Procedimento Comum Cível 0705555-66.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705555-66.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705555-66.2020.8.07.0007. REU: RAQUEL ALVES LEASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REU: RAQUEL ALVES LEASTRO. A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 15.324,00 referente ao valor de aluguéis, taxas de condomínio, IPTU e faturas de energia, referentes ao imóvel localizado na CSB 06, lotes 01 e 02, apartamento 317, Edifício Concorde, Taguatinga Sul. Aduz que firmou contrato de locação verbal com a ré, em virtude da relação de confiança que possuía com a ré. Afirma que a ré permitiu que sua irmã morasse no imóvel, pessoa que a autora desconhece. Afirma que o imóvel foi ocupado de maio de 2019 a fevereiro de 2020, quando a locatária desocupou sem efetuar o pagamento do valor do aluguel, condomínio, IPTU, água e energia. Inicial ao ID n. 73114717. Decisão de ID n. 66996496 deferiu a gratuidade da justiça. Recebimento da inicial ao id. 123678542 A requerida foi citada ao ID n.127202639. Comunicado o falecimento da autora, procedeu-se a sucessão processual, estando o espólio da autora representado pela inventariante (id. 164796598). Decretada a revelia da parte ré (id. 164796598), houve reforma da decisão para oportunizar o prazo para oferecimento de defesa (id. 178466613). A requerida ofertou contestação ao ID n.182335790. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autora afirmou na carta enviada ao CRECI, em discordância ao alegado na inicial, que a locatária do imóvel era sua irmã. No mérito, defendeu que não é devedora dos valores cobrados na inicial, pois não alugou o imóvel objeto desta ação, pois a real locatária era a sua irmã. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica ao id. 186536262 Em especificação de provas, somente a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, para esclarecer a relação jurídica da petição inicial, bem como o seu depoimento pessoal. É o relatório. DECIDO. 1. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Ilegitimidade Adoto a teoria da asserção para a análise das condições da ação, segundo a qual a verificação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. A parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a autora afirma que o contrato de locação verbal foi firmado com a própria ré e não com sua irmã. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. Declaro o feito saneado. Passo a organizar o feito. 2. DAS QUESTÕES FÁTICAS, JURÍDICAS E PROBATÓRIAS A matéria controvertida não está suficientemente elucidada. O ponto controvertido nos autos é saber se as partes firmaram ou não o contrato de locação do imóvel objeto da lide e, em caso positivo, se a ré sublocou o imóvel à sua irmã ou permitiu que terceiro ocupasse o imóvel locado. Na forma do art. 373 do CPC, o ônus da prova é distribuído de acordo com as alegações formuladas pelas partes, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve produzir provas quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daqueles. Fixadas as questões fáticas e jurídicas, importa analisar os requerimento de produção probatória. Quanto ao pedido de produção da prova testemunhal, acolho porque pertinente para elucidar as questões controvertidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: KUSMIATI LUKMAN REPRESENTANTE LEGAL: MARLEINE LO KHING HIEM Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por KUSMIATI LUKMAN em face de Indefiro, todavia, o pedido da autora para prestar seu depoimento pessoal, pois não é dado à parte requerer o seu próprio depoimento. Designe-se audiência de instrução e julgamento para oitiva das duas testemunhas indicadas ao id. 189857612. Caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada (art. 455 do CPC). Observe-se, para início do transcurso dos prazos acima, o término do prazo do art. 357, §1º, do CPC. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de KUSMIATI LUKMAN em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(55)