Procedimento Comum Cível 0726909-57.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726909-57.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726909-57.2023.8.07.0003. AUTOR: MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA I. Relatório. MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO ajuizou ação de ressarcimento, cumulada com indenização por danos morais, face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Disse ter adquirido pacote de viagem da linha PROMO, com destino a Maceió, período compreendido entre 31/10 a 10/11/2023, pelo valor total de R$ 1.570,80 (mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos). Afirmou que a requerida informou a suspensão da linha PROMO e que não seriam emitidas as passagens, mas disponibilizou vouchers para emissão de passagens a partir de janeiro de 2024. Teceu considerações jurídicas acerca da violação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, caracterizadas pela falha na prestação dos serviços. Alegou ter sofrido danos morais. Requereu tutela de urgência, a fim de bloquear quantia equivalente ao que foi pago. No mérito, requereu condenar a requerida na obrigação de restituir a quantia desembolsada e ao pagamento de indenização por danos morais. Anexou documentos. Determinou-se a emenda da petição inicial, ID 170829032. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de ID 170520608. Efetuado bloqueio parcial, no valor de R$ 1.536,61, ID 174771449. Por não ter sido encontrada nos endereços obtidos por meio das consultas realizadas, a requerida foi citada por edital, ID 177122277. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, ofereceu contestação, ID 189006486, na qual alegou que o descumprimento contratual não configura dano moral e que cabe ao autor deve provar o fato constitutivo de seu direito. Requereu o benefício da gratuidade de justiça em favor da requerida. Não foi requerida a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Conforme Súmula n. 481/STJ e art. 5º, LXXIV, da CF, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais. Portanto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro à requerida o benefício da gratuidade de justiça. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, a atrair a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente o autor é considerado consumidor, ao passo que a requerida se enquadra no conceito legal de fornecedora (CDC, artigos 2º e 3º, respectivamente). Nas relações de consumo, a necessidade de observância da boa-fé objetiva é ainda mais evidente, haja vista a situação de vulnerabilidade do consumidor. Como consequência da boa-fé objetiva, a lei estabelece expressamente que é direito básico do consumidor ser informado de todas as características dos serviços prestados (art. 6º, III, e art. 31, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Embora a contestação por negativa geral tenha a função de tornar toda a questão controvertida, cabe à requerida a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do CPC), conforme já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. "CAUSA DEBENDI". DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁRTULAS. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO ATENDIDO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é procedimento especial ajuizável por quem detenha prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo. 2. Os princípios da abstração, literalidade e autonomia que cingem o cheque obstam discussões subjacentes acerca do título apresentado, isto é, da "causa debendi". 3. Em que pese a contestação por negativa geral, de parte representada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (CPC, art. 341, parágrafo único), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou em recurso repetitivo REsp. 1094571/SP (Tema 564), verbis: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/2/2013). 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1241978, 07029361520198070003, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 29/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos da requerida, ela não desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Trata-se do princípio da vinculação, o qual determina a integração da oferta publicitária ao próprio contrato de consumo, conferindo ao consumidor direito potestativo de exigi-la em desfavor do fornecedor. Deve-se entender que “toda informação” equivale a todo tipo de manifestação do fornecedor que tenha induzido o consentimento do consumidor (BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único / Ada Pellegrini Grinover... [et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga. – 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 269). Destaca-se que a finalidade da oferta é a proteção de expectativas legítimas do consumidor (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 8. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). O autor o ressarcimento do valor pago. Objetiva, ainda, ser indenizado pelos danos morais sofridos. Embora a requerida tenha afirmado que a suspensão da linha PROMO ocorreu em virtude de “circunstâncias de mercado adversas”, alheias à sua vontade, e que, no seu entender, essa mudança foi inesperada (ID 170197006), seu inadimplemento é inconteste. Em outras palavras, a requerida invocou a ocorrência de força maior, que teria lhe causado onerosidade excessiva, para se eximir das obrigações assumidas. A doutrina conceitua força maior como todo evento desencadeador de danos em que não há culpa de ninguém. Caracteriza-se por sua imprevisibilidade ou inevitabilidade (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil. 1. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). São fenômenos naturais hábeis a interferir na vida das comunidades e a impedir o exercício de atividades corriqueiras, assim como situações decorrentes de atos do Estado ou de graves ocorrências no plano político-institucional. Trata-se, pois, de situação superveniente, extraordinária e imprevisível, capaz de influir no equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Nesse sentido, dispõe o artigo 478 do Código Civil que, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato (...). As oscilações verificadas são inerentes à natureza do negócio jurídico em questão, cabendo à requerida monitorá-las, a fim de atingir a finalidade da contratação, consistente na venda de passagens promocionais. A obtenção de lucro, portanto, está adstrita ao gerenciamento de riscos financeiros da variação de preços, sobretudo em um mercado sabidamente suscetível a crises, de modo que a repentina majoração do valor das passagens aéreas e dos pontos exigidos em sua aquisição integra os riscos do negócio e não reclama readequação contratual. À vista do precedente do c. Superior Tribunal de Justiça, o fundamento para a constatação, ainda que em tese, da ocorrência de onerosidade excessiva deve estar fundado na alteração inaceitável da comutatividade e não na quebra das expectativas pré-contratuais meramente subjetivas. As prestações são sempre definidas pelo exercício da autonomia de vontade das partes, de modo que a álea a considerar é aquela baseada nos limites aceitáveis do equilíbrio contratual e não nas valorações de interesses precedentes à contratação (REsp n. 977.007/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 2/12/2009) Ou seja, a onerosidade excessiva não resulta de expectativas subjetivas iniciais dos contratantes porventura não concretizadas, mas de aferição objetiva, a partir da realidade do mercado. Com efeito, deveria a ré estar preparada, ou ter se precavido, para a superveniência dos fatos suscitados em sua peça de defesa, afastando-se, assim, qualquer possibilidade de imprevisão. É cediço que a resolução do contrato, ou a sua revisão na forma do artigo 479 do mesmo Diploma legal, depende não apenas de fato superveniente, extraordinário e imprevisível ensejador de prestação excessivamente onerosa, mas também da demonstração da extrema vantagem para a outra parte contratante. Extrai-se do Enunciado n. 365 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal que a extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta a incidência da resolução ou revisão do negócio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstração plena. Embora dispensável a demonstração plena da extrema vantagem mencionada no artigo 478 do Código Civil, não se prescinde de um juízo relacional entre credor e devedor, a revelar o desbalanceamento do contrato em favor de uma das partes, o que não se verifica no caso dos autos. O autor concordou em adquirir passagens com datas flexíveis para emissão, como condição para obter preços mais vantajosos e, como parte vulnerável na relação em testilha, não pode suportar os ônus derivados exclusivamente dos riscos da atividade da ré. Configurado o fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade exercida pela ré, a tese apresentada na contestação não é capaz de isentá-la das consequências do seu inadimplemento. Aliás, é de se ressaltar que a inegável insubsistência do modelo de passagens flexíveis/LINHAPROMO muito se aproxima da prática de pirâmide financeira, impondo o acolhimento da pretensão deduzida, para que seja ressarcida a quantia paga pelo autor. Observo, contudo, que a repetição de indébito assegurada pelo legislador de consumo, consoante a dicção da normatização, tem como pressuposto a subsistência de pagamento indevido, pois se trata de restituição de importe vertido indevidamente, ou seja, desprovido de causa subjacente legítima, o que não se trata do caso dos autos. Assim, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. Portanto, ausentes os mencionados requisitos, a restituição deve ser efetuada de forma simples. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Com efeito, a inércia da ré em promover a viagem do autor, nas datas estabelecidas com antecedência, frustra legítima expectativa, derivada do modelo de negócios por aquela criado. Não é demais lembrar que as passagens foram adquiridas com a antecedência que se exige para uma viagem para cidade litorânea, com forte demanda turística, acompanhada de prévia programação financeira. O inadimplemento da ré, portanto, enseja abalo emocional, perda de sossego e frustração, ultrapassando o mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO DAS DATAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. As teses jurídicas não suscitadas na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 3. Os arts. 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, a qual independe de culpa, bastando que se comprove a existência do nexo causal entre a conduta e o dano causado ao consumidor, além de ser solidária em relação a atos praticados por prepostos do fornecedor. 4. Comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço pela ré, além de danos aos consumidores autores e do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os aludidos danos, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento de danos morais. 5. Constatado que o montante estabelecido na sentença afigura-se adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelos consumidores, levando em consideração as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da condição econômica das partes, da vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e da extensão do dano causado, o quantum indenizatório deve ser mantido. 6. Para a configuração da litigância de má-fé, faz-se necessária a comprovação de que a parte tenha agido com dolo, que não pode ser presumido, bem como do objetivo de causar dano processual à parte contrária, agindo com deslealdade processual. Não constatada a conduta dolosa da ré, tampouco incidindo essa em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 7. Preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. (Acórdão 1732622, 07237963820228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, portanto, que a conduta da ré vulnerou direito da personalidade dos autores, fazendo incidir o artigo 12 do Código Civil. Configurado o dano moral e a responsabilidade ré, necessária a análise detida acerca da condição financeira da parte autora e da capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a parte ofendida merece compensação, pois frustrada a viagem para a qual se programou com zelo e antecedência. Assim, os aborrecimentos da parte autora extrapolaram os normais ao cotidiano. De outro lado, verifico que a ré deve se atentar para que suas futuras ações sejam condizentes com as normas consumeristas aplicáveis à espécie, especialmente quanto ao cumprimento de suas ofertas. Diante dos vetores do caso concreto, tenho que o importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é adequado e suficiente a compensá-los pela vulneração sofrida, bem como, reprimir a conduta ilícita perpetrada pela ré. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: a) acolher o pedido subsidiário, a fim de CONDENAR a ré na obrigação de restituir aos autores a quantia de R$ 1.570,80 (mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, conforme Enunciado n. 362 da Súmula do C. STJ, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno: a) em relação ao autor, ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor excedente ao fixado a título de indenização por danos morais (R$ 1.500,00); b) em relação à requerida, ao pagamento de 75% (setenta e cinco) por cento) das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Nesta data procedi a transferência da quantia bloqueada via sistema Sisbajud, para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Somente será deferido o levantamento da verba indisponibilizada após o trânsito em julgado desta sentença. Na forma do art. 517 do CPC, esclareço que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Ressalto que, após o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser apresentado nestes autos, mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726909-57.2023.8.07.0003. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - COMUM PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(ES): MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO (CPF: 055.278.441-90); RÉU(S): 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ: 38.659.390/0001-89); O Dr. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo, localizado na QNM 11, Área Especial 01, 1º Andar, Sala 203 - Ceilândia Centro - Brasília/DF - CEP: 72215-110, CITA o(s) Réu(s) 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA (CPF: 38.659.390/0001-89), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento desta ação, cujo objeto é a concessão da tutela de urgência a fim de: bloquear da requerida o valor de R$ 1.816,51 (mil oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e um centavos), tendo em vista que diariamente inúmeros processos são ajuizados e a empresa se encontra completamente endividada e sem perspectiva de melhora; aplique-se o código de defesa do consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova; seja reconhecida a falha na prestação de serviço, responsabilizando a ré objetivamente; o ressarcimento do valor de R$ 1.816,51 (mil oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e um centavos) acrescidos de juros de 1% a.m. e correção monetária conforme o INPC, desde a data do efetivo desembolso; acondenação da requerida em dano moral no impor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A produção de todo tipo de prova em direito admitido; a dispensada audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inc. VII do CPC; a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e custas processuais., e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste edital (acima indicado), ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. O prazo do edital começará a fluir a partir da primeira publicação. Em caso de revelia, será nomeado curador especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia - DF, 3 de novembro de 2023 16:07:00. Eu, Rita de Cássia Lima de Andrade, Diretora Substituta, o subscrevo.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726909-57.2023.8.07.0003. AUTOR: MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Anexei, nesta data, a ordem de bloqueio determinada em ID 170520608. A ordem restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA, com o bloqueio do valor de R$ 1.536,61 (mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726909-57.2023.8.07.0003. AUTOR: MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO em desfavor de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Narrou ter adquirido passagens aéreas da linha “PROMO”, com itinerário Brasília - Maceió - Brasília, com embarque previsto para mês de novembro de 2023, mas que foi comunicado que as passagens não seriam emitidas, pelos motivos apresentados pela requerida. Requer seja deferida a tutela de urgência para que seja bloqueado em contas de titularidade da ré o valor despendido pelo autor, devidamente atualizado, qual seja, R$ 1.816,51 (mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, por se tratar de situação amplamente divulgada nos veículos de comunicação. Tomando-se por base os princípios da boa-fé objetiva, probidade, eticidade e sociabilidade, respeitada ainda a função social do contrato, os fornecedores se sujeitam ao cumprimento da obrigação assumida, consoante a previsão do art. 35, I, do CDC, notadamente, em decorrência da obrigação de vinculação à oferta (art. 30 do CDC): “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Com efeito, não é qualquer oferta que obriga o fornecedor ao cumprimento de seus termos, sendo que o caráter obrigatório somente se verifica quando a oferta publicitária detém informações que levem o consumidor a contratar o serviço ou adquirir produtos. No caso dos autos, a oferta de passagens da linha “PROMO”, com valores mais atrativos, foi suficientemente clara e decisiva para que o autor decidisse pela aquisição, presente, portanto, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O provável perigo de dano ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso dos autos, entendo que há perigo de dano concreto. Os veículos de comunicação têm diariamente divulgado a situação da empresa requerida que, de forma totalmente inesperada, informou a milhares de consumidores que não seria capaz de honrar com os contratos firmados, mais especificamente, suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional (com datas flexíveis) e que tenham embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. Neste cenário, a empresa facultou aos consumidores a utilização de vouchers, para serem utilizados no site da própria ré. Todavia, os consumidores também tem relatado diversos problemas com a utilização dos mencionados vouchers. A demandada não apresentou aos consumidores a possibilidade de ressarcimento em dinheiro. Por fim, no dia 29 de agosto de 2023, a requerida ingressou com pedido de recuperação judicial perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Considerando isto, reputo evidenciado também o perigo de que se aguarde o trâmite regular da ação. Pelas razões expostas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o bloqueio cautelar, em contas de titularidade da ré, do valor de R$ 1.816,51 (mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos). Frutífera a tentativa de bloqueio, o valor deverá permanecer depositado em conta vinculada a este juízo até decisão final. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Presidente Carlos Luz 3001, 1, Caiçaras, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31250-900 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 170196997 Petição Inicial Petição Inicial 23082913025887100000156212225 170196999 Procuracao MICHEL RICARDO DE SOUSA NASCIMENTO Procuração/Substabelecimento 23082913025924300000156212227 170196998 DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA MICHEL RICARDO DE SOUSA Declaração de Hipossuficiência 23082913025950300000156212226 170197001 CNH Digital (2) Documento de Identificação 23082913025974100000156212229 170197002 Comp residencia Comprovante de Residência 23082913030007300000156212230 170197003 Comprovante de pagamento Comprovante 23082913030031600000156212231 170197004 FaturaNext_15082023 Outros Documentos 23082913030053900000156212232 170197010 Recibo de Pagamento - 05,2023-MICHEL Outros Documentos 23082913030077600000156215238 170197007 Recibo de Pagamento - MICHEL (2) Outros Documentos 23082913030105200000156212235 170197008 Recibo de Pagamento - 06.2023-MICHEL Outros Documentos 23082913030133700000156215236 170197006 Promo123 - Comunicado Outros Documentos 23082913030173500000156212234 170197016 Aviso de Ferias - MICHEL Outros Documentos 23082913030199100000156215244 170197020 Compra Linha Promo Outros Documentos 23082913030235500000156215247 170269460 Petição Petição 23082917302729800000156278402 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

04/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de DEL REY VIAGENS LTDA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)