Baixa Definitiva
23/11/2024, 14:08Expedição de Certidão.
23/11/2024, 14:08Transitado em Julgado em 21/12/2024
23/11/2024, 14:07Juntada de decisão de tribunais superiores
23/11/2024, 14:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2024, 14:01Juntada de certidão
05/08/2024, 14:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/07/2024, 16:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024, 13:48Recebidos os autos
02/07/2024, 13:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024, 13:48Recebidos os autos
02/07/2024, 13:48Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 13:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024, 12:09Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024, 12:09Recebidos os autos
01/07/2024, 12:05