Procedimento Comum Cível 0735892-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735892-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735892-51.2023.8.07.0001. AUTOR: WILIAN SALES PINHEIRO JUNIOR REU: CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/11/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 14/09/2023 22:16 THIAGO DE ARAUJO GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735892-51.2023.8.07.0001. AUTOR: WILIAN SALES PINHEIRO JUNIOR REU: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte busca a suspensão das cobranças do cartão de crédito contratado na modalidade ‘reserva de margem consignável’ - RMC. Sustenta o autor que firmou contrato de cartão de crédito com constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC e que desde Maio de 2022 vem realizando elevados pagamentos que não se mostram suficientes a quitar ou abater o saldo devedor, constituindo postura ilícita e abusiva do réu. Considerando a narrativa inicial, este juízo intimou o autor a esclarecer a qual empréstimo se refere os descontos do contracheque acostado ao ID 170025901, vindo a informar que “São emprestimos pessoais e nada tem a ver com Cartão de Credito, vez que por ser funcionario do metrô teve greve em 2019 e 2021, dai ficou o autir sem beneficio por conta dos descontos dos grevistas e teve qe fazer emprestiomos” [sic]. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não conduzem até aqui a uma alta probabilidade do direito alegado, eis que não há demonstração de que houve adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, o que se constata pela afirmação do próprio réu na peça de emenda à inicial ID 170849588, p. 14, onde afirma inexistir desconto em folha de pagamento, característica essencial da aludida modalidade. Ainda que fosse o caso da contratação na modalidade RMC, não há demonstração de que o autor fora ludibriado ou que os descontos ou encargos atentam o estipulado contratualmente. Mesmo porque o problema teria ocorrido no final do ano passado, tempo suficiente para que o autor tomasse a atitude que só agora veio tomar. Assim, não se me afigura cabível a postergação do contraditório, máxime que, se houver equívoco, o réu tem plenas condições de devolver ao autor o que teria descontado indevidamente. De resto, o TJDFT tem decidido sobre a legitimidade do Cartão de Crédito com Margem Consignável, “verbis”: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APARENTE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória, que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos referentes a cartão de crédito consignado. 2. O cartão de crédito consignado (ou com Reserva de Margem Consignável - RMC) é modelo contratual híbrido, que permite a obtenção de crédito tanto por meio de saques, nos moldes de um empréstimo convencional, como também pelo não pagamento de eventuais compras no vencimento da fatura, momento em que se "financia" a dívida de forma automática para desconto em folha de pagamento, com juros. 3. A racionalidade econômica desse modelo contratual intermediário verifica-se quando as necessidades do consumidor se alinham com suas características diferenciadoras. A problemática judicial que se tem observado deriva da difícil compreensão de seus termos, que decorre das sobreposições de tipos contratuais, o que pode colocar em dúvida a ciência do consumidor acerca da modalidade efetivamente contratada, resultando em vício de consentimento, bem como dos termos contratuais assumidos, que pode desaguar em abusividade ou onerosidade excessiva. 4. No caso concreto, o agravante confirma ter quitado algumas das faturas enviadas para o seu endereço, o que indica algum grau de compreensão acerca dos termos contratados, sendo prematura a antecipação da tutela no momento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1714482, 07024742820238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2023, publicado no DJE: 3/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. MODALIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. omiti 2. Tratando-se a autora da ação de pessoa física que supostamente utilizou os serviços do banco, adequa-se ao conceito de consumidora, e enquadrando-se o réu no perfil de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se à hipótese as disposições do aludido diploma legal. 3. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC). 4. A recorrente assinou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual não foi impugnado; houve transferência para a sua conta bancária do montante de R$ 419,88, bem como houve a utilização do cartão, como demonstram os extratos que acompanham a contestação, além das cláusulas contratuais que explicitam com clareza a forma de pagamento acordada. 4.1. A recorrente, ao optar pelo saque para fins de levantamento da quantia que desejava, sujeita-se ao regime jurídico próprio desta modalidade de crédito, que envolve a rolagem da dívida na hipótese de não pagamento integral do quantum devido. 4.2. Jurisprudência: "(...) 2. Constatado que o consumidor tinha plena ciência de que o empréstimo contratado era vinculado aos juros do cartão de crédito e que as parcelas seriam pagas mediante desconto em folha de pagamento, não há falar em ofensa ao direito de informação ou em desvantagem exagerada. 3. A natureza do contrato de cartão de crédito exclui a fixação do número total de parcelas do financiamento, pois esse quantitativo dependerá da disponibilidade financeira do devedor para arcar com a amortização da dívida. (...)" (07221311520218070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, PJe: 15/9/2022). 5. Portanto, restou incontroversa a validade da execução do contrato, mais precisamente a amortização do valor da dívida, o que afasta eventual responsabilidade da instituição financeira a ensejar indenização por danos morais e repetição de indébito. 6. Apelo improvido. (Acórdão 1707099, 07095747520218070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, na forma do artigo 334 do NCPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Publique-se. Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação. Frustrada a tentativa de citação, por não ter (em) sido encontrado (s) o (a) (s) réu (é) (s) proceda-se à pesquisa de endereços da parte ré no BANDI (Banco de Diligências do TJDFT) e, se necessário, nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG. Em sendo localizado endereço diverso, expeça-se mandado de citação inclusive se for o caso por carta precatória, ficando, em tal hipótese, dispensada a marcação de audiência de conciliação, devendo o (s) réu (é) (s) ser (em) citado (a) (s) para contestar 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento se feita a citação pelo correio ou do mandado devidamente cumprido, se feita por oficial de justiça (art. 231 I e II do CPC). Esgotadas as diligências, intime-se a parte autora para fornecer endereço atualizado ou requerer o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de WILIAN SALES PINHEIRO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 04/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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