Execução Fiscal 0003890-80.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.664,69

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU

OAB/DF 25488·CPF·Representa: Réu

FREDERICO DO VALLE ABREU

OAB/DF 17522·CPF·Representa: Réu

GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR

OAB/DF 10589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MILTON MACIEL DE BARROS

CPF

Reu

M Z PRODUTOS OTICOS LTDA

CNPJ

Reu

ZILDA LOPES MACIEL

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 14:30

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2024, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/11/2023, 12:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 16:46

Todas as movimentações(40)

Publicado Decisão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 14:10

Decisão

•09/03/2026, 17:37

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/03/2026, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 14:30

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/02/2024, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/11/2023, 12:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/11/2023, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 16:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/10/2023, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:19

Decorrido prazo de M Z PRODUTOS OTICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:18

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003890-80.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: MILTON MACIEL DE BARROS EXECUTADO: M Z PRODUTOS OTICOS LTDA, ZILDA LOPES MACIEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:30

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:13

Declarada incompetência

29/08/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 15:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/09/2022, 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:22

Juntada de certidão

24/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de M Z PRODUTOS OTICOS LTDA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:33

Publicado Certidão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/01/2021, 13:00

Distribuído por sorteio

16/11/2019, 17:45

Decisão

•09/03/2026, 17:37

Decisão

•06/02/2024, 20:45

Decisão

•01/09/2023, 10:30

Decisão

•29/08/2023, 20:13