Embargos de Declaração Cível 0701073-37.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Partes do Processo

FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE SOBRAL ROLEMBERG

OAB/DF 19861·CPF·Representa: Autor

RUY SANTANA RESENDE NETO

OAB/DF 59356·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:28

Deliberado em Sessão - Retirado

23/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/04/2026, 11:38

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/04/2026, 17:48

Recebidos os autos

10/03/2026, 09:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

02/03/2026, 10:24

Recebidos os autos

02/03/2026, 08:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/02/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:28

Deliberado em Sessão - Retirado

23/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/04/2026, 11:38

Expedição de Intimação de Pauta.

06/04/2026, 17:48

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/04/2026, 17:48

Recebidos os autos

10/03/2026, 09:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

02/03/2026, 10:24

Recebidos os autos

02/03/2026, 08:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/02/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/02/2026, 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:05

Conhecido o recurso de FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES - CPF: 872.952.881-04 (APELANTE) e provido

28/11/2025, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 12:46

Expedição de Intimação de Pauta.

21/10/2025, 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/10/2025, 12:02

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:08

Juntada de certidão

19/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:37

Recebidos os autos

26/08/2025, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

25/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 15:30

Publicado Ementa em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/08/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:44

Conhecido o recurso de ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES - CPF: 802.371.771-53 (APELANTE) e FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES - CPF: 872.952.881-04 (APELANTE) e não-provido

08/08/2025, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2025, 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.

10/07/2025, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 12:38

Recebidos os autos

07/07/2025, 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

23/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:15

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:32

Recebidos os autos

23/04/2025, 10:26

Não Concedida a Medida Liminar

23/04/2025, 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

22/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

27/02/2025, 13:02

Recebidos os autos

27/02/2025, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:02

Processo Reativado

25/02/2025, 11:02

Recebidos os autos

25/02/2025, 11:02

Baixa Definitiva

22/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:10

Transitado em Julgado em 19/07/2024

22/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:06

Conhecido o recurso de FLAVIO MARCILIO ALVES RODRIGUES - CPF: 872.952.881-04 (APELANTE) e ELAINE BELMIRA ALVES RODRIGUES - CPF: 802.371.771-53 (APELANTE) e provido

18/04/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 17:19

Recebidos os autos

05/03/2024, 07:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

27/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

17/01/2024, 07:11

Recebidos os autos

15/01/2024, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/01/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 15:18

Despacho

•26/08/2025, 17:35

Despacho

•26/08/2025, 16:37

Manifestação do MPDFT

•14/08/2025, 15:28

Acórdão

•14/08/2025, 13:42

Decisão

•23/04/2025, 12:32

Decisão

•23/04/2025, 10:26

Petição

•09/12/2024, 20:17

Anexo

•30/09/2024, 17:24

Anexo

•30/09/2024, 17:22

Sentença

•24/09/2024, 16:30

Decisão

•16/09/2024, 13:27

Outros Documentos

•03/09/2024, 19:13

Despacho

•02/09/2024, 21:46

Todos os documentos(29)

Acórdão

•28/11/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 13:08

Despacho

•26/08/2025, 17:35

Despacho

•26/08/2025, 16:37

Manifestação do MPDFT

•14/08/2025, 15:28

Acórdão

•14/08/2025, 13:42

Decisão

•23/04/2025, 12:32

Decisão

•23/04/2025, 10:26

Petição

•09/12/2024, 20:17

Anexo

•30/09/2024, 17:24

Anexo

•30/09/2024, 17:22

Sentença

•24/09/2024, 16:30

Decisão

•16/09/2024, 13:27

Outros Documentos

•03/09/2024, 19:13

Despacho

•02/09/2024, 21:46

Despacho

•23/07/2024, 18:38

Manifestação do MPDFT

•31/05/2024, 08:47

Acórdão

•29/05/2024, 14:08

Manifestação do MPDFT

•22/09/2023, 18:53

Sentença

•21/09/2023, 19:48

Despacho

•19/09/2023, 18:02

Despacho

•31/08/2023, 18:53

Despacho

•28/08/2023, 14:06

Despacho

•10/03/2023, 13:15

Ofício

•02/03/2023, 18:56

Decisão

•13/02/2023, 22:19

Documento de Comprovação

•13/02/2023, 16:51

Decisão

•10/02/2023, 17:02

Despacho

•10/02/2023, 13:21