Embargos à Execução 0749162-97.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução 0749162-97.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 16:58

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:57

Recebidos os autos

06/12/2024, 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

06/12/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/12/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:09

Decorrido prazo de PATRICIA CECILIA RAMOS DEZEN em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 18:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 03:58

Juntada de certidão

10/06/2024, 19:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMA JÁ DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “tendo sido analisada a prescrição em exceção de pré-executividade, em decisão aliás não impugnada oportunamente pela ora recorrente, a análise da matéria agora em embargos à execução, além de se encontrar preclusa, violaria o princípio da coisa julgada” (AgRg no REsp 1526696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). 2. Verifica-se operada a preclusão para impugnar tal questão processual, nos termos do art. 507 do CPC, que estabelece que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, visto que a parte não interpôs o recurso cabível de tal decisão. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/01/2024, 16:15

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 18:27

Despacho

•13/11/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749162-97.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: PATRICIA CECILIA RAMOS DEZEN EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados em 30/08/2023. É o breve relatório. DECIDO. A questão da prescrição já foi analisada na execução fiscal e, como se nota, não foi apresentado recurso. O prazo findou em 9/8/2023, conforme aba expediente na execução fiscal. Assim, com apoio no art. 10º, do Código de Processo Civil, diga a embargante sobre a coisa julgada material/preclusão, conforme artigos 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil e julgados abaixo. Precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REJULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. Há preclusão consumativa ou coisa julgada material pertinente à prescrição arguida em exceção de pré-executividade e resolvida definitivamente por decisão interlocutória, o que inviabiliza a reapreciação da questão, a fim de evitar a eternização do processo e visando a aplicação do princípio da segurança jurídica. 2. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da sentença que pretende reformar e deduz pretensão diversa daquela formulada na petição inicial, razão pela qual a Apelação deve ser conhecida parcialmente. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeito modificativo, para conhecer parcialmente da Apelação e rejeitar a prescrição. Unânime. (Acórdão 1010415, 20140111865456APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no DJE: 24/4/2017. Pág.: 280/289) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 893.613/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA CECILIA RAMOS DEZEN em 04/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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