Embargos de Declaração Criminal 0735549-83.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ISMAEL COUTINHO DA MOTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Autor

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Autor

VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE

OAB/DF 47194·CPF·Representa: Autor

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ISMAEL COUTINHO DA MOTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Terceiro

ISMAEL COUTINHO DA MOTA

CPF

Reu

VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE

CPF

Reu

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

VANESSA VALADARES BONFIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Autor

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Autor

VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE

OAB/DF 47194·CPF·Representa: Autor

WELBERT BARBOSA DOS SANTOS

OAB/DF 53968·CPF·Representa: Réu

MARCELO ALMEIDA ALVES

OAB/DF 34265·CPF·Representa: Réu

FELIPE SOARES MAIA KOURI

OAB/DF 43813·CPF·Representa: Réu

VANESKA LEITE DA CRUZ ALEXANDRE

OAB/DF 47194·CPF·Representa: Réu

MAURO JÚNIOR PIRES DO NASCIMENTO

OAB/DF 17256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/12/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:01

Juntada de certidão

11/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 02/12/2025.

03/12/2025, 02:15

Publicado Despacho em 02/12/2025.

03/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:26

Recebidos os autos

28/11/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/11/2025, 15:55

Juntada de certidão

26/11/2025, 15:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/11/2025, 15:53

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/12/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 21:01

Juntada de certidão

11/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 18:39

Despacho

•28/11/2025, 18:39

10/12/2025, 02:18

Publicado Despacho em 02/12/2025.

03/12/2025, 02:15

Publicado Despacho em 02/12/2025.

03/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:26

Recebidos os autos

28/11/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/11/2025, 15:55

Juntada de certidão

26/11/2025, 15:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/11/2025, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/11/2025, 15:43

Recebidos os autos

26/11/2025, 15:43

Juntada de certidão

26/11/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 15:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 11:38

Publicado Ementa em 10/11/2025.

10/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

03/11/2025, 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/10/2025, 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.

06/10/2025, 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/10/2025, 19:38

Recebidos os autos

30/09/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2025, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

26/09/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

26/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:04

Juntada de certidão

26/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2025, 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 04:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

22/09/2025, 04:15

Juntada de certidão

22/09/2025, 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 21:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:22

Recebidos os autos

02/09/2025, 10:25

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 10:25

Recurso Especial não admitido

02/09/2025, 10:25

Recurso Extraordinário não admitido

02/09/2025, 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 17:18

Juntada de certidão

28/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:19

Juntada de certidão

01/08/2025, 10:19

Juntada de certidão

01/08/2025, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/07/2025, 18:23

Recebidos os autos

30/07/2025, 18:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2025, 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 13:49

Publicado Ementa em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 18:51

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

10/07/2025, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 19:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2025, 16:59

Recebidos os autos

03/06/2025, 16:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

18/05/2025, 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:40

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:05

Juntada de ato ordinatório

12/05/2025, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

09/05/2025, 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2025, 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2025, 19:21

Publicado Ementa em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 22:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

24/04/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:49

Deliberado em Sessão - Retirado

17/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2025, 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2025, 15:54

Recebidos os autos

25/02/2025, 15:21

Juntada de comunicações

10/02/2025, 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

05/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2024, 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:22

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:02

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

16/11/2024, 18:08

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/11/2024, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2024, 19:39

Publicado Ementa em 12/11/2024.

13/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

13/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

08/11/2024, 12:21

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo

08/11/2024, 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 19:09

Juntada de certidão

25/09/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:33

Retirado de pauta

25/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2024, 16:54

Recebidos os autos

18/09/2024, 21:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

03/07/2024, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 06:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 06:24

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/06/2024, 15:51

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 15:51

Despacho

•28/11/2025, 13:26

Despacho

•28/11/2025, 13:26

Manifestação do MPDFT

•13/11/2025, 11:38

Acórdão

•03/11/2025, 15:32

Manifestação do MPDFT

•08/10/2025, 15:43

Despacho

•26/09/2025, 14:03

Despacho

•26/09/2025, 12:55

Agravo

•19/09/2025, 21:06

Agravo

•19/09/2025, 21:04

Agravo

•19/09/2025, 21:02

Manifestação do MPDFT

•03/09/2025, 15:51

Manifestação do MPDFT

•03/09/2025, 15:50

Decisão

•02/09/2025, 16:22

Todos os documentos(45)

Despacho

•28/11/2025, 18:39

Despacho

•28/11/2025, 18:39

Despacho

•28/11/2025, 13:26

Despacho

•28/11/2025, 13:26

Manifestação do MPDFT

•13/11/2025, 11:38

Acórdão

•03/11/2025, 15:32

Manifestação do MPDFT

•08/10/2025, 15:43

Despacho

•26/09/2025, 14:03

Despacho

•26/09/2025, 12:55

Agravo

•19/09/2025, 21:06

Agravo

•19/09/2025, 21:04

Agravo

•19/09/2025, 21:02

Manifestação do MPDFT

•03/09/2025, 15:51

Manifestação do MPDFT

•03/09/2025, 15:50

Decisão

•02/09/2025, 16:22

Decisão

•02/09/2025, 16:22

Decisão

•02/09/2025, 10:25

Decisão

•02/09/2025, 10:25

Acórdão

•10/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:05

Acórdão

•04/05/2025, 21:27

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:02

Acórdão

•08/11/2024, 13:52

Decisão

•11/06/2024, 10:03

Decisão

•17/05/2024, 17:56

Decisão

•09/04/2024, 16:19

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•08/04/2024, 17:03

Decisão

•08/04/2024, 14:03

Sentença

•26/03/2024, 13:27

Documento de Comprovação

•15/02/2024, 19:31

Decisão

•19/12/2023, 14:56

Despacho

•23/11/2023, 17:19

Despacho

•29/08/2023, 15:17

Despacho

•17/08/2023, 13:22

Decisão

•28/07/2023, 17:40

Decisão

•21/07/2023, 18:17

Despacho

•13/07/2023, 17:22

Decisão

•03/07/2023, 17:17

Despacho

•19/06/2023, 14:17

Decisão

•02/06/2023, 16:30

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 12:00

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 12:00

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 12:00

Decisão

•17/05/2023, 15:46