Cumprimento de sentença 0706549-95.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706549-95.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706549-95.2019.8.07.0018. AUTOR: BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS REU: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URB INVESTIMENTOS S.A, MARCO ANTONIO MARQUES ATIE, MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO, MARIA DAS GRACAS CALAZANS, BENEDITA ALVES FERREIRA, ESTELITA GONCALVES DO CARMO, ANA TEIXEIRA ZEDES, MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES, NELSON LOPES ZEDES, ANANIAS LOPES ZEDES, IONE VICENTINA SOUZA ZEDES, DANIEL LOPES ZEDES, IVO EDINO PEREIRA BRAGA, BENEDITO PEREIRA BRAGA, MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS, JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO, MARIA JOAQUINA RODRIGUES, ADAO FRANCISCO GABRIEL, MARIA ABADIA RODRIGUES, TEREZA PEREIRA BRAGA, BENEDITA PEREIRA BRAGA, GERALDA LEMES FRANCA, JOAO FRANCISCO DE ASSIS, MANOEL CORREIA DA SILVA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, WAGNER PEREIRA CARDOSO, LUZINETE PEREIRA CARDOSO, VALDIR PEREIRA CARDOSO, MARIA HELENA PEREIRA BRAGA, TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES, LUZIA TEIXEIRA MAGUALHÃES, FLORENTINA TEIXEIRA MAGUALHÃES, JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA, ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA, IRENE TEIXEIRA BRAGA, MARCILENE TEIXEIRA BRAGA, JURENI TEIXEIRA MAGALHAES, JAILMA TEIXEIRA BRAGA, VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ, SIVANILSON PEREIRA BRAGA, RENI BRAGA DE SOUZA, ELIENE BRAGA DE SOUZA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA, ELIANE BRAGA DE SOUZA, RENE BRAGA DE SOUZA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, TEOTÔNIA PEREIRA BRAGA, ALDANICE DA COSTA BRASIL, ZILDA BRAGA COSTA, ARNOLFO LISBOA DA COSTA, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, ERCILIA LISBOA DA COSTA, MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA, JOAO BENEDITO DA COSTA, LIANDRA BENEDITA DA COSTA, JUDITH BENEDITA DA COSTA, CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA, EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA, ANTONIO SILVEIRA DA COSTA, ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA, SINFRONIO LISBOA DA COSTA, ISIDORA DA COSTA BENTO, JOSELITA DA COSTA BENTO, BENEDITO DA COSTA BENTO, JOAO LISBOA DA COSTA, ALCIDES PEREIRA BRAGA, FLORENTINA BRAGA RIBEIRO, MARCOLINA PEREIRA DA SILVA, FLORICENA PEREIRA BRAGA, MARIA PEREIRA BRAGA, HELENA PEREIRA BRAGA, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES, LUIS PEREIRA BRAGA, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA, JACIRA PEREIRA BRAGA, LUCIA PEREIRA, MARCILEI TEIXEIRA MAGUALHÃES DE SOUZA, CLAUDIO LISBOA DA COSTA, ISMENIA PEREIRA COSTA, ADENOR PEREIRA BRAGA, TERESINHA DUTRA MOREIRA, JOANA BENEDITA PEREIRA, DORVALINO BENEDITO ANTONIO, SEBASTIANA ALVES FERREIRA, HERCULANO PEREIRA BRAGA, MARIETA PEREIRA BRAGA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., IRIS MARIA AMORIM CAMPELO RÉU ESPÓLIO DE: MARILDA PEREIRA CARDOSO, JOSÉ LOPES ZEDES REPRESENTANTE LEGAL: ALICE FERREIRA RIBEIRO, IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Intime-se a parte autora para se manifestar dos embargos de declaração de ID 187232875. Após, voltem-me conclusos para decisão. Ao CJU: Intime-se a autora. Prazo 5 dias. Em seguida, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706549-95.2019.8.07.0018. AUTOR: BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS REU: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URB INVESTIMENTOS S.A, MARCO ANTONIO MARQUES ATIE, MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO, MARIA DAS GRACAS CALAZANS, BENEDITA ALVES FERREIRA, ESTELITA GONCALVES DO CARMO, ANA TEIXEIRA ZEDES, MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES, NELSON LOPES ZEDES, ANANIAS LOPES ZEDES, IONE VICENTINA SOUZA ZEDES, DANIEL LOPES ZEDES, IVO EDINO PEREIRA BRAGA, BENEDITO PEREIRA BRAGA, MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS, JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO, MARIA JOAQUINA RODRIGUES, ADAO FRANCISCO GABRIEL, MARIA ABADIA RODRIGUES, TEREZA PEREIRA BRAGA, BENEDITA PEREIRA BRAGA, GERALDA LEMES FRANCA, JOAO FRANCISCO DE ASSIS, MANOEL CORREIA DA SILVA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, WAGNER PEREIRA CARDOSO, LUZINETE PEREIRA CARDOSO, VALDIR PEREIRA CARDOSO, MARIA HELENA PEREIRA BRAGA, TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES, LUZIA TEIXEIRA MAGUALHÃES, FLORENTINA TEIXEIRA MAGUALHÃES, JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA, ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA, IRENE TEIXEIRA BRAGA, MARCILENE TEIXEIRA BRAGA, JURENI TEIXEIRA MAGALHAES, JAILMA TEIXEIRA BRAGA, VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ, SIVANILSON PEREIRA BRAGA, RENI BRAGA DE SOUZA, ELIENE BRAGA DE SOUZA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA, ELIANE BRAGA DE SOUZA, RENE BRAGA DE SOUZA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, TEOTÔNIA PEREIRA BRAGA, ALDANICE DA COSTA BRASIL, ZILDA BRAGA COSTA, ARNOLFO LISBOA DA COSTA, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, ERCILIA LISBOA DA COSTA, MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA, JOAO BENEDITO DA COSTA, LIANDRA BENEDITA DA COSTA, JUDITH BENEDITA DA COSTA, CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA, EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA, ANTONIO SILVEIRA DA COSTA, ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA, SINFRONIO LISBOA DA COSTA, ISIDORA DA COSTA BENTO, JOSELITA DA COSTA BENTO, BENEDITO DA COSTA BENTO, JOAO LISBOA DA COSTA, ALCIDES PEREIRA BRAGA, FLORENTINA BRAGA RIBEIRO, MARCOLINA PEREIRA DA SILVA, FLORICENA PEREIRA BRAGA, MARIA PEREIRA BRAGA, HELENA PEREIRA BRAGA, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES, LUIS PEREIRA BRAGA, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA, JACIRA PEREIRA BRAGA, LUCIA PEREIRA, MARCILEI TEIXEIRA MAGUALHÃES DE SOUZA, CLAUDIO LISBOA DA COSTA, ISMENIA PEREIRA COSTA, ADENOR PEREIRA BRAGA, TERESINHA DUTRA MOREIRA, JOANA BENEDITA PEREIRA, DORVALINO BENEDITO ANTONIO, SEBASTIANA ALVES FERREIRA, HERCULANO PEREIRA BRAGA, MARIETA PEREIRA BRAGA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., IRIS MARIA AMORIM CAMPELO RÉU ESPÓLIO DE: MARILDA PEREIRA CARDOSO, JOSÉ LOPES ZEDES REPRESENTANTE LEGAL: ALICE FERREIRA RIBEIRO, IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Intime-se a parte autora para se manifestar dos embargos de declaração de ID 185924456, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706549-95.2019.8.07.0018. AUTOR: BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS REU: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URB INVESTIMENTOS S.A, MARCO ANTONIO MARQUES ATIE, MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO, MARIA DAS GRACAS CALAZANS, BENEDITA ALVES FERREIRA, ESTELITA GONCALVES DO CARMO, ANA TEIXEIRA ZEDES, MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES, NELSON LOPES ZEDES, ANANIAS LOPES ZEDES, IONE VICENTINA SOUZA ZEDES, DANIEL LOPES ZEDES, IVO EDINO PEREIRA BRAGA, BENEDITO PEREIRA BRAGA, MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS, JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO, MARIA JOAQUINA RODRIGUES, ADAO FRANCISCO GABRIEL, MARIA ABADIA RODRIGUES, TEREZA PEREIRA BRAGA, BENEDITA PEREIRA BRAGA, GERALDA LEMES FRANCA, JOAO FRANCISCO DE ASSIS, MANOEL CORREIA DA SILVA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, WAGNER PEREIRA CARDOSO, LUZINETE PEREIRA CARDOSO, VALDIR PEREIRA CARDOSO, MARIA HELENA PEREIRA BRAGA, TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES, LUZIA TEIXEIRA MAGUALHÃES, FLORENTINA TEIXEIRA MAGUALHÃES, JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA, ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA, IRENE TEIXEIRA BRAGA, MARCILENE TEIXEIRA BRAGA, JURENI TEIXEIRA MAGALHAES, JAILMA TEIXEIRA BRAGA, VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ, SIVANILSON PEREIRA BRAGA, RENI BRAGA DE SOUZA, ELIENE BRAGA DE SOUZA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA, ELIANE BRAGA DE SOUZA, RENE BRAGA DE SOUZA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, TEOTÔNIA PEREIRA BRAGA, ALDANICE DA COSTA BRASIL, ZILDA BRAGA COSTA, ARNOLFO LISBOA DA COSTA, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, ERCILIA LISBOA DA COSTA, MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA, JOAO BENEDITO DA COSTA, LIANDRA BENEDITA DA COSTA, JUDITH BENEDITA DA COSTA, CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA, EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA, ANTONIO SILVEIRA DA COSTA, ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA, SINFRONIO LISBOA DA COSTA, ISIDORA DA COSTA BENTO, JOSELITA DA COSTA BENTO, BENEDITO DA COSTA BENTO, JOAO LISBOA DA COSTA, ALCIDES PEREIRA BRAGA, FLORENTINA BRAGA RIBEIRO, MARCOLINA PEREIRA DA SILVA, FLORICENA PEREIRA BRAGA, MARIA PEREIRA BRAGA, HELENA PEREIRA BRAGA, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES, LUIS PEREIRA BRAGA, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA, JACIRA PEREIRA BRAGA, LUCIA PEREIRA, MARCILEI TEIXEIRA MAGUALHÃES DE SOUZA, CLAUDIO LISBOA DA COSTA, ISMENIA PEREIRA COSTA, ADENOR PEREIRA BRAGA, TERESINHA DUTRA MOREIRA, JOANA BENEDITA PEREIRA, DORVALINO BENEDITO ANTONIO, SEBASTIANA ALVES FERREIRA, HERCULANO PEREIRA BRAGA, MARIETA PEREIRA BRAGA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., IRIS MARIA AMORIM CAMPELO RÉU ESPÓLIO DE: MARILDA PEREIRA CARDOSO, JOSÉ LOPES ZEDES REPRESENTANTE LEGAL: ALICE FERREIRA RIBEIRO, IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA SENTENÇA recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. " (STJ, 2a Seção, REsp nº 1.818.564/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 09/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REIVINDICATÓRIA. POSSE. GLEBA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DO SOLO. REGULARIZAÇÃO. DESENVOLVIMENTO URBANO. PARANOAZINHO. MANSÕES DO COLORADO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRDR. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA SOCIEDADE ANÔNIMA PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de aquisição originária da propriedade, pela via da usucapião, de bem imóvel integrante de área pendente de regularização à vista da tese firmada nos autos do IRDR nº 2016.00.2.048736-3 julgado pela Egrégia Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça. 2. A usucapião é modo de aquisição da propriedade que requer dois elementos básicos, quais sejam: a posse e o tempo. Esse instituto evidencia uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro ‘direito’ real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e diante do decurso do prazo previsto no Código Civil. 3. A posse é elemento básico da usucapião e a posse ad usucapionem deve ser contínua, pacífica e exercida com a intenção de dono, no prazo estipulado. Assim, o exercício da posse não pode ter intervalos, vícios, defeitos e questionamentos. 4. O processamento da ação de usucapião tem como principal efeito constituir título para o usucapiente, à vista da prévia aquisição originária do bem. 5. De acordo com a regra prevista no art. 1238 do Código Civil aquele que por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé. 5.1. Esse prazo pode ser reduzido para dez anos nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1238, parágrafo único, do Código Civil). 5.2. Ademais, com a finalidade de somar o tempo exigido para a aquisição da propriedade por usucapião, é permitido ao possuidor acrescentar ao tempo de sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas e pacíficas (art. 1243 do Código Civil). 6. Caso em que a cadeia possessória demonstrada nos autos foi iniciada, de modo ininterrupto e sem oposição, no ano de 1989. 6.1. Registre-se também que a ação reivindicatória foi ajuizada aos 1 de março de 2021, o que demonstra claramente já ter transcorrido o lapso temporal de exercício da posse mansa e pacífica suficiente para a caracterização da usucapião. 7. O fato de se encontrar a referida área ainda a depender de regularização não altera a natureza privada da situação jurídica em destaque, pois o imóvel se encontra devidamente registrado em nome de particular, nada havendo a obstar o reconhecimento da aquisição originária do bem pelo exercício da posse mansa e pacífica por mais de 20 (vinte) anos. 8. Aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do IRDR nº 8 por este Egrégio Tribunal de Justiça e confirmada por ocasião do julgamento do Tema 1025 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 9. É admissível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. 10. Recurso interposto pelos apelantes Lindinalva Pereira Dos Santos Recio e Vicente Recio Alvarez conhecido e provido. Recurso adesivo manejado pela sociedade anônima Urbanizadora Paranoazinho S/A prejudicado. (TJ-DF 07024305920218070006 1725571, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 12/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) (grifo nosso) Ao contrário do que se pode extrair de uma interpretação inicial dessa tese, não houve uma autorização geral para reconhecimento de usucapião em todos os casos envolvendo loteamentos irregulares. O próprio relator reconhece que, em algumas situações, a ocupação irregular pode atentar contra o interesse público ou contra a ordem urbanística, embora não em todas: “Da mesma forma, conquanto se possa admitir que as ocupações regulares compartilham quase sempre as mesmas características, é preciso assinalar que as ocupações irregulares, são irregulares de diferentes maneiras. Pode ser, por exemplo, que uma determinada ocupação não respeite o módulo mínimo estabelecido em lei municipal, que ultrapasse o gabarito definido no Plano Diretor, que não observe as normas de segurança e salubridade, que prejudique o meio ambiente ou pode ser, simplesmente, que ela se verifique em local ainda não destinado pelo Poder Público para aquela finalidade específica. Todas essas circunstâncias e muitas outras são suficientes para que se fale em ocupação irregular, mas nem todas, como se vê, atentam contra o interesse público ou contra a ordem urbanística. Sob essa perspectiva, a declaração da usucapião, ao contrário do que alegado pela parte requerida, pode revelar-se, de extrema utilidade para o restabelecimento de uma situação de regularidade na ocupação urbana, imprimindo a dignidade humana e dando ensejo à compreensão de que o capital pode e deve ser humanista.” (grifo nosso) No caso em tela, não se vislumbra a existência de violação a normas urbanísticas e de proteção ao meio ambiente (inexistem provas nos autos neste sentido). Logo, mostra-se juridicamente possível o pedido de usucapião sem prévia regularização do suposto imóvel da autora. Desta feita, deve ser afastada a tese defensiva no sentido de não ser possível a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião quando se tratar de ocupação informal e irregular de área urbana. E mais, ao contrário do afirmado pelo réu em sede de contestação (ID 60419069, pág. 2), não há a necessidade de existência de matrícula individualizada do imóvel para fins de usucapião. A usucapião constitui um modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento dos requisitos definidos expressamente em lei, entre os quais não está prevista a necessidade de existência de matrícula individualizada do imóvel. É o que se depreende do disposto no art. 1.238 do Código Civil, que rege a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, espécie discutida nos autos. Embora seja exigível que o imóvel usucapiendo esteja individualizado e possua delimitações claras, o que se garante mediante a citação pessoal de todos os confinantes e a publicação de editais para conhecimento de terceiros eventualmente interessados na lide (CPC/15, artigos 246, §3º, e 259, I), não há norma que exija a existência de matrícula imobiliária individualizada, como pressuposto para o processamento da ação de usucapião. No caso, eventual exigência de matrícula individualizada para o processamento da ação de usucapião implicaria a criação de um requisito não previsto em lei para a aquisição originária da propriedade, bem como o esvaziamento do instituto. Da análise sistemática da legislação que rege as diversas espécies de usucapião, depreende-se que a irregularidade decorrente da ausência de matrícula individualizada do imóvel não é um empecilho à aquisição originária da propriedade pela via da usucapião, mas, diferentemente, essa (usucapião) é que constitui um dos instrumentos de regularização fundiária, expressamente elencado no Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/01, com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade (arts. 2º e 4º) (TJ-DF 07392875620208070001 1435450, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). Por tais motivos, neste ponto, verifica-se inexistir impeditivo quanto à usucapião do bem imóvel em questão (objeto passível de ser usucapido). De outro modo, em relação aos requisitos substanciais da posse ad usucapionem, não restou demonstrada nos autos a alegada posse sobre o imóvel. Explico. Como dito alhures, de acordo com o art. 1.238 do CC, os requisitos necessários à usucapião extraordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu titular a prescrição aquisitiva da coisa, gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica; e c) lapso temporal quinzenário. A posse ad usucapionem conjuga os requisitos da continuidade (a posse não pode sofrer interrupções); da incontestabilidade e da pacificidade (inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica); e do animus domini (o possuidor deve agir como se dono fosse). Referida posse se refere a uma situação fática, que deve ser comprovada por meio de elementos concretos, inexistentes nos autos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos comprobatórios da posse longeva alegada. Não se juntou comprovantes de pagamento, de recolhimentos tributários ou comprovantes de despesas com a manutenção do imóvel. Nenhum documento nesse sentido acompanhou a inicial, ressaltando-se que a autora afirmou exercer posse sobre o imóvel por quase vinte anos (desde 2004). Na hipótese, não foram apresentadas declarações de testemunhas ou vizinhos confinantes que poderiam atestar a posse do bem pela autora, tampouco comprovantes de residência, boletos de IPTU, água, luz, etc. Consta nos autos APENAS uma declaração de situação emitida pela CAESB datada de 07/12/2018 que informa a situação de débito junto à companhia desde 19/04/2006, mas, que, como ÚNICO documento nos autos, não permite atestar ser a autora a possuidora ou proprietária do terreno. Ou seja, não há nada que comprove o exercício da posse pela autora sobre o referido imóvel. Não apenas isso, não houve pedido de prova testemunhal a fim de corroborar os fatos articulados em sede inicial, que eventualmente pudesse comprovar a posse ad usucapionem. Benedito Silvério Ribeiro explica que “para que se caracterize a prescrição aquisitiva, ou simplesmente usucapião, torna-se necessária a convergência de vários requisitos (res habilis, titulus, fides, tempus e possessio). O último deles a posse, deve consistir naquela posse contínua e ininterrupta, revestida de ânimo de proprietário, tal como se fosse a coisa do possuidor” (“Tratado de Usucapião”, Ed. Saraiva, vol. 1, p. 753). Sobre a posse com ânimo de proprietário, ensina que é a “posse a exteriorização do domínio, isto é, a maneira de alguém comportar-se como normalmente o faz o proprietário, não se exigindo a apreensão ou poder físico sobre a coisa nem a intenção de dono, consiste numa relação de fato entre o indivíduo e a coisa, tendo em conta a utilização econômica desta” (op. cit., p. 756). Nessa linha, e à luz do que dispõe o caput do art. 1.228, do Código Civil, age como dono aquele que efetivamente usa o bem. Age como proprietário quem ocupa, cuida, planta, semeia e colhe, usufrui, paga os tributos, frui, goza ou introduz benfeitorias. Enfim, age como dono quem utiliza o imóvel, dele extraindo sua efetiva função social. E, no caso examinado, nada disso está demonstrado. Há relatos de que a autora mora no imóvel há bastante tempo, mas em relação à natureza dessa posse, nada se comprovou quanto a constitui-la ad usucapionem, sendo, portanto, inadmissível o reconhecimento da propriedade, como reclamado. Com efeito, não há nos autos nenhum elemento apto a indicar a ocorrência da relação em que se resume a posse, a qual decorre de situação fática em que uma pessoa exerce poderes ostensivos sobre uma coisa, conservando-a e defendendo-a (Instituições de Direito Civil: Direitos reais, vol IV, p. 17). Inexiste qualquer indicação de que a autora teve contato com o bem. Anote-se, por oportuno, que na linha da releitura dos institutos pela ótica da funcionalização, não se pode deixar de considerar a função social da posse no reconhecimento do domínio pela usucapião. Explicam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes que “à luz da legalidade civil constitucional, a posse será merecedora de tutela se (e somente se) exercida com observância dos valores constitucionais. Extrai-se, desse modo, aspecto dinâmico da posse, cujo conteúdo não é fixado apenas pela emanação dos poderes próprios do domínio, mas depende também de centros de interesses extraproprietários que justificam e legitima a relação possessória. A função social integra, assim, o conteúdo da posse, que desloca seu fundamento do direito de propriedade para a concretização de direitos fundamentais, tais como a moradia, o trabalho, a proteção à família, a utilização racional e adequada do solo, dentre outros” (“Código Civil Interpretado”, vol. III, 2ª ed., Ed. Renovar, p. 453/454). Portanto, somente é possível analisar o pedido de reconhecimento do domínio quando os prescribentes cumprem a função social da posse que exercem sobre o bem, o que, no caso, tampouco se verificou. Dessa forma, diante da inexistência de prova de posse mansa, pacífica e ininterrupta pela autora sobre o referido imóvel, requisito substancial para a configuração da posse ad usucapionem, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. REQUISITOS: POSSE, LAPSO TEMPORAL ININTERRUPTO E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A usucapião, forma originária de aquisição de propriedade, prevista nos arts. 1.238 a 1242, ambos do CC, tem como pressuposto, além do exercício da posse pelo período exigido em lei, de forma contínua e pacífica, que o possuidor tenha a intenção de ter como sua a coisa, de ser o titular do domínio. Ou seja, a posse ad usucapionem deve ser exercida com animus domini, sem o qual é impossível reconhecê-la. 2 - Segundo o art. 1.240 do CC, para a usucapião especial urbana é necessário que se comprove: a posse, em área urbana de até duzentos e cinquenta (250) metros quadrados, por cinco (05) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Não demonstrada a presença dos requisitos necessários para a usucapião, mostra-se escorreita a sentença resistida ao julgar improcedente o pedido. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00046411920158070007 1645610, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 24/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) (grifo nosso) Consoante devidamente fundamentado, não estão presentes todos os requisitos para a configuração da usucapião pretendida, nos termos da legislação civil. Logo, por todos os motivos expostos, não merece guarida o pleito autoral. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por BALBINA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS em desfavor de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é possuidora da área de terreno urbano definida como sendo AC 301, DF 290, KM 06, CONJUNTO A, LOTE 4B, em Santa Maria/DF, posse que adquiriu em 2004. Aduz que prova a referida posse com a declaração da CAESB datada de abril de 2006, que lhe confere uma posse de boa-fé, contínua, mansa e pacífica, não impugnada por tempo superior a dez anos, exercendo ali a sua residência, o que a enquadra na hipótese do parágrafo único do art. 1.238 do CC e justifica a sua inciativa de requerer a declaração de prescrição aquisitiva do imóvel pelo instituto da usucapião. Relata que o imóvel está situado dentro do perímetro do quinhão 23 em Santa Maria/DF, terra particular, originalmente de propriedade de quilombolas, em fase de demarcação ainda embrionária. Ao final, requer seja julgado procedente o pedido para o fim de declarar por sentença a propriedade do imóvel definido como AC 301, DF 290, KM 06, CONJUTO A, LOTE 4B, com área de 690,92 m², Santa Maria/DF, em favor da autora, conferindo ainda ao título a força de título de propriedade para efeito de ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que determinou a citação dos réus e confinantes. Também foi determinada a publicação de edital para a citação de eventuais terceiros interessados (ID 38487324). O Distrito Federal apresentou petição na qual informou ter interesse em ingressar na lide (ID 42895879). Foi deferido o ingresso do ente público como litisconsorte passivo (ID 42975463). Devidamente citado, o Distrito Federal apresentou contestação (ID 45365986). No mérito, em síntese, defende que o pedido formulado pela requerente incide em bem cuja propriedade é pública, eis que remanescente do projeto do parcelamento do solo URB 11/92, pendente de registro no cartório competente. Ainda, esclarece que a pretensão deduzida nesta ação interfere negativamente no que foi estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado no processo judicial n.º 2009.01.1.197469-8. Relata que tal instrumento foi firmado entre Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e particulares, e tem como objeto a ARIS Ribeirão (parcelamento do solo Porto Rico). Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em face do elevado número de réus e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, foi realizada a citação via correio eletrônico do réu Marco Antonio Marques Atiê, OAB/DF n.º 13904, em seu nome e no das pessoas físicas e jurídicas por ele representadas (ID 47832206). O réu Marco Antonio Marques Atiê apresentou contestação (ID 50047043). Preliminarmente, argumenta a carência de ação e a prescrição. No mérito, em síntese, salienta a ausência de comprovação da alegada posse, a ausência de preenchimento dos requisitos da usucapião (posse ininterrupta e sem oposição); a ausência de comprovação, ainda, de moradia habitual ou obras e serviços de caráter produtivo e de justo título e boa-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação apresentada pelo réu Marco Antonio (ID 52038124). Por ausência de previsão legal, foi tornada sem efeito a certidão de ID 47843222, que atestou a citação via email de alguns dos requeridos. Assim, foi determinada à Secretaria que procedesse à citação dos requeridos listados na inicial pela via postal (ID 51593298). A TERRACAP se manifestou nos autos, informou possuir interesse na lide e juntou documentos (ID 60419069). O réu Ivo Edino Pereira Braga apresentou contestação (ID 94702901). Preliminarmente, alega a sua ilegitimidade e pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, resumidamente, alega que a autora não comprova a posse alegada, ônus que lhe cabe, bem como não junta documentação atualizada do bem, tão pouco identifica com precisão o imóvel objeto do presente requerimento, fazendo-o de forma indeterminada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A União informou não ter interesse em ingressar à presente lide (ID 106793394). Foi deferida a citação por edital do Espólio de Marilda Pereira Cardoso e Sebastião Aves de Morais (ID 150911803). Foi declinada a competência em favor do MM. Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Santa Maria (ID 155025781). O Distrito Federal opôs embargos de declaração em face da referida decisão (ID 155228890), aos quais foi negado provimento (ID 165822608). O réu FC Serviços Construtora e Incorporadora LTDA apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 155973784). Preliminarmente, aponta a carência da ação. No mérito, em síntese, alega que a requerente não demonstrou a alegada posse ininterrupta e sem oposição, bem como não constam nos autos qualquer documento em nome do autor ou certidão que comprove tal fato. Ainda, aduz não estarem preenchidos todos os requisitos dispostos no art. 1.238 do CC. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar em sede de réplica acerca da contestação apresentada pela FC Serviços Construtora e Incorporadora LTDA, a parte autora deixou transcorrer o prazo para tanto (ID 163590952). O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis (ID 167153391), ao qual foi concedido efeito suspensivo até a análise do mérito do referido recurso (ID 167672651). A decisão declinatória foi retificada para consignar que a competência para o processamento e julgamento desta demanda é de uma das Varas da Fazenda Pública, e não da Vara Cível (ID 167689329). Foi homologado o pedido de desistência formulado pelo Distrito Federal nos autos do agravo de instrumento interposto (ID 171807891). Este Juízo firmou a competência para processamento do feito. Restou ainda consignado a controvérsia sobre o objeto de fato da presente usucapião, seus limites e dimensões, bem como quem seria o proprietário registral do referido bem. Desta forma, foi determinada a intimação da parte autora para juntar a certidão de ônus do imóvel que pretende usucapir e comprovar seus limites e dimensões, sob pena de indeferimento da inicial (ID 174516928). A parte autora juntou petição e documentos. Informou, ainda, que a área é particular (ID 177199468). Foi determinada a intimação do DF, TERRACAP e MPDFT para manifestação em face da supracitada petição (ID 177779226). A TERRACAP e o DF apresentaram manifestação (ID 180465729 e 181019348). O MPDFT oficiou pelo indeferimento dos pedidos formulados em sede inicial (ID 183883694). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares apresentadas pelos réus. Em sede de contestação, o réu Marco Antônio suscita a carência da ação sob o argumento de inobservância mínima aos requisitos processuais norteadores do processo de usucapião, dentre eles a identificação do bem imóvel e o fato de o demandado não ser o real proprietário do bem imóvel estampado na matrícula imobiliária correspondente. Requer, assim, seja acolhida a preliminar de carência de ação e ilegitimidade passiva do contestante, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Entretanto, razão não lhe assiste. No que se refere à identificação do imóvel, observa-se nos autos restar devidamente exposta a área sobre a qual a autora pretende usucapir. Quanto à legitimidade de partes, esta constitui uma das condições da ação, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso à prestação jurisdicional completa. Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença. Na espécie, a autora sustenta seu pedido com base em certidão de registro e ônus reais referente ao imóvel objeto da lide. Outrossim, eventual ausência ao direito alegado constitui matéria atinente ao mérito. REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. Com base em tais argumentos, REJEITO também a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo requerido Ivo Edino. Nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça requerida pelo mesmo, diante da falta de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência não acarreta a automática concessão do benefício. Ainda em sede de contestação, a ré FC Serviços Construtora e Incorporadora LTDA suscita a carência da ação pelo fato de não ter sido juntado aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ocorre que, como dito alhures, restou devidamente exposta em sede inicial a área sobre a qual a autora pretende usucapir. Outrossim, os requisitos necessários para fins de usucapião serão analisados no mérito em momento oportuno. Os requeridos Marco Antônio e FC Serviços também alegam a inexistência de prescrição aquisitiva em face das terras em referência, sob o argumento acerca da impossibilidade de transcurso da prescrição aquisitiva contra incapaz. De fato, a prescrição não corre contra os incapazes, nem mesmo a prescrição aquisitiva (art. 198, I, CC/2002). Ocorre que tal alegação se confunde com o mérito propriamente dito e será devidamente analisada em momento oportuno quando da análise do eventual preenchimento dos requisitos para fins de usucapião do imóvel em questão. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Em síntese, a autora afirma exercer a posse, com animus domini, do imóvel descrito na inicial desde o ano de 2004, de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição. Relata que o imóvel está situado dentro do perímetro do quinhão 23 em Santa Maria/DF, terra particular, originalmente de propriedade de quilombolas, em fase de demarcação ainda embrionária. Pretende, assim, obter declaração de prescrição aquisitiva de fração de terras situada na AC 301, DF 290, KM 06, CONJ. A, LOTE 4B, Santa Maria/DF, diante do cumprimento dos requisitos da legislação civil para a declaração da usucapião. Já o Distrito Federal, em sede de contestação, defende que o pedido formulado pela requerente incide em bem cuja propriedade é pública, eis que remanescente do projeto do parcelamento do solo URB 11/92, pendente de registro no cartório competente. Ainda, esclarece que a pretensão deduzida nesta ação interfere negativamente no que foi estabelecido pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado no processo judicial n.º 2009.01.1.197469-8. Relata que tal instrumento foi firmado entre Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e particulares, e tem como objeto a ARIS Ribeirão (parcelamento do solo Porto Rico). Enfatiza também que a fração de terra pretendida pela requerente está inserida em setor pendente de regularização fundiária e desprovido de projeto urbanístico registrado em cartório. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação do exercício de posse mansa e pacífica da autora sobre o imóvel, bem como à verificação da natureza jurídica do imóvel, se público ou particular, de forma a ser reconhecido, ou não, o domínio do imóvel em favor da autora, por meio do instituto da usucapião. Pois bem. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária. Tal instituto é fundamentado em uma posse qualificada, denominada posse ad usucapionem (posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta). O exercício de poder de fato sobre a coisa passível de ser usucapida, com a intenção de dono, sem oposição e sem ininterrupção, na forma e no prazo exigidos pela lei, converte esse poder de fato em direito subjetivo de propriedade (poder de direito). Todavia, não é qualquer posse que enseja a aquisição da propriedade pela usucapião, mas apenas a posse ad usucapionem. Esta posse se exerce com intenção de dono, sem interrupção e sem oposição. Assim a lei a requer pacífica, contínua ou incontestada. No que tange à intenção de dono, essencial para a usucapião, devem ser afastadas as posses na quais o sujeito não tenha a intenção de ter a coisa para si, como a posse direta do locatário, comodatário, dentre outras. Na atualidade, deve ser agregado a estes elementos tradicionais da posse ad usucapionem, um elemento finalístico, qual seja, a necessária função social da posse. A função social confere substância, conteúdo e legitimidade à posse para fins de propiciar a aquisição da propriedade pela usucapião. O exercício do poder de fato sobre a coisa, direcionado para esta finalidade, permite a tutela da posse. Ademais, sabe-se que a aquisição da propriedade pela usucapião está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos e pressupostos pelo possuidor. Os requisitos genéricos estão relacionados à posse ad usucapionem e, por isso, são de natureza pessoal (capacidade e legitimidade para usucapir), real (objeto – o que pode ser usucapido) e formal/substancial (posse mansa, pacífica e ininterrupta no tempo previsto em lei). Com efeito, é essencial para a usucapião a existência de um possuidor que ostente capacidade e legitimidade para usucapir, um objeto passível de ser usucapido e o exercício de poderes de fato sobre esse objeto, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, no tempo e prazos previstos em lei. Quanto ao objeto, a parte requerida alega que se trata de área impossível de ser usucapida. Alegam os réus que o pedido formulado pela requerente incide em bem cuja propriedade é pública, eis que remanescente do projeto do parcelamento do solo URB 11/92, pendente de registro no cartório competente. Enfatizam, assim, que a fração de terra pretendida pela requerente está inserida em setor pendente de regularização fundiária e desprovido de projeto urbanístico registrado em cartório. Ou seja, resumidamente, alegam que se trata de “ocupação informal e irregular de área urbana, que já possui projeto de parcelamento urbano aprovado (URB 11/92)” (ID 60419069, pág. 2), o que torna a referida área insuscetível de usucapião. Contudo, razão não lhe assistem. Vejamos. Inicialmente, cabe registrar que não se trata de imóvel público, pois, pela documentação constante dos autos, percebe-se que a lide versa sobre imóvel de natureza privada, eis que a própria TERRACAP afirmou que a área apontada pela autora não pertence ao patrimônio da Companhia (ID 60419069, pág. 1). Logo, cai por terra a alegação no sentido de se tratar de imóvel público, o que afastaria, de plano, a admissibilidade do pleito, diante da vedação constitucional à usucapião de áreas públicas (CF/88, art. 183, § 3º). Ocorre que o fato de a área em questão encontrar-se irregular não constitui óbice à ação de usucapião. Sobre esse tema, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial interposto contra acórdão de IRDR do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesse julgado, foi reconhecida a possibilidade de usucapião de imóvel localizado em loteamento irregular, em Planaltina/DF: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a remessa necessária. Interposta apelação, intimem-se os réus para contrarrazões. Apresentada ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Para o Distrito Federal o prazo é de 30 dias, já incluída a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706549-95.2019.8.07.0018. AUTOR: BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS REU: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL, FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, URB INVESTIMENTOS S.A, MARCO ANTONIO MARQUES ATIE, MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO, MARIA DAS GRACAS CALAZANS, BENEDITA ALVES FERREIRA, ESTELITA GONCALVES DO CARMO, ANA TEIXEIRA ZEDES, MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES, NELSON LOPES ZEDES, ANANIAS LOPES ZEDES, IONE VICENTINA SOUZA ZEDES, DANIEL LOPES ZEDES, IVO EDINO PEREIRA BRAGA, BENEDITO PEREIRA BRAGA, MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS, JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO, MARIA JOAQUINA RODRIGUES, ADAO FRANCISCO GABRIEL, MARIA ABADIA RODRIGUES, TEREZA PEREIRA BRAGA, BENEDITA PEREIRA BRAGA, GERALDA LEMES FRANCA, JOAO FRANCISCO DE ASSIS, MANOEL CORREIA DA SILVA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, WAGNER PEREIRA CARDOSO, LUZINETE PEREIRA CARDOSO, VALDIR PEREIRA CARDOSO, MARIA HELENA PEREIRA BRAGA, TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES, LUZIA TEIXEIRA MAGUALHÃES, FLORENTINA TEIXEIRA MAGUALHÃES, JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA, ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA, IRENE TEIXEIRA BRAGA, MARCILENE TEIXEIRA BRAGA, JURENI TEIXEIRA MAGALHAES, JAILMA TEIXEIRA BRAGA, VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ, SIVANILSON PEREIRA BRAGA, RENI BRAGA DE SOUZA, ELIENE BRAGA DE SOUZA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA, ELIANE BRAGA DE SOUZA, RENE BRAGA DE SOUZA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, TEOTÔNIA PEREIRA BRAGA, ALDANICE DA COSTA BRASIL, ZILDA BRAGA COSTA, ARNOLFO LISBOA DA COSTA, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, ERCILIA LISBOA DA COSTA, MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA, JOAO BENEDITO DA COSTA, LIANDRA BENEDITA DA COSTA, JUDITH BENEDITA DA COSTA, CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA, EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA, ANTONIO SILVEIRA DA COSTA, ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA, SINFRONIO LISBOA DA COSTA, ISIDORA DA COSTA BENTO, JOSELITA DA COSTA BENTO, BENEDITO DA COSTA BENTO, JOAO LISBOA DA COSTA, ALCIDES PEREIRA BRAGA, FLORENTINA BRAGA RIBEIRO, MARCOLINA PEREIRA DA SILVA, FLORICENA PEREIRA BRAGA, MARIA PEREIRA BRAGA, HELENA PEREIRA BRAGA, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES, LUIS PEREIRA BRAGA, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA, JACIRA PEREIRA BRAGA, LUCIA PEREIRA, MARCILEI TEIXEIRA MAGUALHÃES DE SOUZA, CLAUDIO LISBOA DA COSTA, ISMENIA PEREIRA COSTA, ADENOR PEREIRA BRAGA, TERESINHA DUTRA MOREIRA, JOANA BENEDITA PEREIRA, DORVALINO BENEDITO ANTONIO, SEBASTIANA ALVES FERREIRA, HERCULANO PEREIRA BRAGA, MARIETA PEREIRA BRAGA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., IRIS MARIA AMORIM CAMPELO RÉU ESPÓLIO DE: MARILDA PEREIRA CARDOSO, JOSÉ LOPES ZEDES REPRESENTANTE LEGAL: ALICE FERREIRA RIBEIRO, IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA DESPACHO Em atenção ao despacho ID 177779226, a TERRACAP se manifestou conforme ID 180465729 e documentos anexos. O DF deixou o prazo transcorrer in albis. E o MPDFT solicitou vista após a manifestação dos entes públicos. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intime-se o MPDFT para manifestação. Sem prejuízo, intime-se o DF e as partes autora e réus para se manifestar sobre a documentação apresentada pela TERRACAP. Após, retornem conclusos. Ao CJU: Intime-se o MPDFT e DF. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Intimem-se autora e réus. Prazo 5 dias. Após, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MICAELE DE SOUZA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICAELE DE SOUZA SILVA em 07/04/2026 23:59.

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