Reintegração / Manutenção de Posse 0704699-25.2022.8.07.0010 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704699-25.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704699-25.2022.8.07.0010. REQUERIDO: ISMAEL FLEURY SILVEIRO, ELISABETE ALVES SOUSA, ALBERTO NUNES DO O, AMANDA SUELEN NAYARA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, ANTONIO DOS SANTOS SOUSA, TEREZA PEREIRA GAMA SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: DIOMAR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: IRACINA BERNARDES DOS SANTOS Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por ESPÓLIO DE DIOMAR ALVES DOS SANTOS (representado por sua inventariante Iracina Bernardes Dos Santos) em desfavor de ISMAEL FLEURY SILVEIRO, ELISABETE ALVES SOUSA; ALBERTO NUNES DO O; AMANDA SUELEN NAYARA DIAS RODRIGUES DE SOUSA; TEREZA PEREIRA GAMA; ANTONIO DOS SANTOS SOUSA e demais ocupantes, todos qualificados nos autos. Aduziu, em suma, que, em 31/05/2006, o falecido adquiriu a cessão de direito e posse de vários lotes situado na Etapa 2, Quadra L2, Lotes 09/10/11/12/13 — Condomínio Porto Rico, Núcleo Rural, no Setor Quinhão 23, Santa Maria/DF, tendo iniciado construção para sua moradia. Contudo, no ano de 2009, a AGEFIS derrubou todas as edificações, com aviso de que não poderia residir no terreno. Assevera que, logo após sua saída forçada, o imóvel fora invadido por terceiros. Afirma que não conseguiu reaver o imóvel nem registrar boletim de ocorrência tendo em vista que o imóvel, àquela época, estava em região destinada a preservação ambiental. Informa que empreendeu diversas tentativas para regularização do terreno, inclusive porque a área está sendo regularizada pelo poder público, tendo o requerente falecido sem solução da questão. Por fim, pugnou pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. No mérito, postulou a confirmação da liminar, com a determinação da reintegração da posse dos imóveis. Decisão de ID 127232405 indeferiu a liminar pleiteada. Contudo concedeu a gratuidade de justiça. Regularmente citada, TEREZA PEREIRA GAMA apresentou defesa em ID 134516399. A requerida TEREZA comprou o lote, situado no Setor Habitacional Condomínio Porto Rico, Conjunto L 2, Lote 10, 2ª Etapa, Santa Maria/DF, CEP: 72.504- 003, há cerca de 8 (oito) anos, pela quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), através de cessão de direito, na sequência se inscreveu na associação de moradores. Exerce a posse de boa fé no imóvel. A regularização da área pelo Poder Público, o IPTU/TLP está registrado em seu nome, conforme atesta a fixa de inscrição do imóvel e os boletos de pagamento de IPTU/TLP. Aponta que fez muro e edificou construção. Indica que o requerido não exerce posse e que os documentos juntados na inicial não são aptos ao provimento da ação. Em conclusão pediu pela improcedência. Em sede eventual requer a indenização pelas benfeitorias construídas e o reconhecimento de direito de retenção. Regularmente citada, ELISABETE ALVES SOUSA apresentou defesa em ID 134517902. A requerida ELIZABETE comprou o lote, situado no Setor Habitacional Condomínio Porto Rico, Quadra D, Lote 09, Santa Maria/DF, CEP: 72.550-024, em julho de 2021, pelo valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) das mãos de LEILANE DE ALMEIDA MEDEIRO, através de cessão de direito, na sequência se inscreveu na associação de moradores. Indicou a cadeias de possuidores. Exerce a posse de boa fé no imóvel. Aponta que a casa já estava pronta quando mudou, mas precisou comprar itens como vaso sanitária, porta e fiação elétrica. Indica que o requerido não exerce posse e que os documentos juntados na inicial não são aptos ao provimento da ação. Em conclusão pediu pela improcedência. Em sede eventual requer a indenização pelas benfeitorias construídas e o reconhecimento de direito de retenção. Após a realização de diversas diligências na busca de endereço e da frustração de citação pessoal, houve a citação por edital das pessoas ISMAEL FLEURY SILVEIRO, ALBERTO NUNES DO O, FULANO DE TAL CASA 13, ANTONIO DOS SANTOS SOUSA. Com prazo para defesa (ID 155814347). Defesa por negativa geral dos requeridos citados por edital, através da Curadoria Especial da Defensoria Pública, em ID 170567852. Aberta a oportunidade, o autor não pugnou por provas. As requeridas TEREZA e ELISABETE pretenderam a realização de perícia em relação às alegadas benfeitorias. A Curadoria Especial não pugnou por provas. Decisão de ID 175509238 resolveu sobre provas Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Além disso, neste momento processual não se faz necessária a realização de prova pericial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão. MÉRITO A presente demanda versa sobre pedido de reintegração de posse, com esteio nos artigos 560 e 561, do CPC, os quais dispõem: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos do artigo 1.204, do Código Civil, “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade”. O Código Civil estabelece que adquire a posse aquele que exerce em nome próprio os poderes físicos, notadamente o uso e a fruição inerentes à propriedade. Portanto, posse é uma situação de fato, protegida pelo legislador, que é configurada pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. Para que se confira à posse a proteção dos interditos, basta que seja justa, isto é, que não venha eivada dos vícios de violência, clandestinidade e precariedade. Por seu turno, tratando-se de imóvel público, o cidadão que o ocupa não desenvolve posse, mas mera detenção, em razão da indisponibilidade do imóvel público e de sua não sujeição ao sistema de transmissão de propriedade por usucapião. A discussão entre duas pessoas naturais que discorram sobre um bem imóvel é verificada a partir do exame de quem tenha a melhor posse ou melhor detenção, com a certeza dos contendores sobre a impossibilidade de adquirir a propriedade do imóvel público pela mera ocupação. Ante a ausência de regramento específico, os prazos para recuperação da posse ou detenção de bem público por particular devem ser os mesmos estabelecidos para efeitos de usucapião extraordinária ou ordinária. Ocorre que se a Lei estabelece que o não exercício da posse por prazo determinado acrescidos de outras circunstâncias específicas é suficiente à perda da propriedade. De igual modo, o não exercício da posse por prazo determinado e acrescidos de outras circunstâncias específicas é suficiente para perda definitiva da posse, sem possibilidade de reintegração. Neste sentido dispõe o Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em face da aplicação da legislação de forma analógica, não se levam em consideração usucapião especial. Com base nestes direcionadores jurídicos se examina a demanda. Os elementos dos autos não evidenciam posse ou detenção recente do autor sobre o bem. Desde a inicial, o autor aponta que a ocupação do imóvel pelo de cujus – Diomar Alves dos Santos - ocorreu entre 2006 até 2009, até o momento em que houve o esbulho, com impedimento efetivo de novo exercício da posse. O autor apresenta 5 instrumentos particulares de cessão de direito, pelos quais haveria a transmissão da posse ou detenção dos imóveis de Francisco Rodrigues Monteiro para José Douglas de Lucena, em setembro de 2005 e maio de 2006. Por seu turno, o polo passivo demonstra o exercício da posse por si e por antecessores, baseados em títulos, com período superior a 10 anos. Em relação ao imóvel ocupado por TEREZA. Confira-se a seguinte cadeia de posse ou detenção demonstrada com documentos TEREZA PEREIRA GAMA cedeu, em fevereiro de 2012 o imóvel para LUCIENE PEREIRA CARVALHO. Já LUCINENE PEREIRA CARVALHO cedeu, em janeiro de 2021 o imóvel para ANTÔNIO DOS SANTO SOUSA. A requerida TEREZA também demonstra que no mínimo desde o ano de 2016 o IPTU do imóvel irregular que ocupa é emitido em seu nome. Em relação ao imóvel ocupado por ELIZABETE Confira-se a seguinte cadeia de posse ou detenção demonstrada com documentos: 1) JORGE GONÇALVES DO NASCIMENTO cedeu, em 31/07/2014, a sua posse para o ADEILTON FIGUEIREDO BARBOSA JUNIOR; 2) ADEILTON FIGUEIREDO BARBOSA JUNIOR cedeu, em 20/06/2016, a sua posse para a EUDA SUELY FERREIRA DA SILVA; 3) EUDA SUELY FERREIRA DA SILVA cedeu, em 05/07/2021, a sua posse para a LEILANE DE ALMEIDA MADEIRA; 4) LEILANE DE ALMEIDA MADEIRA cedeu, em 26/10/2021, a sua posse para a ELISABETE ALVES SOUSA (atual possuidora). As contas de água do imóvel estão em nome de ELIZABETE. Em relação aos requeridos citados por edital, que apresentaram contestação por negativa geral, o autor não conseguiu demonstrar exercício de posse no período de menos de 10 anos, evidenciando-se que a posse foi perdida e posteriormente negociada com adquirente de boa-fé. Não há elementos a demonstrar que o autor tenha exercido posse nos últimos 10 anos sobre o imóvel. De outra banda o polo passivo ocupa o bem irregular, imóvel público não oponível a usucapião, de forma constante por todo esse período, com transmissões de posse ou direitos eventuais, a partir de instrumentos particulares e instrumentos públicos, a evidenciar a boa fé na ocupação do bem. Diante do exposto, considero que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561, deverá o pleito ser julgado improcedente. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em razão da sucumbência, condeno o AUTOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido em favor dos advogados dos requeridos, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo suspendo as cobranças, ante a gratuidade de justiça. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

11/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/09/0202

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de contrarrazões

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