Procedimento Comum Cível 0705908-10.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

MILTON BRITO SANTANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL (IBRAM/DF)

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MILTON BRITO SANTANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL (IBRAM/DF)

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:41

Processo Desarquivado

08/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:16

Recebidos os autos

18/06/2025, 15:33

Determinado o arquivamento definitivo

18/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:56

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:55

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2024, 17:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:41

Processo Desarquivado

08/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:16

Recebidos os autos

18/06/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 15:33

Acórdão

•17/03/2025, 16:50

Determinado o arquivamento definitivo

18/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/06/2025, 12:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:56

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:55

Recebidos os autos

19/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2024, 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2024, 17:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:30

Recebidos os autos

14/08/2024, 12:32

Embargos de declaração não acolhidos

14/08/2024, 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 12:50

Recebidos os autos

17/06/2024, 15:01

Julgado procedente o pedido

17/06/2024, 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 09:34

Juntada de certidão

19/04/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

19/04/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 19:47

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

18/12/2023, 12:33

Desentranhado o documento

18/12/2023, 12:31

Cancelada a movimentação processual

18/12/2023, 12:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2023, 15:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705908-10.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MILTON BRITO SANTANA Polo passivo: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

20/07/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:50

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/03/2023, 14:01

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2022, 08:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2022, 22:45

Publicado Certidão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 23:12

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 23:39

Recebidos os autos

26/10/2020, 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/10/2020, 18:50

Juntada de certidão

26/10/2020, 18:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2020, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2020, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2020, 15:55

Publicado Certidão em 08/09/2020.

08/09/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 14:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:32

Juntada de Petição de Manifestação;

03/06/2020, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:37

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 17/07/2020 15:30

02/06/2020, 17:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2020, 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2020, 11:36

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:59

Juntada de Petição de Manifestação;

28/04/2020, 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 18:14

Audiência Instrução e Julgamento designada - 17/07/2020 15:30

22/04/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 26/03/2020 14:00

24/03/2020, 18:20

Juntada de Petição de Manifestação;

23/03/2020, 20:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 16:13

Recebidos os autos

23/03/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 15:14

Juntada de certidão

04/12/2019, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2019, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2019, 16:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:59

Publicado Certidão em 08/11/2019.

08/11/2019, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2019, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 10:27

Juntada de Petição de Manifestação;

06/11/2019, 14:40

Juntada de mandado

06/11/2019, 14:23

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 14:23

Expedição de Mandado.

06/11/2019, 14:19

Juntada de mandado

06/11/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 19:30

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 19:28

Juntada de certidão

05/11/2019, 19:28

Audiência instrução e julgamento designada - 26/03/2020 14:00

05/11/2019, 19:26

Publicado Decisão em 18/10/2019.

18/10/2019, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2019, 12:51

Juntada de Petição de Manifestação;

16/10/2019, 18:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 15:34

Decisão interlocutória - deferimento

16/10/2019, 14:10

Recebidos os autos

16/10/2019, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/10/2019, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2019, 13:17

Juntada de Sob sigilo de Sob sigilo

07/10/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:27

Juntada de certidão

25/09/2019, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2019, 14:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (outros motivos)

11/09/2019, 13:59

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

19/08/2019, 16:45

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (outros motivos)

19/08/2019, 09:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 05:31

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

16/08/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 15:36

Juntada de certidão

16/08/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2019, 20:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 09:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 14:40

Recebidos os autos

25/06/2019, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/06/2019, 13:43

Juntada de certidão

25/06/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2019, 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2019, 16:01

Juntada de Petição de Manifestação;

13/06/2019, 15:52

Juntada de Petição de Manifestação;

12/06/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 15:03

Juntada de certidão

12/06/2019, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 18:38

Concedida a Medida Liminar

07/06/2019, 17:06

Recebidos os autos

07/06/2019, 17:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - (em diligência)

07/06/2019, 12:51

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

07/06/2019, 08:34

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 08:34

Decisão

•14/08/2024, 15:30

Decisão

•14/08/2024, 12:32

Sentença

•18/06/2024, 12:50

Sentença

•17/06/2024, 15:01

Despacho

•15/03/2023, 13:50

Despacho

•26/10/2020, 23:39

Despacho

•23/03/2020, 16:13

Despacho

•23/03/2020, 15:00

Decisão

•16/10/2019, 15:34

Decisão

•16/10/2019, 14:10

Despacho

•25/06/2019, 16:20

Despacho

•25/06/2019, 14:40

Decisão

•07/06/2019, 18:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•18/06/2025, 15:33

Acórdão

•17/03/2025, 16:50

Decisão

•14/08/2024, 15:30

Decisão

•14/08/2024, 12:32

Sentença

•18/06/2024, 12:50

Sentença

•17/06/2024, 15:01

Despacho

•15/03/2023, 13:50

Despacho

•26/10/2020, 23:39

Despacho

•23/03/2020, 16:13

Despacho

•23/03/2020, 15:00

Decisão

•16/10/2019, 15:34

Decisão

•16/10/2019, 14:10

Despacho

•25/06/2019, 16:20

Despacho

•25/06/2019, 14:40

Decisão

•07/06/2019, 18:38

Decisão

•07/06/2019, 17:06