Procedimento Comum Cível 0727014-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727014-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727014-40.2023.8.07.0001. REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DIVINA LOPES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: EDINEY MARCIANO DA SILVA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ESPÓLIO DE MARIA DIVINA LOPES DA SILVA – representado pelo inventariante EDINEY MARCIANO DA SILVA – em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., partes qualificadas. Relata a parte autora, em síntese, que que a Sra. Maria Divina Lopes da Silva, em 17.11.2021, adquiriu o imóvel localizado na “Quadra 5, Bloco L, apartamento nº 718, no Condomínio Líder Flat Service, Setor Hoteleiro Norte, Asa Norte, Brasília/DF, matrícula 70772, tendo financiado o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Informa, ainda, que a Sra. Maria adquiriu o imóvel localizado na “Quadra 1, Bl. B, apartamento nº 1819, Edifício Saint Moritz, Setor Hoteleiro Norte, Asa Norte, Brasília/DF, matrícula 102521, tendo financiado o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Informa que em ambos os contratos foi contratado, também, seguro habitacional com cobertura de morte ou invalidez permanente em face da seguradora ré. Contudo, no dia 29.06.2022, ocorreu o falecimento da Sra. Maria, tendo a parte requerente informado o sinistro junto a ré, a fim de que ocorresse a quitação das dívidas relativas aos financiamentos imobiliários. Ocorre que, sobreveio negativa acerca do sinistro, sob o argumento de que a doença que acometia a Sra. Maria era preexistente ao seguro contratado. Aduz a parte requerente que a morte não ocorreu em razão da doença, mas sim por erro médico no procedimento cirúrgico de troca de marcapasso, o qual inclusive está sendo investigado nos autos do processo de nº 0747913-93.2022.8.07.0001. Em razão dos fatos alegados, a parte autora postula a condenação da seguradora ré à devolução dos valores pagos indevidamente desde junho de 2022 até o último pagamento realizado pelo inventariante; à quitação do saldo devedor do financiamento da cota parte relativa ao espólio de Maria Divina, em relação ao apartamento 718 (matrícula 70772); à quitação do saldo devedor do financiamento do imóvel apartamento 1.819 (matrícula 102521). Com a inicial foram anexados documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência em decisão de ID 163688424. Inconformada, a parte autora agravou da decisão. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 170716720 arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão da presente ação em razão da pendência de julgamento dos autos de nº 0747913- 93.2022.8.07.0001. No mérito alegou, em síntese, que a segurada já possuía o diagnóstico de sua doença, antes mesmo de iniciar a apólice contratada, e estava em estado agudo da mesma, ao ponto de ter que se submeter a procedimento cirúrgico para tentar corrigir o decurso de sua doença. Que diante dos históricos médicos da segurada, a doença que ocasionou o seu óbito era pré-existente, que a autora já possuía ciência de sua condição de saúde, antes mesmo de firmar o contrato de seguro com a seguradora ré. Pede, portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica em ID 173370946. As partes manifestaram interesse na produção de prova técnica (ID 174517806 e ID 174738353). Relatei os principais eventos do processo. Nos termos do art. 357, I, do CPC, passa-se à análise das questões pendentes. Da Suspensão do Processo. Pretende a parte requerente a condenação ao pagamento das parcelas em aberto referente aos financiamentos realizados pela Sra. Maria Divina Lopes da Silva, em razão da contratação de seguro com a ré, sob a alegação que o óbito não se deu por preexistência de doença registrada na certidão de óbito, mas sim por erro médico ocorrido em cirurgia, o que ensejaria o pagamento da indenização securitária, já que a morte teria se dado por acidente, e não por causas naturais. Ocorre que a negativa se deu em razão da certificação de doença preexistente à contratação do seguro adquirido na certidão de óbito da segurada. As reais causas da morte estão sendo investigadas no âmbito do processo nº 0747913-93.2022.8.07.0001, em trâmite também neste Juízo, em fase de emissão de laudo pericial judicial. Naqueles autos, apura-se erro médico no procedimento cirúrgico de troca de marcapasso. Verifica-se que o deslinde do referido processo que apura a ocorrência ou não de erro médico será determinante para o pagamento ou não da indenização securitária aqui pretendida. Assim, o processo deve ser suspenso com amparo no art. 313, inciso V, alíneas “a” e “b” do CPC, uma vez que a prova a ser produzida no processo de nº 0747913- 93.2022.8.07.0001, será determinante para o deslinde do presente feito. Assim, dispõe a lei: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. (...) Na verdade, de todo injustificado, inclusive do ponto de vista econômico, que fosse produzida aqui neste feito mais uma prova técnica para que seja apurado o mesmo fato. Assim, acolho a preliminar arguida e determino a suspensão deste processo até a conclusão da fase de produção de prova pericial com a homologação do laudo nos autos do processo de nº 0747913- 93.2022.8.07.0001. Ressalto, por fim, não ser o caso de determinar a associação de ambos os feitos, uma vez que não há conexão entre eles, apenas um ponto comum de fato. Os processos não possuem causa de pedir/identidade de objeto, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, a justificar a reunião com fundamento no art. 55 do CPC. Intimem-se as partes. Diligências. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 14:31:00. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)