Procedimento Comum Cível 0707403-97.2020.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707403-97.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO GAMA SHOPPING em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Publicado Certidão em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 22:08

Recebidos os autos

17/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2. A questão fático-jurídica apresentada no recurso em apreço foi bem examinada e resolvida pelo v. acórdão, razão pela qual não se pode reconhecer qualquer vício sanável por via dos embargos de declaração, como a alegada omissão. 2.1. Observando os embargos opostos, verifica-se que os argumentos nada mais apresentam do que nítido interesse de reexame de questões já enfrentadas e superadas no v. acórdão, não se adequando, portanto, ao rito dos embargos de declaração. 3. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707403-97.2020.8.07.0004. EMBARGANTE: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA EMBARGADO: CONDOMINIO GAMA SHOPPING DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de declaração opostos. Após, retornem os autos à conclusão. Brasília, 7 de março de 2024. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA "PROPTER REM". COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDOMÍNIO TEVE CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO. 1. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345, do Código Civil). Na hipótese, porém, de compromisso de compra e venda não registrado, não há transferência de propriedade. 3. No REsp n. 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Na hipótese dos autos, o réu, promissário vendedor, não comprovou que o condomínio teve ciência inequívoca do compromisso de compra e venda. 4. Apelações desprovidas.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/11/2023, 19:30

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 21:59

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707403-97.2020.8.07.0004. AUTOR: CONDOMINIO GAMA SHOPPING REU: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação TEMPESTIVA da parte RÉ: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA. Fica a parte APELADA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2026, 02:05

Despacho

•31/07/2024, 14:34

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO GAMA SHOPPING em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

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