Cumprimento de sentença 0738996-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738996-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em desfavor de DROGARIA SILKY LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora afirma que a ré lhe deve R$ 4.949,59 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), por valores inadimplidos em contratos de compra e venda de mercadorias devidamente entregues, conforme a notas fiscais de ID 139756511, 139756512, 139756513, e recibos de entregas juntados(ID 139756514). Assim, pede a procedência da ação monitória nos termos da lei. A ré foi devidamente citada (ID 157171746), tendo decorrido sem manifestação o prazo para apresentação de Embargos Monitórios. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, do CPC, e pelo fato de ter decorrido o prazo para embargos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. As notas fiscais e recibos de entregas das mercadorias de comprovam a relação jurídica entre as partes e o valor de cada compra e venda, assim como a devida entrega das mercadorias. A prova do pagamento, por sua vez, caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, a qual não foi produzida. Comprovado o contrato subjacente às notas e a devida entrega das mercadorias por parte da autora, sem o devido pagamento pela ré, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar o título constituído de pleno direito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com base no art. 701, § 2º do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ R$ 4.949,59 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada nota fiscal. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a

04/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/03/2025.

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