Execução Fiscal 0000270-51.1983.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 65.428,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SOEMIA ROCHA MELLO SOUZA

OAB/DF 2381·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BEZERRA NETO

OAB/DF 1950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MOVEIS RECORD LTDA

CNPJ

Reu

NIVALDO PONTES DE CARVALHO

CPF

Reu

HELENA MARIA DE SENA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/07/2025, 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:10

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:41

Recebidos os autos

30/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 22:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 16:45

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:51

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/07/2025, 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

18/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:10

Recebidos os autos

17/07/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 18:23

Decisão

•17/07/2025, 18:23

17/07/2025, 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

06/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/02/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:41

Recebidos os autos

30/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

31/07/2024, 22:32

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2024, 16:45

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 20:51

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

06/02/2024, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/11/2023, 12:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2023, 12:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/10/2023, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE SENA DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:50

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000270-51.1983.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOVEIS RECORD LTDA, NIVALDO PONTES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/09/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:30

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:30

Declarada incompetência

29/08/2023, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2022, 08:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/07/2022, 07:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:22

Juntada de certidão

14/07/2022, 15:17

Decorrido prazo de NIVALDO PONTES DE CARVALHO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:56

Decorrido prazo de MOVEIS RECORD LTDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Publicado Certidão em 07/07/2021.

07/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

04/07/2021, 14:46

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 21:48

Decisão

•06/02/2024, 20:51

Decisão

•06/02/2024, 20:51

Decisão

•01/09/2023, 12:30

Decisão

•29/08/2023, 20:30