Execução Fiscal 0091108-16.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0091108-16.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0091108-16.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado, LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de salário. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 2.018,60 (dois mil, dezoito reais e sessenta centavos) na conta do Banco Santander e R$ 13.307,57 (treze mil, trezentos e sete reais e cinquenta e sete centavos) na Caixa Econômica Federal. A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essa quantia se refere salário. Inicialmente, destaca-se que nos documentos acostados - IDs 142369044 a 142374304 - não é possível vislumbrar que o recebimento de salários ocorre, de fato, em sua conta da Caixa Econômica. Ademais, ainda que o fosse, se houvesse o creditamento de seu salário em tal conta, esta seria impenhorável, ainda que parcialmente. Importa notar, contudo, que a impenhorabilidade de que se cogita alcança apenas a remuneração ou o ganho periódico, porquanto voltado à garantia da manutenção do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. Nesse passo, a quantia que sobejar para o mês seguinte deixa de ser protegida pela vedação à constrição. A propósito do tema, vale colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, respectivamente: “A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.” (STJ, REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 28.04.2014); “A impenhorabilidade legal dos proventos de aposentadoria visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês a outro não deve ser alcançado pela impenhorabilidade, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, que se trata de patrimônio disponível.” (Acórdão 1280096, 07194960720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.); “A impenhorabilidade não alcança todos os créditos mantidos na conta bancária onde os proventos são depositados, mas apenas aqueles que conservam a natureza alimentar.” (Acórdão n.943033, 20160020012025AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 31/05/2016. Pág.: 292/299). Nesse contexto, é possível aferir que, de junho para julho de 2022 (mês em que houve o bloqueio judicial), houve uma sobra na conta bancária da executada no valor de R$ 16.687,47 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), sendo que tal quantia, segundo a jurisprudência acima colacionada, não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Assim, verifica-se que o valor penhorado (R$ 13.307,57) se refere justamente à quantia que sobrou do mês precedente ao que houve a constrição, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. No que tange ao valor bloqueado na conta do Banco Santander, este não foi impugnado. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado e suas devidas atualizações em favor do Distrito Federal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DOS REIS CAMPOS em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Expedição de Certidão.

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