Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0013927-10.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BRANDÃO GUEIROS SOUZA

OAB/DF 34713·CPF·Representa: Autor

EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 15692·CPF·Representa: Autor

VAGNER BARROSO DE SOUSA

OAB/CE 7299·CPF·Representa: Autor

LARISSE SOUZA DA SILVA

OAB/DF 33468·CPF·Representa: Réu

EVARISTO ORLANDO SOLDAINI

OAB/RJ 51077·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CHACARA BELA VISTA

Terceiro

CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

RAFAEL BRANDÃO GUEIROS SOUZA

OAB/DF 34713·CPF·Representa: Autor

EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/DF 15692·CPF·Representa: Autor

VAGNER BARROSO DE SOUSA

OAB/CE 7299·CPF·Representa: Autor

LARISSE SOUZA DA SILVA

OAB/DF 33468·CPF·Representa: Réu

EVARISTO ORLANDO SOLDAINI

OAB/RJ 51077·CPF·Representa: Réu

SIMIRAME LEITE SOLDAINI

OAB/DF 19043·CPF·Representa: Réu

LEANE BASTOS DOS SANTOS

OAB/DF 60837·CPF·Representa: Réu

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES

OAB/DF 38932·CPF·Representa: Réu

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

OAB/DF 21275·CPF·Representa: Réu

INGRID TAVARES CORREA

OAB/DF 59788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2022, 19:30

Transitado em Julgado em 15/08/2022

12/09/2022, 19:20

Juntada de certidão

12/09/2022, 19:18

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/05/2022, 09:22

Decorrido prazo de ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:06

Recebidos os autos

28/04/2022, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2022, 22:45

Recebidos os autos

28/04/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2022, 22:45

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

12/09/2022, 19:30

Transitado em Julgado em 15/08/2022

12/09/2022, 19:20

Juntada de certidão

12/09/2022, 19:18

Juntada de certidão

04/07/2022, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 19:18

Despacho

•29/04/2022, 13:03

16/05/2022, 16:14

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/05/2022, 09:22

Decorrido prazo de ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 00:06

Recebidos os autos

28/04/2022, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2022, 22:45

Recebidos os autos

28/04/2022, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2022, 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/04/2022, 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/04/2022, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/04/2022, 11:23

Recebidos os autos

27/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

01/04/2022, 00:08

Publicado Certidão em 30/03/2022.

01/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 06:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 06:54

Juntada de certidão

28/03/2022, 06:53

Decorrido prazo de ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/03/2022, 14:05

Juntada de Petição de agravo

17/03/2022, 20:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:07

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:13

Recebidos os autos

24/02/2022, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/02/2022, 15:03

Recebidos os autos

24/02/2022, 15:03

Recurso Especial não admitido

24/02/2022, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/02/2022, 15:03

Recebidos os autos

23/02/2022, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2022, 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/02/2022, 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2022, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/02/2022, 13:26

Recebidos os autos

23/02/2022, 13:26

Decorrido prazo de ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS em 22/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2022, 18:00

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2022, 18:00

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:00

Recebidos os autos

10/02/2022, 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2022, 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2022, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/02/2022, 13:21

Recebidos os autos

10/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:05

Publicado Certidão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:36

Juntada de certidão

14/12/2021, 10:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/12/2021, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 11:09

Recebidos os autos

13/12/2021, 11:09

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2021, 20:32

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 22:38

Recebidos os autos

11/11/2021, 22:38

Conhecido o recurso de ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS - CPF: 010.062.901-68 (APELANTE) e não-provido

03/11/2021, 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/10/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 21:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:15

Deliberado em Sessão - Adiado

30/08/2021, 17:45

Recebidos os autos

19/08/2021, 19:52

Publicado Certidão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Publicado Certidão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado

06/08/2021, 14:33

Juntada de petição

06/08/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 12:08

Recebidos os autos

03/09/2020, 22:39

Juntada de certidão

06/08/2020, 22:26

Deliberado em Sessão - pedido de vista

06/08/2020, 22:24

Deliberado em Sessão - pedido de vista

06/08/2020, 22:24

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 12:13

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

22/06/2020, 07:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 14:12

Incluído em pauta para 29/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

19/06/2020, 13:27

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 10:16

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

05/03/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 15:15

Incluído em pauta para 12/03/2020 13:30:00 3.105.

05/03/2020, 14:48

Deliberado em Sessão - adiado

04/03/2020, 19:31

Deliberado em Sessão - adiado

04/03/2020, 19:26

Juntada de Petição de Cota; Designação de Audiência/Sessão;

28/01/2020, 16:26

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

28/01/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 18:43

Incluído em pauta para 04/03/2020 13:30:00 3.105.

27/01/2020, 16:40

Publicado Certidão em 22/01/2020.

22/01/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 03:45

Juntada de Petição de Outras ciências;

20/01/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 14:52

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

15/01/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 18:01

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

16/12/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:00

Incluído em pauta para 19/02/2020 13:30:00 3.105.

16/12/2019, 13:37

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

06/11/2019, 17:47

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

01/10/2019, 17:38

Juntada de certidão

01/10/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 15:51

Juntada de certidão

30/09/2019, 15:49

Incluído em pauta para 06/11/2019 13:00:00 3.105.

30/09/2019, 15:00

Deliberado em Sessão - pedido de vista

24/09/2019, 16:36

Juntada de certidão

24/09/2019, 16:27

Decorrido prazo de ROMARIO FRANCISCO DE ASSIS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 03:13

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

05/08/2019, 19:44

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 17:27

Incluído em pauta para 11/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

02/08/2019, 17:27

Recebidos os autos

31/07/2019, 09:38

Publicado Decisão em 16/04/2019.

16/04/2019, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2019, 02:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/04/2019, 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

11/04/2019, 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

11/04/2019, 17:49

Juntada de certidão

11/04/2019, 17:48

Juntada de certidão

11/04/2019, 17:11

Recebidos os autos

11/04/2019, 17:00

Declarada incompetência

11/04/2019, 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/04/2019, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/04/2019, 17:55

Juntada de certidão

08/04/2019, 17:55

Juntada de Petição de Manifestação pela não intervenção;

08/04/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 18:48

Juntada de certidão

02/04/2019, 18:48

Juntada de certidão

02/04/2019, 15:40

Recebidos os autos

02/04/2019, 10:24

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 10:24

Despacho

•28/04/2022, 22:45

Agravo

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ATA DE AUDIÊNCIA

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Sentença

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Despacho

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