Procedimento Comum Cível 0711878-10.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711878-10.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711878-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento que se desenvolve entre as partes epigrafas, no curso do qual foi proferida a decisão saneadora de ID 175121835, a qual determinou a realização de perícia grafotécnica, com ônus do pagamento dos honorários periciais direcionados à parte ré. sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 3.000 (três mil reais) pela decisão de ID 183471766. Intimada a comprovar o recolhimento do valor atinente aos honorários periciais (ID 186092286), a parte requerida manteve-se manifestou-se pelo desinteresse perícia técnica (ID 186569877), razão pela qual foi declarada a preclusão da produção da prova pela decisão de ID 190402597. Em seguida, sobreveio aos autos a petição de ID 191370859, na qual a parte requerente pugna pela perícia grafotécnica, seguida da petição de ID 191562382, pela qual a parte requerida junta o comprovante de recolhimento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. Considerando o manifesto interesse na produção da prova pelas partes e diante do posterior recolhimento dos honorários periciais pelo requerido, suspendo os efeitos da decisão de ID 186092286 e determino a continuidade da fase probatória, nos termos da decisão saneadora de ID 175121835. Assim, nos termos da aludida decisão, intime-se o perito a informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474, caput e § 4º, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711878-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Conforme decisão de ID 175121835, foi deferida a realização da perícia grafotécnica, com ônus do pagamento dos honorários periciais direcionados à parte ré. Intimado a se manifestar, o d. perito apresentou proposta de honorários no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ID. 177344373). O réu impugnou a proposta apresentada, sob o fundamento de que a quantia é excessiva, ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pela contraprestação do serviço ofertado (ID179888834). Instado a se manifestar mais uma vez, o d. perito reiterou os termos da sua proposta, além de defender a regularidade dos honorários propostos. É o breve relatório. Decido. Os honorários periciais consistem na contraprestação devida pelos serviços prestados por profissionais cujo conhecimento técnico e específico são necessários para o deslinde processual. Assim, tais valores devem guardar pertinência com os serviços prestados, equilibrando-se os interesses tutelados e respeitando-se a atuação profissional. Apesar da impugnação apresentada, o réu intenta conferir aos serviços a serem prestados nos autos valor nitidamente insuficiente à remuneração profissional do d. perito, indicando como referência o quantum de R$ 300,00, o que é incongruente com a natureza da prestação e com a expertise demandada, de modo que tal pleito não deve prosperar. Nada obstante, em sede resposta, o d. perito também não especificou, ainda que brevemente, as razões pela qual se arbitram os honorários periciais, como o tempo a ser despendido, eventual complexidade excepcional do mister, hábeis a fundamentar o valor apontado. Nesse ponto, tenho por excessiva a proposta apresentada pelo d. perito, considerando os valores que este juízo tem arbitrado para perícias similares, motivo pelo qual fixo o valor em R$ 3.000 (três mil reais). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o d. perito acerca desta decisão, devendo informar se aceita o encargo pelo valor supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. Advindo o aceite, prossiga-se com a diligência e intime-se as partes acerca das providências necessárias, conforme petição de ID. 177344373. Em caso de recusa, venham-me os autos conclusos para destituição e nomeação de novo perito. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(46)