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Restituição de Coisas Apreendidas(Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de CorPreconceituosaInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

IVONETE FERNANDES CAVALCANTE EDUARDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MPDFT

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Portanto, INDEFIRO o pedido de restituição de ID n. 170108139.Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Indeferido o pedido de IVONETE FERNANDES CAVALCANTE EDUARDO - CPF: 691.463.491-20 (AUTOR)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)