Reintegração / Manutenção de Posse 0703363-12.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:32

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2026, 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:55

Recebidos os autos

09/01/2026, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2026, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/01/2026, 13:46

Juntada de certidão

09/01/2026, 13:45

Todas as movimentações(513)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 20:32

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:24

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 13:55

Decisão

•09/01/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/01/2026, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2026, 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:55

Recebidos os autos

09/01/2026, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2026, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/01/2026, 13:46

Juntada de certidão

09/01/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:16

Juntada de certidão

21/08/2025, 18:26

Juntada de certidão

21/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 16:14

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:33

Recebidos os autos

28/07/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:59

Publicado Despacho em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:32

Recebidos os autos

27/06/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 17:22

Juntada de ata

27/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

27/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2025, 17:09

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2025, 15:30

Publicado Certidão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 02:21

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 19:02

Juntada de certidão

19/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:16

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:20

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 11:48

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:18

Cancelada a movimentação processual

17/12/2024, 15:09

Desentranhado o documento

17/12/2024, 15:09

Juntada de certidão

17/12/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 08:35

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:02

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:38

Recebidos os autos

16/11/2024, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/10/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2024, 19:18

Publicado Certidão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:30

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:19

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:13

Juntada de certidão

09/08/2024, 17:00

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 12:32

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:32

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:37

Recebidos os autos

29/07/2024, 14:58

Outras decisões

29/07/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2024, 19:43

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2024, 14:22

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 10:12

Recebidos os autos

14/06/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/06/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:04

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

13/05/2024, 23:18

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:45

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/05/2024, 16:30

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico que juntei resposta ao ofício de ID 193324980, anexa a seguir. De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes intimadas a manifestarem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703363-12.2019.8.07.0003 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:38

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 19:12

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 16:37

Juntada de certidão

14/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:55

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 19:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 23:44

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0703363-12.2019.8.07.0003. Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros DESPACHO Id 180150646. Certifique-se quanto à intimação do Distrito Federal relativamente ao despacho de id 178648418, a quem o DF Legal está subordinado. Ad cautelam, contudo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) defiro o pedido de ofício. Portanto, oficie-se ao DF Legal. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 11:58:47. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto

12/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:12

Juntada de certidão

07/12/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:11

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/12/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 09:35

Decorrido prazo de CUSTOS VULNERABILIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:39

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0703363-12.2019.8.07.0003. Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros DESPACHO Id 177197258. Na verdade, a submissão desta demanda ao regime de transição às diretrizes impostas na decisão proferida na ADPF 828 pelo STF, conforme se observa na Ata de Audiência de id 169615045, implica necessariamente na suspensão da desocupação até que sejam adotadas todas as medidas indispensáveis para uma desocupação humanitária. Determino, portanto, a designação de inspeção no local da ocupação. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 13:42:18. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:41

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:39

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703363-12.2019.8.07.0003. Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros DE Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 06:30

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:43

Juntada de certidão

06/11/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/11/2023, 11:01

Recebidos os autos

05/11/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2023, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE

05/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/10/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:46

Publicado Notificação em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703363-12.2019.8.07.0003. Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros DE Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:47

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 06:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 23:25

Recebidos os autos

25/09/2023, 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:43

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/09/2023, 20:31

Decorrido prazo de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de CLERISTON DE AMORIM COSTA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de THAYANNE MATIAS BRITO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ROBERTO ANDERSON PEREIRA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ELIESO SOUSA DA PASCOA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA RAMOS NETO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDES DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de CLENIO JUNIO SILVA BASTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de THAYZA MATIAS BRITO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de UEDSON DOS SANTOS CAMARA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de DAVI VIANA DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de BENIELSON GOULART RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Decorrido prazo de JENILTON SILVA DO NASCIMENTO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/09/2023, 14:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 12:13

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 20:04

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 20:01

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2023, 18:51

Publicado Ata em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros CERTIDÃO - JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DO DIA 18.08.2023 De ordem do MM. Juiz, Carlos Maroja, faço a juntada da ata assinada eletronicamente. Transcrevo abaixo a decisão proferida em audiência: “Considerando-se ainda que se trata de demanda coletiva pela posse de imóvel público, e ainda que o DF e a TERRACAP não denotaram qualq Ata - Processo n°: 0703363-12.2019.8.07.0003 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

23/08/2023, 17:51

Outras decisões

23/08/2023, 17:51

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:22

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDES DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:22

Decorrido prazo de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de CLERISTON DE AMORIM COSTA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de ROBERTO ANDERSON PEREIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de UEDSON DOS SANTOS CAMARA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de THAYZA MATIAS BRITO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de CLENIO JUNIO SILVA BASTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de BENIELSON GOULART RIBEIRO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de DAVI VIANA DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de JENILTON SILVA DO NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de ELIESO SOUSA DA PASCOA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA RAMOS NETO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de THAYANNE MATIAS BRITO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/07/2023, 11:42

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/07/2023, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE ERIVALDO DE AGUIAR Requerido: ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS e outros CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703363-12.2019.8.07.0003 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 22:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

24/05/2023, 16:57

Juntada de certidão

12/01/2023, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2020, 16:30

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 02:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 14:34

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 02:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 19:01

Recebidos os autos

17/06/2020, 14:31

Decisão interlocutória - recebido

17/06/2020, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/06/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 18:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 15:59

Publicado Decisão em 26/05/2020.

26/05/2020, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 22:24

Juntada de Petição de Ciência - MPDFT

20/05/2020, 21:32

Recebidos os autos

20/05/2020, 15:04

Decisão interlocutória - recebido

20/05/2020, 15:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

19/05/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:38

Publicado Decisão em 18/05/2020.

18/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 16:17

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:56

Recebidos os autos

13/05/2020, 11:01

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2020, 11:01

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

12/05/2020, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 18:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 21:13

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2020, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 15:32

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 13:26

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE AGUIAR em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 17:54

Publicado Decisão em 10/03/2020.

10/03/2020, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 03:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 12:16

Recebidos os autos

05/03/2020, 13:51

Decisão interlocutória - deferimento

05/03/2020, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/03/2020, 10:53

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2020, 13:42

Recebidos os autos

12/02/2020, 16:08

Decisão interlocutória - recebido

12/02/2020, 13:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/02/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 11:39

Publicado Decisão em 07/02/2020.

07/02/2020, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2020, 20:19

Expedição de Mandado.

05/02/2020, 15:58

Juntada de Petição de Outras ciências;

05/02/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 15:10

Recebidos os autos

05/02/2020, 13:08

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2020, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/02/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 21:45

Juntada de Petição de Manifestação;

30/01/2020, 17:33

Publicado Despacho em 29/01/2020.

29/01/2020, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 17:58

Recebidos os autos

24/01/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/01/2020, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2020, 14:00

Publicado Decisão em 13/12/2019.

13/12/2019, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:33

Juntada de Petição de Ciência de decisão - MPDFT

10/12/2019, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:59

Recebidos os autos

10/12/2019, 15:13

Decisão interlocutória - deferimento

10/12/2019, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/12/2019, 13:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:02

Recebidos os autos

06/11/2019, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

04/11/2019, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de CLEITON FERNANDES DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOURENCO DE SOUSA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MATIAS DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de DAVI VIANA DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de JAILSON LOPES CARVALHO em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de CLENIO JUNIO SILVA BASTOS em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de BENIELSON GOULART RIBEIRO em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de LUIS CARLOS FERNANDES DE MIRANDA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de JENILTON SILVA DO NASCIMENTO em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de MESSIAS MAGNO RODRIGUES DE SOUZA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCO LAELITON SILVA DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de ELIESO SOUSA DA PASCOA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de PEDRO BATISTA RAMOS NETO em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de THIAGO GINCARLOS FERREIRA LIMA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de THAYANNE MATIAS BRITO em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:49

Decorrido prazo de SIMONE VITORINO PEREIRA DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de JEFERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO VIANA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de FRANCOLINO NETO LEITE DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de ROBERTO ANDERSON PEREIRA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de THAYZA MATIAS BRITO em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de JOSUE FELIX DOS SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de CLERISTON DE AMORIM COSTA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de UEDSON DOS SANTOS CAMARA em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Decorrido prazo de DIVANILDO ALVES LOPES em 31/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 05:48

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de Cota - MPDFT

27/10/2019, 20:33

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 10:38

Publicado Despacho em 23/10/2019.

23/10/2019, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 18:20

Recebidos os autos

21/10/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/10/2019, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 16:47

Juntada de Petição de Ciência - MPDFT

27/09/2019, 17:48

Recebidos os autos

25/09/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/09/2019, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 22:01

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 09/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 15:23

Recebidos os autos

07/08/2019, 15:20

Decisão interlocutória - deferimento

07/08/2019, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/08/2019, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 16:14

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 18:38

Decorrido prazo de JAILSON LOPES CARVALHO em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 18:38

Expedição de Ofício.

08/07/2019, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 19:01

Recebidos os autos

02/07/2019, 19:01

Juntada de certidão

01/07/2019, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/06/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 11:34

Juntada de Petição de Manifestação pela declinação da competência - MPDFT

06/06/2019, 21:16

Publicado Despacho em 05/06/2019.

06/06/2019, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:21

Recebidos os autos

03/06/2019, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

03/06/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 09:06

Publicado Edital em 29/05/2019.

29/05/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 09:30

Expedição de Edital.

27/05/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2019, 14:51

Publicado Decisão em 27/05/2019.

27/05/2019, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2019, 02:43

Recebidos os autos

23/05/2019, 14:48

Decisão interlocutória - recebido

23/05/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/05/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 15:27

Publicado Certidão em 16/05/2019.

16/05/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 20:12

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2019, 14:37

Decorrido prazo de JESUS BOMFIM AVELINO PAZ em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 13:19

Juntada de certidão

02/04/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 12:01

Publicado Certidão em 26/03/2019.

26/03/2019, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 07:10

Juntada de certidão

22/03/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2019, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2019, 22:00

Expedição de Mandado.

08/03/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

08/03/2019, 14:51

Concedida a Medida Liminar

07/03/2019, 17:58

Recebidos os autos

07/03/2019, 17:58

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)

01/03/2019, 17:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)

01/03/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 16:08

Despacho

•09/01/2026, 13:45

Despacho

•09/01/2026, 13:45

Despacho

•29/07/2025, 12:44

Despacho

•28/07/2025, 17:25

Despacho

•30/06/2025, 08:34

Despacho

•27/06/2025, 17:22

Despacho

•16/11/2024, 22:32

Decisão

•29/07/2024, 14:58

Despacho

•14/06/2024, 16:17

Despacho

•04/12/2023, 15:06

Despacho

•20/11/2023, 16:38

Despacho

•06/11/2023, 15:43

Despacho

•05/11/2023, 13:11

Todos os documentos(47)

Decisão

•13/01/2026, 13:55

Decisão

•09/01/2026, 16:56

Despacho

•09/01/2026, 13:45

Despacho

•09/01/2026, 13:45

Despacho

•29/07/2025, 12:44

Despacho

•28/07/2025, 17:25

Despacho

•30/06/2025, 08:34

Despacho

•27/06/2025, 17:22

Despacho

•16/11/2024, 22:32

Decisão

•29/07/2024, 14:58

Despacho

•14/06/2024, 16:17

Despacho

•04/12/2023, 15:06

Despacho

•20/11/2023, 16:38

Despacho

•06/11/2023, 15:43

Despacho

•05/11/2023, 13:11

Despacho

•19/10/2023, 17:59

Despacho

•26/09/2023, 06:41

Despacho

•25/09/2023, 23:25

Despacho

•22/09/2023, 17:35

Decisão

•17/06/2020, 19:01

Decisão

•17/06/2020, 14:31

Decisão

•21/05/2020, 22:24

Decisão

•20/05/2020, 15:04

Decisão

•14/05/2020, 16:16

Decisão

•13/05/2020, 11:01

Decisão

•06/03/2020, 12:16

Decisão

•05/03/2020, 13:51

Decisão

•05/03/2020, 10:41

Decisão

•12/02/2020, 16:08

Decisão

•05/02/2020, 15:09

Decisão

•05/02/2020, 13:08

Despacho

•24/01/2020, 17:58

Despacho

•24/01/2020, 13:56

Manifestação do MPDFT

•10/12/2019, 19:33

Decisão

•10/12/2019, 16:59

Decisão

•10/12/2019, 15:13

Despacho

•07/11/2019, 15:02

Despacho

•06/11/2019, 18:23

Despacho

•21/10/2019, 14:07

Despacho

•25/09/2019, 18:20

Decisão

•07/08/2019, 15:23

Decisão

•07/08/2019, 15:20

Despacho

•02/07/2019, 19:01

Despacho

•03/06/2019, 16:37

Decisão

•27/05/2019, 14:55

Decisão

•23/05/2019, 14:48

Decisão

•07/03/2019, 17:58