Cumprimento de sentença 0710219-96.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710219-96.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710219-96.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ADRIANA GAVAZZONI EXECUTADO: JOELMA CARDOSO FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada. Manifestação da exequente ao id. 189958105. DECIDO. Na hipótese vertente, requer a executada os beneplácitos da justiça gratuita (id. 188312106). Todavia, ao analisar os autos, observa-se que a executada não se enquadra nos requisitos exigidos pela Lei 1.060/50. A justiça gratuita somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). A pretensão de gratuidade de justiça deve ser indeferida se restar demonstrado nos autos que a parte solicitante possui condições de arcar com as custas judiciais. Os documentos juntados aos ids. 188312116 e 188312118 mostra, claramente, que a parte executada, possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem impor riscos à sua situação econômica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão (15 dias úteis), certifique a Secretaria o prazo para pagamento voluntário e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Com a juntada da planilha de cálculo, intime-se a executada para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo pagamento, cumpra-se às demais determinações constantes na Decisão de id. 185328895. Intimem-se. Águas Claras, 11 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710219-96.2023.8.07.0020. AUTOR: JOELMA CARDOSO FERREIRA REU: GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela advogada credora dos honorários sucumbenciais, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, inclua-se a advogada ADRIANA GAVAZZONI, CPF nº 829.890.449-49, no polo ativo, bem como inclua-se a ora autora no polo passivo, e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 3.083,34, ID. 185018155), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710219-96.2023.8.07.0020. AUTOR: JOELMA CARDOSO FERREIRA REU: GARANTIA PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por JOELMA CARDOSO FERREIRA em desfavor de GARANTIA PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., partes qualificadas nos autos. A parte requerente narra que, no dia 05/05/2021, compareceu à oficina requerida para troca dos quatro pneus, deixando seu veículo no estabelecimento da requerida. Relata que, ao voltar para pegar o veículo, foi surpreendida com o valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), pois além dos pneus, houve a troca de diversas peças sem o seu consentimento e autorização. Requer, assim, a condenação da requerida à restituição em dobro do que pagou (R$ 7.100,00), totalizando R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), bem como indenização por danos morais. A parte requerida argui preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega que anuiu de forma expressa e prévia com os serviços escolhidos, tendo anuído com os valores propostos. Aduz que é de praxe da empresa requerida realizar check list anterior ao orçamento para que seja explicado ao consumidor sobre o estado do veículo e a necessidade de reparos, sendo que foi entregue à autora uma ordem de serviço com os serviços e valores devidamente discriminados, tendo a requerente assinado e concordado, tanto com os valores, quanto com os serviços e que, possivelmente, depois se arrependeu. Assim, pleiteia, a improcedência dos pedidos e a condenação da requerente em litigância de má-fé. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame da preliminar de ausência de interesse de agir. A preliminar não merece prosperar, uma vez que se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade, diante da pretensão da restituição de valores em razão de serviços que alega não ter autorizado à requerida a serem realizados no seu veículo. Portanto, rejeito a preliminar. Superada a preliminar, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC, de provar sua alegação de que, no momento da contratação, houve qualquer vício de consentimento ou prática abusiva por parte da requerida. A invalidade de negócio/ato jurídico é medida excepcional, somente autorizada quando restar cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. Ressalta-se, ainda, que não cabe ao Judiciário impor o preço dos produtos/serviços, sob pena de violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da CF/88. No caso dos autos, a requerente foi devidamente informada sobre a necessidade de substituição de peças do seu veículo automotor, além de ter-lhe sido apresentado o orçamento com o detalhamento das peças a serem substituídas e serviços a serem realizados, conforme se verifica pelos documentos de id. nº 160390915 (check list assinado com ciência da requerente e notas fiscais). Ressalta-se que o check list está com a assinatura da demandante e não consta nenhuma ressalva em relação aos valores cobrados. Logo, não se pode firmar convicção da falta de anuência ou de que os serviços foram prestados sem prévia autorização da requerente, até mesmo porque cabe a parte requerente, como consumidora, a pesquisa anterior à contratação, assim podendo decidir, não apenas pelo preço, mas pela qualidade do serviço, dos produtos, atendimento e comodidade. No que tange, portanto, à alegação de abusividade no preço comercializado pela ré, ressalta-se que a discrepância de preços de produtos e serviços praticados não autoriza o arrependimento do contrato firmado com a devolução do valor pago, porquanto natural a prática diferenciada de preços fruto da própria concorrência praticada no mercado. Desse modo, conclui-se que a intenção da autora de romper o pacto em questão está motivada, na verdade, no seu arrependimento, o que, no entanto, não constitui motivo capaz de justificar a rescisão contratual pretendida, em face da ausência de previsão contratual ou legal, principalmente se não ficou provada a existência de vícios na prestação do serviço. Destarte, ante a ausência de comprovação de quaisquer vícios de vontade, aliado à ausência de fragilidades pessoais, como a idade ou nível de escolaridade, não se verifica hipótese de nulidade dos negócios jurídicos ou da prática de ato ilícito. Portanto, não há que se falar em restituição dos valores pagos e nem em condenação de indenização por danos morais. Por fim, há de ser afastar o pedido formulado pela ré de condenação da requerente por litigância de má-fé, porquanto ela apenas exerceu regularmente o direito constitucional de demandar em juízo, não restando configuradas as condutas descritas nos incisos do art. 80 do CPC/2015. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 31 de agosto de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de ADRIANA GAVAZZONI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA GAVAZZONI em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO FERREIRA em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA GAVAZZONI em 25/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/09/2024.

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