Execução Fiscal 0706238-13.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706238-13.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706238-13.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARLENE ALVARES TAVARES DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, MARLENE ALVARES TAVARES DA COSTA, ao argumento de que o valor constrito em sua conta bancária possui natureza impenhorável, porquanto proveniente de salário. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita. Compulsando os autos, verifica-se que foi penhorado o valor de R$ 6.522,08 (seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e oito centavos) nas contas bancárias de titularidade da executada, sendo R$ 2.931,92 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) no Banco Bradesco, R$ 43,83 (quarenta e três reais e oitenta e três centavos) na Caixa Econômica Federal, R$ 1.030,65 (um mil, trinta reais e sessenta e cinco centavos) no Banco do Brasil, R$ 2.415,68 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) na instituição Nu Pagamentos S.A, e R$ 100,00 (cem reais) na Neon Pagamentos S.A - ID 131424254. A executada impugna a penhora em voga, sob a alegação de que tais quantias se referem a verba salarial. De fato, os documentos carreados aos autos - IDs 132353189 e 132353186 – evidenciam que a executada recebe seu salário na conta no Banco Bradesco, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de tais valores. Nesse contexto, pela análise do extrato bancário daquela conta juntado no ID 132353189 (págs.2/3), é possível aferir que, logo após o crédito do salário da executada no dia 01.07.2022 em sua conta, houve a constrição judicial no valor de R$ 2.931,92 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) em 14.07.2022. Quanto às demais quantias penhoradas nas outras instituições financeiras, apesar da oportunidade concedida no ID 138208737, a parte executada não logrou êxito em comprovar, seja por falta de documentação, seja por ausência de vinculação, que tais valores seriam provenientes de verba salarial, sendo que lhe incumbia demonstrar essa natureza impenhorável nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 2.931,92 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), penhorados em sua conta bancária no Banco Bradesco. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações. Mantenha-se penhorado o valor remanescente. Além disso, verifica-se que, apesar de a executada ter noticiado nos autos a realização de acordo administrativo, os débitos exequendos permanecem com a exigibilidade ativa (anexos, situação 38), pelo que a execução deve prosseguir regularmente. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor constrito em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)