do capital aportado e que, nesse período, o sócio participante não faria jus aos dividendos; que os depósitos mensais ocorriam normalmente, tendo cessado a partir de 11/2019; que, em 29/05/2020, por email oficial da ré, foi proposto o acordo extrajudicial em questão, tendo o autor se manifestado que iria resgatar o valor conforme a opção do contrato, mas que não obteve resposta da ré; que ainda estão aguardando a restituição dos valores aportados, ao passo que os sócios estão dilapidando os bens da empresa com nítida má-fé; que os dispositivos do acordo extrajudicial jamais foram observados pelos réus; que o acordo representa reconhecimento de dívida por parte dos réus e constituem o direito do autor na monitória; que os réus não entregaram ao autor as vias do contrato e do acordo extrajudicial por ele assinadas; que os réus continuam a veicular suas promessas pela internet, acumulando novas potenciais vítimas de suas fraudes; que o autor possui um total de R$ 67.000,00 aportado junto aos réus. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer, de forma cautelar, a realização de pesquisas junto à Receita Federal quanto aos réus em busca de informações sobre criptoativos e, em sendo positivas, a expedição de ofício às corretoras para determinação de bloqueio e indisponibilidade desses ativos no montante de R$ 67.000,00, ou, caso não sejam encontrados criptoativos, a realização de pesquisas de bens junto ao Bacenjud, Renajud, Infojud e eRIDFT, para arresto de quaisquer créditos que o devedor possua. No mérito, requer a desconsideração da personalidade jurídica da ré, para atingimento do patrimônio de seus sócios, bem como a rescisão do contrato por culpa das rés, condenando-as a restituírem o valor investido, no montante de R$ 67.000,00, devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Requer o arresto de imóvel localizado no Setor de Mansões Park Way. Atribui à causa o valor de R$ 67.000,00. Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Inicialmente, a ação foi ajuizada como monitória, tendo a decisão de ID 67264664 determinado a emenda à inicial para adaptação ao procedimento comum. Petição de ID 68143828, com pedido de reconsideração quanto à determinação de emenda. Decisão de ID 68522868 indeferiu o pedido de gratuidade formulado e determinou o recolhimento das custas, sem prejuízo da determinação de emenda à inicial. O autor apresentou emenda à inicial no ID 70002932, com adequação do feito ao procedimento comum e manutenção dos pedidos formulados e do valor atribuído à causa. Junta documentos. Decisão de ID 70152277 concedeu a tutela provisória para determinar (i) o arresto, via Bacenjud, de ativos financeiros de todos os réus, até o limite de R$ 67.000,00; (ii) a realização de pesquisa de veículos dos réus, via Renajud, para arresto; (iii) a realização de diligências para averbação da demanda na matrícula do imóvel indicado, localizado no SMPW; (iv) a expedição de mandado de arresto dos valores de titularidade dos réus eventualmente existentes no processo n. 0702067-64/2020. Ainda, referida decisão recebeu a emenda à inicial e determinou a citação dos réus. As diligências determinadas foram realizadas e os réus citados, tendo sido apresentada a contestação de ID 75311321 em nome de todos os réus, exceto a ré Fênix. Suscitam preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como de ilegitimidade passiva dos corréus, indicando a 1ª ré como única parte legítima para constar do polo passivo, não sendo o caso de desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, sustentam que a sociedade em conta de participação é regulada pelos art. 991 a 996 do Código Civil; que, nas SCP, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro, sendo que os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos do contrato; que, no contrato firmado pelas partes, havia a previsão de cláusula de risco, destinada a alertar o sócio participante quanto aos riscos do negócio do sócio ostensivo; que não foi previsto mecanismo de seguro ou garantia contra eventuais perdas patrimoniais; que, no aviso de risco, o sócio participante declarou dispor de recursos financeiros suficientes para suportar tais riscos; que, portanto, a parte ré não pode ser responsabilizada por eventuais danos materiais decorrentes da perda da lucratividade da empresa; que as rés não cometeram ato ilícito; que o autor possuía liberdade de contratar, devendo ser respeitada a autonomia de sua vontade; que o autor requer a restituição do valor aportado, R$ 67.000,00, mas que isso denota tentativa de enriquecimento sem causa, dado que o autor tinha conhecimento dos riscos envolvidos no negócio; que o autor omitiu que já lhe foi paga a quantia de R$ 35.700,00, de modo que o débito remanescente seria de R$ 31.300,00; que, em caso de determinação de restituição, deve ser observada a quantia já paga ao autor; que o autor omitiu já ter recebido parte do valor aportado, em nítida litigância de má-fé, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa; que deve ser reconsiderada a decisão que antecipou os efeitos da tutela; que as preliminares devem ser acolhidas ou, se superadas, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Efetuam pedido de gratuidade de justiça. Juntam documentos. A ré Fênix apresentou a contestação de ID 76980076. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por inexistência de relação contratual entre as partes. No mérito, sustenta a inexistência de grupo econômico e, portanto, de responsabilidade solidária entre os réus; que o contrato somente foi firmado com as empresas G44 Brasil S.A. e G44 Brasil SCP, de modo que a ré não possui legitimidade passiva; que não incide o CDC na relação contratual objeto dos autos, visto que se trata de contrato empresarial que não se aproxima das balizas contidas no CDC; que o contrato firmado previa a forma de obtenção dos dividendos, bem como o prazo para pagamento; que havia previsão de cláusula com aviso de risco, sem previsão de qualquer seguro ou garantia contra perdas patrimoniais; que a ré não possui responsabilidade pela devolução do valor aportado e nem dos valores referentes à rentabilidade ou dos acordos; que a preliminar deve ser acolhida ou, se ultrapassada, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Réplicas nos ID 79165080 e 79165084. Em especificação de provas (ID 79342905), as rés G44 Brasil S.A. e G44 Brasil SCP se manifestaram no ID 80345450, requerendo a suspensão do processo em razão da instauração do IRDR n. 0740629-08.2020.8.07.0000, bem como a expedição de ofício à empresa ZenCard, para que demonstre as transações realizadas pelo autor, ao passo que este deixou de se manifestar (ID 82689081). Decisão de ID 82733021 chamou o feito à ordem para determinar a manifestação das partes acerca da competência funcional do juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, sobrevindo as petições de ID 83665547, das rés; e de ID 83722948, do autor. Decisão de ID 84276429 reconheceu a incompetência absoluta do juízo e declinou da competência em favor da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais. Decisão de ID 87100848 determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR. Certidão de ID 133929072 informa o julgamento do IRDR, em que foi definida a competência das varas cíveis para julgamento da controvérsia. Os autos retornaram a este juízo, tendo havido nova intimação para especificação de provas (ID 133949801). Manifestação do autor no ID 134236403, reiterando o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e manifestação das rés no ID 134516704, requerendo a expedição de ofício à empresa ZenCard para comprovação das transações realizadas e referentes ao autor. Decisão de ID 134929563 entendeu não haver necessidade de produção de novas provas e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Decisão de ID 136206382 chamou o feito à ordem para determinar a regularização da representação processual da ré H Jomaa e, em caso de inércia, tentativa de citação da parte via whatsapp. Certidão de transcurso do prazo concedido para a regularização da representação processual. Petição do patrono dos corréus, Dr. Álvaro, que, no ID 141057136, informa sua destituição e indica endereço para tentativa de intimação dos réus para constituição de novo advogado. Decisão de ID 141198487 determinou a intimação dos réus para constituição de novo advogado. Petição do antigo patrono dos réus, Dr. Álvaro, requerendo a reconsideração da decisão no que se refere à continuidade de seu patrocínio por mais 10 dias (ID 141779845). Decisão de ID 141916971 manteve a decisão, estabelecendo a continuidade do patrocínio do advogado por 10 dias, porém somente para medidas urgentes. Certidão de transcurso do prazo de 10 dias (ID 144025541). Petição do autor no ID 147762068, requerendo a citação por edital do réu ainda não citado e reiterando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão na lide dos sócios dos réus. Decisão de ID 148281624 determinou que fossem anexados os contratos sociais das rés, bem como indicado nominalmente os sócios a serem incluídos na lide. Petição do autor no ID 149175703, requerendo a expedição de ofício à Junta Comercial do DF para prestar informações e juntar cópias dos contratos sociais das rés. Decisão de ID 149201116 indeferiu o pedido do autor. Petição do autor requereu o arquivamento do processo sem resolução de mérito (ID 149432026). Despacho de ID 149568422 intimou o autor a esclarecer se seu pedido é de desistência do feito. Petição do autor no ID 149879310, requerendo o prosseguimento do feito e tentativa de citação e intimação dos réus na pessoa do advogado Dr. Tiago do Vale Pio e por edital. Junta cópias de procurações outorgadas pelos réus em outro processo. Decisão de ID 150565817 considerou válidas as tentativas de intimação para regularização da representação processual dos réus G44 Brasil S/A, G44 Brasil SCP, G44 Brasil Serviços Administrativos, G44 Brasil Holding, Inoex, G44 Mineração Ltda, Vert Vivant, Saleem e Joselita, todos reconhecidamente citados, e determinou que o autor indicasse de forma objetiva o endereço da ré H Jomaa. Certidão de transcurso do prazo estabelecido para regularização da representação processual dos réus anteriormente representados pelo Dr. Álvaro. Petição dos réus G44 Brasil S/A, G44 Brasil Serviços Administrativos, G44 Mineração Ltda, Inoex, G44 Brasil SCP, G44 Brasil Holding, Vert Vivant, G44 Mineração SPC, Joselita e Saleem, informando o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas G44 Mineração, G44 Serviços Administrativos, G44 Brasil S/A e Inoex, juntando procuração de novo patrono e requerendo a suspensão do processo. Certidão de transcurso do prazo concedido ao autor (ID 154303004). Decisão de ID 154330349 indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito. Petição do autor no ID 155982457, requerendo a citação por edital da ré H Jomaa, ou, no caso de entendimento diverso, a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a ela. Decisão de ID 156256699 deferiu o pedido de citação por edital da ré H Jomaa. Ofício do Detran juntado no ID 157501633, informando a apreensão de veículo penhorado, de propriedade da ré G44 Mineração Ltda e requerendo autorização para a alienação do veículo por meio de hasta pública. A citação por edital foi comprovada nos ID 158539856 e 158750137. Petição dos réus no ID 161448859, informando que o veículo apreendido consta do plano de recuperação judicial das empresas recuperandas. Certidão de transcurso do prazo de defesa da H Jomaa (ID 164627879), com encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, que apresentou a contestação de ID 164673317. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva da ré H Jomaa, visto não ser sócia da G44 Brasil. No mérito, sustenta que a ação é fundada em contrato não subscrito pela ré ausente e tampouco por testemunhas; que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório; que não foram juntados aos autos os comprovantes de transferência (TED) no valor supostamente aportado, de R$ 67.000,00; que, assim, tal valor deve ser decotado em caso de eventual condenação; e que contesta por negativa geral. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 167030839, com alegação da ocorrência de preclusão temporal para apresentação da contestação e pedido de sua desconsideração. Em especificação de provas (ID 167546528), a Curadoria Especial afirmou não possuir provas a serem produzidas (ID 167583870); os réus se manifestaram no ID 167990977, afirmando já terem juntado provas documentais com a contestação de ID 75311315; o autor se manifestou no ID 168134612, também se reportando aos documentos já juntados aos autos; e a ré FENIX deixou de se manifestar (ID 170620427). Decisão de ID 170688176 determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Das preliminares - Incompetência absoluta A questão referente à competência absoluta já restou decidida no IRDR nº 20 (0740629-08.2020.8.07.0000). Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DA RENTABILIDADE OFERTADA - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NATUREZA EMINENTE CÍVEL DAS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - INVESTIDORES OCASIONAIS - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA - CDC - INCIDÊNCIA. (...) 2. Não possui natureza empresarial pretensão respaldada na dissonância entre a oferta e a prestação dos serviços. Dada a natureza eminentemente cível das demandas, a competência para apreciação de pretensões similares, de restituição de valores nas quais a G44 Brasil e/ou respectivo grupo econômico figurem como parte, é definida a favor das varas cíveis. (...) 7. Definida a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. (Acórdão 1434339, 07406290820208070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 18/4/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dessa forma, a preliminar em questão foi superada. - Ilegitimidade passiva A preliminar foi suscitada pela ré FÊNIX, que alegou a inexistência de relação contratual entre as partes; pela ré H JOMAA, representada pela Curadoria Especial, que alegou não ser sócia da G44 Brasil e que, portanto, não tendo firmado o contrato objeto dos autos, não seria parte legítima para figurar no processo; e pelas demais rés, as quais entendem que apenas a empresa G44 BRASIL possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que teria sido a pessoa com quem foi firmado o contrato e que, portanto, quanto às empresas corrés, não haveria relação jurídica. Ainda, elas entendem que não seria o caso de desconsideração da personalidade jurídica para atingimento do patrimônio dos sócios e que inexistiria grupo econômico e, portanto, responsabilidade solidária entre as rés. Sem razão, visto que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Ademais, há responsabilidade solidária de toda cadeia de consumo, conforme previsto no CDC, sendo que a presença ou não dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica será apreciada por ocasião do mérito da demanda. Desse modo, rejeito a preliminar. Não há outras preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Da preliminar de intempestividade da contestação apresentada pela ré H JOMAA Em réplica, o autor alegou ser intempestiva a contestação apresentada pela H Jomaa, tendo em vista ter sido juntada em momento posterior à certidão de transcurso do prazo para apresentação de contestação. Sem razão. A ré H JOMAA foi citada por edital e, após o prazo previsto para apresentação da contestação é que resta configurado o motivo ensejador do encaminhamento dos autos para a Curadoria Especial, para apresentação de contestação na defesa de réu revel citado de forma ficta, tudo conforme previsto no art. 72, inciso II, do CPC: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.” Diante disso, não há o que se falar de preclusão temporal da oportunidade de a Curadoria Especial apresentar contestação em nome do réu revel citado por edital (H JOMAA), motivo pelo qual rejeito a preliminar. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pelo fornecedor. Nesse sentido, no IRDR n. 20, assim restou decidido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM O GRUPO ECONÔMICO DA G44 BRASIL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE RECEBIMENTO DA RENTABILIDADE OFERTADA - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - NATUREZA EMINENTE CÍVEL DAS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - INVESTIDORES OCASIONAIS - VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA - CDC - INCIDÊNCIA. (...) 3. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, arts. 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica. 4. "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 5. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 6. O desfazimento do contrato em decorrência da desconformidade entre o serviço ofertado e o que de fato foi prestado respalda-se na previsão normativa contida no artigo 20, II, do CDC. 7. Definida a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. (Acórdão 1434339, 07406290820208070000, Relator: LEILA ARLANCH, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 18/4/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Dos contratos firmados pelas partes O autor (como sócio participante) comprovou ter firmado os contratos de ID 67264157 (R$ 17.000,00, em 05/04/2019) e de ID 67264160 (R$ 50.000,00, em 07/06/2019) com as rés G44 Brasil SCP e a G44 Brasil S/A (como sócia ostensiva). Embora a Curadoria Especial, na defesa da ré H JOMAA, alegue a não juntada de comprovantes de transferência dos valores aportados, tenho que essas transferências são incontroversas, tendo em vista seu reconhecimento em contestação pelas corrés (exceto a FÊNIX (ID 75311321 - Pág. 29). Contudo, apesar de as rés reconhecerem os aportes, se insurgem quanto ao pedido de restituição de valores, seja em razão de se tratar de investimento de risco (hipótese em que não haveria qualquer restituição), seja em razão da necessidade de dedução dos valores pagos a título de dividendos (hipótese em que somente haveria restituição parcial, no valor da diferença entre o montante aportado e os dividendos pagos). Tal defesa da ré será analisada mais adiante. Da nulidade dos contratos firmados pelas partes e do retorno das partes ao ‘status quo ante’ A sociedade em conta de participação é modalidade de sociedade não personificada (art. 991 e seguintes do CC). Nesse caso, não se apresenta como requisito essencial aos sócios participantes a affectio societatis, que, no caso, tem por escopo a participação nos resultados da atividade empresarial exercida pela sócia ostensiva (G44 BRASIL S/A). No caso vertente, é certo que houve a clara intenção do autor de investir seu dinheiro na compra de cotas para investimento em criptomoedas. Tanto é verdade que o objeto da G44 SCP, conforme a cláusula 2ª do contrato social é "a realização e a implementação de projetos voltados a intermediação, guarda, custódia, estudos, pesquisas e consultorias em criptomoedas, bem como a exploração de pedras e metais preciosos” (ID 75313158 - Pág. 1). Ocorre que as pessoas jurídicas requeridas não estavam autorizadas a captar clientes residentes no Brasil, conforme Ato Declaratório CVM nº 16.167, de 15/03/2018, sendo que a intermediação de negócios financeiros pela sociedade G44 BRASIL, componente do mesmo grupo econômico da G44 BRASIL SCP, foi considerada como operação irregular. Confira-se: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que G44 BRASIL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS EIRELI, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR e SALEEM AHMED ZAHEER não estão autorizados por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385, de 1976, e determina aos citados a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página www.g44.com.br ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores”. (BRASIL. Diário Oficial da União. Disponível em http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/7178624/do1-2018-03-20-ato-declaratorio-n-16-167-de-15-demarco-de-2018-7178620). Evidencia-se, portanto, que o contrato em conta de participação foi utilizado pelas pessoas jurídicas rés como forma de captação de clientes, em clara ofensa ao que tinha sido determinado pela Comissão de Valores Mobiliários, pois os denominados “sócios participantes” eram clientes e o dinheiro investido tinha a finalidade de aquisição das chamadas criptomoedas. Impende ressaltar que os contratos das partes foram firmados no ano de 2019, ou seja, após o ato declaratório da CVM, tendo os requeridos contratado os clientes de forma ilegal, em evidente ofensa à determinação daquela Comissão (ID Num. 55247027 e ID Num. 55247028). No dia 24/11/2019, foi publicada matéria no jornal Correio Braziliense, noticiando a investigação da empresa ré por parte da PCDF e do MPDFT, tendo em visa a suspeita de pirâmide financeira. Na ocasião, foi noticiado que a ré não tinha autorização da CVM para captar clientes no Brasil (https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/11/24/interna_cidadesdf,808837/empresado-df-acusada-de-piramide-financeira-esta-na-mira-das-autorida.shtml). Posteriormente, foi noticiado o distrato aos clientes, de forma que o valor do capital aplicado e os valores do backoffice.g44.com seriam devolvidos no prazo de 90 dias, sem a incidência de juros ou correção monetária. Assim, embora o autor tenha requerido a rescisão dos contratos por culpa das rés (pedido “d” do ID 70002932 - Pág. 32), tenho que, diante de sua afirmação de que as rés já haviam comunicado o distrato (ID 70002932 - Pág. 20) e, tendo em vista o fato de que toda sua fundamentação aponta para a alegação de nulidade do negócio efetuado (visto que refere a impossibilidade de captação de clientes pelos réus, o esquema de “pirâmide financeira” e o intuito de induzir os consumidores a erro), há que se aplicar o previsto no § 2º do art. 322 do CPC, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Desse modo, considerando o conjunto das alegações do autor e as provas constantes dos autos, é inafastável que a hipótese dos autos não revela apenas inadimplemento contratual por parte das rés, a acarretar o reconhecimento de que a rescisão dos contratos se deu por sua culpa exclusiva, mas revela a ocorrência de negócio jurídico nulo, diante da ilicitude do objeto do suposto contrato de investimento, ao qual aderiu o ora autor. Ainda, apesar da negativa dos réus, tudo indica que se trata de “pirâmide financeira” disfarçada de Sociedade em Conta de Participação. Há, pois, ainda, simulação. Com efeito, com o oferecimento de participação em suposta SCP, com capital declarado e integralizado no valor de R$ 6.500.000,00 (cláusula 5.1 do contrato social – ID 75313158 - Pág. 2), o grupo requerido atraiu investidores a um produto financeiro, aparentemente, bastante rentável. Contudo, a solidez do empreendimento restou desmentida diante do contexto de existência de pirâmide financeira, eis que eventual lastro para o pagamento dos dividendos investidos demonstrou-se atrelado ao montante captado irregularmente do público consumidor, tanto que os distratos correlatos não foram adimplidos. O Ato Declaratório expedido pela CVM, autarquia federal, com a atribuição legal de fiscalizar (consoante o art. 8º da Lei nº 6.385/1976) as atividades relacionadas ao objeto da SCP (que se contextualizou ilegal, nos termos do inciso I, primeira parte, e do inciso V, ambos do art. 166 do Código Civil) não pode ser desconsiderado. De fato, a SCP foi criada mediante inegável prática de ilícito civil, a configurar, concomitantemente, ilícito penal, nos termos do art. 2º, inc. IX, da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/1951), no sentido de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes). Comprovado, portanto, que os réus agiram de forma ilícita, causando prejuízos aos clientes e, diante da proibição de captar clientes em território brasileiro, há que se reconhecer a nulidade dos contratos e, em consequência, impõe-se o restabelecimento das partes ao status quo ante. Do pedido de restituição dos valores aportados Em razão da nulidade do contrato, o autor pretende a restituição dos valores por ele aportados, R$ 67.000,00, referente aos dois contratos firmados pelas partes, um no valor de R$ 17.000,00 e outro no valor de R$ 50.000,00. A parte ré requer que sejam deduzidos do valor a ser restituído a quantia já paga ao autor, R$ 35.700,00, de forma que somente deveria ser restituído a ele a quantia de R$ 31.300,00, sendo que a restituição, a seu ver, deveria ocorrer sem incidência de correção monetária ou juros. A parte ré juntou extrato comprobatório dos valores pagos ao autor. Embora tais valores tenham sido por ele impugnados, é certo que ele declarou que vinha recebendo o pagamento dos dividendos mensais, até 11/2019, quando os pagamentos teriam cessado. Assim, reconhece ter recebido valores do réu como rendimento dos valores por ele aportados. Não concordando o autor com os valores indicados pela parte ré como pagos, cabia a ele indicar, em sede de réplica, o montante por ele recebido, comprovando-o documentalmente (art. 373, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Assim, há que se aceitar o valor comprovado pela parte ré como objeto de repasse ao autor. Além disso, embora os pagamentos tenham sido feitos como participação nos lucros referentes aos valores aportados, diante da declaração da nulidade dos contratos, não há como se determinar a restituição integral dos valores aportados, sem compensação com os valores já pagos ao autor, mesmo que a título de dividendos, visto que isso importaria seu enriquecimento sem causa. Com efeito, sendo nulos os contratos, não podem produzir efeitos, de modo a respaldar a manutenção pelo autor dos rendimentos recebidos, sem a compensação com a quantia objeto de restituição. Isso porque o negócio jurídico nulo não se confirma e não se convalida com o tempo (art. 169, do Código Civil), de modo que a declaração superveniente da nulidade da avença impõe ao julgador a obrigação de coibir o enriquecimento ilícito das partes e de prevenir o prejuízo em relação a terceiros também enredados pela promessa de ganho fácil. Do mesmo modo, e tendo em vista que os contratos são nulos, porque as pessoas jurídicas rés não tinham autorização para captar clientes no Brasil, não há como se autorizar que o autor retenha os dividendos que recebeu em razão do investimento objeto do contrato nulo, visto que isso implicaria a convalidação do ato, o qual não pode ter validade por falta de permissão. Assim, diante do exposto, a restituição deve se restringir à devolução dos valores investidos, descontados os valores pagos ao autor. Considerando que o autor aportou R$ 67.000,00, referente aos 2 contratos, e tendo já recebido R$ 35.700,00, tem direito apenas à diferença de R$ 31.300,00. Ressalto que não há como se sustentar que, sobre a restituição, não incida correção monetária e juros de mora, porquanto isso implicaria o enriquecimento sem causa dos réus. Do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos réus e da responsabilidade solidária dos corréus O dogma da autonomia patrimonial não é absoluto, eis que existem hipóteses legais em que a incomunicabilidade de patrimônio do ente coletivo em relação a seus sócios é excepcionada. Referidas hipóteses não se restringem ao desvio de finalidade e à eventual confusão patrimonial (teoria maior, nos termos do art. 50, e seus §§, do Código Civil), uma vez que, em se tratando de relação de consumo, a vulnerabilidade do consumidor lhe permitirá responsabilizar seus fornecedores, por meio da denominada teoria menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), de modo a promover-se a efetividade da tutela jurisdicional. Ora, a insuficiência patrimonial da devedora principal, denominada sócia ostensiva (G44 BRASIL S/A), restou incontroversa, como se depreende da narrativa constante de sua contestação, na qual afirma passar por crise econômico-financeira, a indicar a possibilidade de restar inadimplente em futura execução (cumprimento de sentença), hipótese autorizadora do chamamento de seus sócios para responderem pela dívida com seus bens próprios. No caso, a ingerência comum de alguns sócios em relação aos vários empreendimentos e o entrelaçamento dos objetos sociais das empresas do grupo revelam a existência de grupo econômico de fato, sendo aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 5º do art. 28, do CDC. Assim, a situação dos autos atende aos requisitos necessários para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (com fundamento no CDC). Contudo, ressalto que, mesmo que não se tratasse de relação de consumo, também restariam atendidos os requisitos para aplicação da teoria maior (com base no Código Civil), pois a pessoa jurídica não pode ser utilizada para fraudar terceiros. Portanto, nos termos do art. 6º, incisos III, IV e VI; art. 7º, parágrafo único; art. 28, § 5º; art. 35, inciso III; e art. 51, inciso IV, todos do CDC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com responsabilização solidária dos corréus pelos danos causados ao consumidor investidor. No que se refere à ré FÊNIX MINERAÇÃO EIRELI, cujo titular e administrador é Marciel Brito de Escobar (ID 76980080 - Pág. 1), verifico que Marciel é irmão da ré JOSELITA e que seu endereço é o mesmo da ré G44 BRASIL S/A, como se verifica nos documentos de ID 79165085 e 79165086, o que demonstra envolvimento nos fatos narrados na inicial, de modo que o pedido também deve ser acolhido quanto a ela. Quanto à ré H JOMAA, todavia, constato que tem como sócios MOHAMAD HASSAN JOMAA (55%), G44 BRASIL S/A (40%) e MARCO ANTÔNIO VALADARES MOREIRA (5%), conforme ID 75313173 - Pág. 4, de modo que, quanto a ela, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida em parte, apenas no percentual de propriedade da G44 Brasil S/A, até porque os demais sócios não foram citados quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que inviabiliza a pretensão de que seus bens sejam alcançados pela condenação da G44 BRASIL S/A. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: 1) Declarar a nulidade dos contratos celebrados e determinar a restituição das partes ao status quo ante; 2) Deferir em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto à ré H JOMAA e deferi-lo integralmente quanto aos demais réus; e 3) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 31.300,00, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação, limitando, contudo, a responsabilidade da ré H JOMAA ao percentual de propriedade da G44 BRASIL S/A. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada polo processual. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 18:32:02. *ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

12/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Decorrido prazo de RENATO PORTO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(825)

Todos os documentos(123)