Recurso Extraordinário com Agravo 0718382-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJDFT4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Dias Toffoli

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Reu

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

KELLEN SILVA BARROS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA

Autor

DISTRITO FEDERAL

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Reu

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

KELLEN SILVA BARROS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DANIEL MONTEIRO FERREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

MARCIA GUASTI ALMEIDA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

DANIEL AUGUSTO MESQUITA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 08/05/2026

11/05/2026, 04:01

Negado seguimento

08/05/2026, 13:37

Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI

07/05/2026, 16:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

07/05/2026, 16:38

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

06/05/2026, 04:34

Publicação, DJE - Divulgado em 05/05/2026

06/05/2026, 04:02

Determino a distribuição

05/05/2026, 16:47

Conclusos à Presidência

04/05/2026, 20:05

Registrado à Presidência

04/05/2026, 20:05

Autuado

28/04/2026, 16:11

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

24/04/2026, 17:13

Documentos

Nenhum documento disponível