Procedimento do Juizado Especial Cível 0711878-77.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2022

Valor da Causa

R$ 25.093,24

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP 391268·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS

CPF

Autor

GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Terceiro

GOL LINHAS AERES INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL TRANSPORTES AEREOS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS SA

Terceiro

GOL LINHAS AERES

Terceiro

GOL LINHAS AREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:09

Recebidos os autos

21/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:31

Outras decisões

21/02/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

20/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:05

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:28

Outras decisões

30/01/2024, 18:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

26/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:13

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:09

Recebidos os autos

21/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:31

Outras decisões

21/02/2024, 15:31

Documentos

Decisão

•21/02/2024, 15:31

Decisão

•21/02/2024, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

20/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:05

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:28

Outras decisões

30/01/2024, 18:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

26/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:13

Recebidos os autos

17/01/2024, 10:13

Outras decisões

17/01/2024, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

04/01/2024, 15:09

Processo Desarquivado

04/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 13:51

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 17:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:05

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711878-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento, em que a parte requerida foi condenada na obrigação de fazer, consistente na restituição à requerente de 34.200 (trinta e quatro mil e duzentos pontos de milhas). A referida obrigação foi devidamente cumprida pela requerida, conforme documento de id. 173903998. A requerente alega que as milhas restituídas não seriam mais suficientes para a compra das passagens pretendidas, diante de suposto aumento de seus valores. No entanto, a referida matéria já foi exaustivamente debatida nos presentes autos, inclusive com manifestação da Turma Recursal, em sede de recurso inominado e de embargos de declaração. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo o presente processo ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 09 de novembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 21:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

01/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:33

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711878-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a petição de id. 175284408. Águas Claras, 23 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:45

Outras decisões

23/10/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

17/10/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:32

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711878-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista manifestação da parte requerida ID 173903998, fica a parte autora intimada para tomar ciência da referida manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, independente de novas intimações. Águas Claras - DF, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023, 20:57:21. LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:17

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711878-77.2022.8.07.0020. AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO A parte requerente apresentou petição requerendo a deflagração da fase de cumprimento de sentença, pretendendo a condenação da parte requerida ao pagamento de quantia correspondente à condenação de restituição de milhas. No entanto, verifica-se que ainda não houve a intimação pessoal da requerida para cumprimento da referida obrigação de fazer, estipulada na sentença de id. 138965281. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se pessoalmente a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, RESTITUIR à requerente 34.200 (trinta e quatro mil e duzentos pontos de milhas), sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor equivalente em reais. Transcorrido o prazo sem manifestação da requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Águas Claras, 13 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:28

Outras decisões

13/09/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

12/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:28

Publicado Certidão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 0711878-77.2022.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES (CPF: 419.990.398-40); MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS (CPF: 584.345.501-72); GOL LINHAS AEREAS S.A. (CPF: 07.575.651/0001-59); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (CPF: 020.382.917-48); CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos à instância de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023, 18:39:55. LUANNE RODRIGUES GOMES DINIZ Diretor de Secretaria

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 18:40

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/01/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 15:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (REU) em 05/01/2023.

05/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/01/2023, 05:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado

07/12/2022, 19:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:42

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:19

Publicado Sentença em 23/11/2022.

23/11/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 09:58

Recebidos os autos

16/11/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:45

Julgado procedente em parte do pedido

16/11/2022, 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

27/09/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 17:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA VASCONCELOS em 26/09/2022 23:59:59.

27/09/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

22/09/2022, 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC

22/09/2022, 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/09/2022, 16:25

Juntada de Petição de contestação

21/09/2022, 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/09/2022, 02:40

Recebidos os autos

21/09/2022, 02:40

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 19:20

Decisão interlocutória - recebido

25/07/2022, 19:45

Recebidos os autos

25/07/2022, 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

22/07/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 12:45

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Recebidos os autos

06/07/2022, 23:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2022, 23:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

04/07/2022, 05:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/07/2022, 23:53

Distribuído por sorteio

03/07/2022, 23:53

Decisão

•30/01/2024, 18:28

Decisão

•30/01/2024, 18:28

Decisão

•17/01/2024, 10:13

Decisão

•17/01/2024, 10:13

Sentença

•09/11/2023, 21:33

Sentença

•09/11/2023, 21:33

Decisão

•23/10/2023, 17:45

Decisão

•23/10/2023, 17:45

Decisão

•13/09/2023, 18:28

Decisão

•13/09/2023, 18:28

Acórdão

•03/08/2023, 19:40

Petição

•20/06/2023, 18:48

Despacho

•09/06/2023, 20:12

Todos os documentos(24)

Decisão

•21/02/2024, 15:31

Decisão

•21/02/2024, 15:31

Decisão

•30/01/2024, 18:28

Decisão

•30/01/2024, 18:28

Decisão

•17/01/2024, 10:13

Decisão

•17/01/2024, 10:13

Sentença

•09/11/2023, 21:33

Sentença

•09/11/2023, 21:33

Decisão

•23/10/2023, 17:45

Decisão

•23/10/2023, 17:45

Decisão

•13/09/2023, 18:28

Decisão

•13/09/2023, 18:28

Acórdão

•03/08/2023, 19:40

Petição

•20/06/2023, 18:48

Despacho

•09/06/2023, 20:12

Acórdão

•01/04/2023, 07:09

Despacho

•28/03/2023, 14:44

Despacho

•01/02/2023, 14:00

Decisão

•19/01/2023, 12:09

Sentença

•16/11/2022, 15:45

Sentença

•16/11/2022, 15:45

Decisão

•25/07/2022, 19:45

Decisão

•06/07/2022, 23:18

Decisão

•06/07/2022, 23:18